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CCJR delibera sobre nove processos durante reunião ordinária desta terça (22)

Publicado em

22/04/2025
CCJR delibera sobre nove processos durante reunião ordinária desta terça (22)

SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizou a 9ª Reunião Ordinária de 2025 no final da manhã desta terça-feira (22). A presidente da Comissão, vereadora Samantha Iris (PL), conduziu os trabalhos ao lado dos membros vereadores Daniel Monteiro (Republicanos) e Marcrean Santos (MDB), com o apoio do secretário de Comissões da Casa, Rafael Silva do Amaral.

Confira os processos deliberados e seus respectivos pareceres:

Proposta de Emenda à Lei Orgânica, de autoria da Mesa Diretora: Acrescenta o inciso X ao Artigo 16-A da Lei Orgânica do Município de Cuiabá, conferindo nova competência ao 1º Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal. (Parecer: pela aprovação)

Projeto de Lei, de autoria da vereadora Maysa Leão: Dispõe sobre a presença de intérprete de Libras durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato das pacientes surdas nos estabelecimentos hospitalares do Município de Cuiabá, e dá outras providências. (Parecer: pela aprovação, com emenda supressiva)

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Projeto de Lei, também de autoria da vereadora Maysa Leão: Estabelece a política municipal de atenção integral à saúde da mulher no climatério e na menopausa em Cuiabá. (Parecer: pela aprovação, com emenda de redação)

Projeto de Lei, de autoria do vereador T. Coronel Dias: Institui o Sistema de Esporte Comunitário nas escolas públicas do Município de Cuiabá. (Parecer: pela aprovação, com emenda de redação)

Projeto de Lei, de autoria do vereador Rafael Ranalli: Institui o “Selo Pessoa com Autismo a Bordo” no Município de Cuiabá, e dá outras providências. (Parecer: pela aprovação, com emenda de redação)

Projeto de Lei, de autoria do vereador Sargento Joelson: Declara patrimônio cultural imaterial do Município de Cuiabá o “tirador de espinha de peixe”. (Parecer: pela aprovação, com emenda)

Projeto de Lei, de autoria do vereador Wilson Kero Kero: Declara de utilidade pública o Departamento de Esporte Amador do Praeiro e Praeirinho. (Parecer: pelo saneamento)

Projeto de Lei, de autoria da vereadora Katiuscia Manteli: Proíbe o bloqueio de via pública em razão de obra pública ou privada, bem como de carga e descarga realizadas por veículos automotores, elétricos, de propulsão humana, reboques ou semirreboques, em horários específicos, e dá outras providências. (Parecer: pela rejeição)

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Projeto de Lei, de autoria da vereadora Maysa Leão: Dispõe sobre a capacitação obrigatória de servidores públicos e profissionais das áreas de saúde e educação para o atendimento adequado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Cuiabá, e dá outras providências. (Parecer: pela rejeição).

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Prefeitura reforça rede de acompanhamento a adolescentes em medidas socioeducativas

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A integração entre os serviços da assistência social e o fortalecimento das ações voltadas aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas foram os principais temas debatidos durante a Reunião Ampliada “Adolescência: um Compromisso de Todos, Avanços e Desafios da PSC”, promovida pela Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão. O encontro ocorreu na quarta-feira (3), no auditório da pasta, reunindo profissionais que atuam diretamente na execução da Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

A atividade reuniu representantes dos dois Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), dos 14 Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e demais profissionais da rede socioassistencial para discutir estratégias de atendimento, alinhar procedimentos e compartilhar experiências relacionadas ao acompanhamento de adolescentes encaminhados pela Justiça para o cumprimento de medidas em meio aberto.

A secretária municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão, Hélida Vilela, destacou que o município mantém uma atuação articulada entre as políticas de assistência social, saúde e educação para garantir acompanhamento aos adolescentes e suas famílias.

“As medidas socioeducativas são acompanhadas pelas equipes técnicas dos CREAS, que desenvolvem um trabalho contínuo de orientação, apoio e fortalecimento de vínculos”, disse, ressaltando a busca por parcerias voltadas à qualificação profissional e à inserção no mercado de trabalho, incluindo ações do Programa Acessuas Trabalho, que oferece oficinas e orientações relacionadas ao mundo do trabalho.

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A palestrante e gerente do CREAS Norte, Vera Lúcia Martins Pereira, explicou que a reunião ampliada teve com

De acordo com ela, além dos 14 CRAS, o município conta atualmente com quatro Centros de Convivência da Pessoa Idosa (CCI), que atuam como unidades executoras da Prestação de Serviços à Comunidade. O alinhamento entre os profissionais busca garantir que os adolescentes cumpram as medidas determinadas pela Justiça de forma adequada e com acompanhamento técnico qualificado.o principal objetivo aproximar as equipes da Proteção Social Especial e da Proteção Social Básica, fortalecendo a atuação conjunta entre CREAS e CRAS.

Durante a apresentação, Vera detalhou o fluxo de atendimento realizado pela rede. Após a determinação judicial, o adolescente é encaminhado ao CREAS, onde uma equipe multidisciplinar composta por psicólogo, assistente social, pedagogo e orientador social elabora, juntamente com o jovem e sua família, o Plano Individual de Atendimento (PIA). Quando a medida aplicada é a Prestação de Serviços à Comunidade, o adolescente passa a desenvolver atividades supervisionadas em unidades do CRAS de seu território.

A psicóloga e gerente do CRAS Centro, Dariane Melo, ressaltou que o serviço de medidas socioeducativas conta com uma equipe técnica exclusiva responsável pelo atendimento dos adolescentes e de seus familiares. Ela explicou que, além do acompanhamento psicossocial, são realizados encaminhamentos para áreas como saúde, educação e qualificação profissional, em articulação com a rede de proteção e o Poder Judiciário.

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Para Dariane, momentos de capacitação são fundamentais para a qualificação do serviço. “A assistência social não trabalha sozinha, trabalha com todos, e estar ali junto faz parte do processo de trabalho”, afirmou, ao destacar a importância da troca de experiências entre os profissionais que atuam diretamente no atendimento.

A perspectiva prática do trabalho desenvolvido nos territórios também foi abordada pelos participantes. O orientador social Marcelo Lima Martins, do CRAS Doutor Fábio, destacou que o acolhimento é um dos pilares do atendimento aos adolescentes. Segundo ele, compreender as particularidades de cada jovem e respeitar seu tempo são fatores essenciais para transformar o período de cumprimento da medida em uma oportunidade de aprendizado e desenvolvimento.

Na mesma linha, o gerente do CRAS Pedregal, João Vítor Souza dos Santos, afirmou que o maior desafio das equipes é conquistar a confiança dos adolescentes durante o primeiro contato. Ele destacou que o trabalho desenvolvido pelos profissionais busca identificar potencialidades e estimular habilidades que contribuam para a ressocialização e a construção de novas perspectivas de vida.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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