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Cervejaria em Rondonópolis deve regularizar funcionamento em 30 dias

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A 6ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística da Comarca de Rondonópolis obteve pedido de tutela antecipada deferido em ação civil pública contra o proprietário de uma cervejaria localizada no município. Conforme constatado em inquérito civil, o estabelecimento comercial funcionava sem licenciamento da Secretaria Municipal de Receita e sem alvará do Corpo de Bombeiros.Na ação, o promotor de Justiça Marcelo Domingos Mansour aponta que o proprietário do estabelecimento foi notificado para promover a regularização das condições de funcionamento e de segurança do local junto ao Departamento de Licenciamento Econômico Municipal e ao Corpo de Bombeiros, a fim de evitar possíveis sanções e garantir a legalidade das operações.O promotor de Justiça também propôs a possibilidade de formalizar Termo de Ajustamento de Conduta; contudo, o proprietário manteve-se inerte. “Dado o exposto, após sucessivas oportunidades para adequação e regularização do estabelecimento comercial junto à municipalidade e ao Corpo de Bombeiros, nada foi executado, motivo pelo qual se faz necessário o ajuizamento da presente ação civil pública para resguardar o direito difuso de toda a população em ter acesso a ambientes providos das medidas mínimas de segurança”, argumentou.Na decisão, a juíza Milene Aparecida Pereira Beltramini lembrou que a cervejaria não pode funcionar sem o devido licenciamento e alvará do Corpo de Bombeiros. “É importante ressaltar que a requerida sequer deveria ter iniciado suas atividades sem estar em posse da documentação completa”, pontuou a magistrada.Diante da situação, a antecipação de tutela foi deferida e determinado um prazo de 30 (trinta) dias para que o proprietário providencie: o alvará de funcionamento junto à Secretaria Municipal de Receita; adote as providências necessárias, nos prazos assinalados pelo Corpo de Bombeiros, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da aprovação pelo Corpo de Bombeiros, execute integralmente o projeto para obtenção do alvará; e, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da aprovação do projeto pelo CBM-MT, apresente em juízo o Alvará de Segurança Contra Incêndio e Pânico.Em caso de descumprimento da ordem judicial, foi fixada multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sob pena de interdição das atividades comerciais.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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Campanha Abril Verde termina com Blitz Ergonômica no MPMT

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A Campanha Abril Verde, desenvolvida pelo Núcleo de Qualidade de Vida no Trabalho do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) – Vida Plena, foi concluída com a realização de uma Blitz Ergonômica Postural, que levou orientações práticas diretamente aos postos de trabalho de servidores e membros da instituição. A ação marcou o encerramento do mês dedicado à conscientização sobre saúde e segurança no trabalho, com foco na prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.De caráter preventivo e educativo, a blitz foi bem recebida pelos participantes, que destacaram a importância. A assistente ministerial Priscilla Aparecida Castilho Cruz, da Diretoria-Geral Administrativa (DGA), ressaltou o cuidado institucional com os servidores. “Participei da blitz ergonômica e achei a iniciativa muito positiva. Foi importante receber orientações práticas e perceber que a instituição se preocupa com a nossa saúde no trabalho. Às vezes, nem percebemos como pequenos ajustes fazem grande diferença na rotina. Gostei muito da ação e de poder participar desse momento”, afirmou.Na mesma linha, a oficial de gabinete Karoline Victória Barreiro Costa, também da DGA, destacou os benefícios da avaliação realizada. “A Blitz Ergonômica foi muito bem recebida por mim e por toda a equipe da Diretoria-Geral. É uma iniciativa extremamente relevante para avaliar nossa postura durante o trabalho e prevenir dores e possíveis lesões decorrentes da rotina diária”, pontuou. Ela acrescentou que as orientações sobre posicionamento da tela, uso correto da cadeira e identificação da necessidade de equipamentos adequados foram fundamentais. “A avaliação do ambiente de trabalho se mostrou realmente necessária e foi muito bem conduzida pelo Núcleo de Qualidade de Vida no Trabalho”, completou.A promotora de Justiça e coordenadora do Núcleo Vida Plena, Gileade Pereira Souza Maia, avaliou positivamente as ações desenvolvidas. Segundo ela, o Abril Verde reafirma o compromisso do MPMT com a valorização das pessoas. “Encerramos a campanha com a certeza de que ações simples, quando bem direcionadas, têm grande impacto na prevenção de adoecimentos e acidentes. Cuidar da saúde física e mental dos nossos integrantes é essencial para o cumprimento da missão institucional e deve fazer parte da nossa rotina, não apenas em datas específicas”, destacou.A Blitz Ergonômica, no entanto, ainda não terminou. O Vida Plena seguirá realizando atendimentos, tanto de forma presencial quanto remota, conforme a necessidade dos interessados. Quem quiser participar pode se inscrever por meio do formulário disponibilizado pelo Núcleo de Qualidade de Vida no Trabalho. Conjunto de ações – Além da Blitz Ergonômica, a Campanha Abril Verde no MPMT contou com diversas ações educativas promovidas pelo Núcleo Vida Plena. Entre as iniciativas, destaca-se a realização do Curso de Noções Básicas de Suporte Básico de Vida, voltado à prevenção e ao atendimento de emergências no ambiente laboral, bem como a publicação da cartilha “Abril Verde – A segurança começa por cada um de nós”, que reúne orientações simples e práticas para a promoção de um ambiente de trabalho mais seguro, saudável e produtivo.A campanha também incluiu a divulgação de mensagens educativas e motivacionais em formato de “pílulas”, disponibilizadas em pontos estratégicos da Procuradoria-Geral de Justiça, além de uma ação realizada em parceria com a Geap Saúde, que ofereceu aferição de pressão arterial, teste de glicemia, avaliação de bioimpedância e exames oftalmológicos.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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