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Município se compromete a regularizar atendimentos a crianças com TEA

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A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Guarantã do Norte (a 715 km de Cuiabá) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município para regularizar a oferta de atendimentos especializados a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). No acordo, o poder público se comprometeu a, no prazo de 120 dias, contratar fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicólogos infantis, neuropediatras, fisioterapeutas e profissionais de apoio escolar, com o objetivo de assegurar o atendimento efetivo à demanda reprimida por serviços multiprofissionais.O município se comprometeu também, a no prazo de 180 dias, oferecer salas de atendimento individual equipadas com mobiliário ergonômico, climatização, isolamento acústico e recursos lúdico-pedagógicos; espaço de recepção acessível; sanitários adaptados e ambiente escolar terapêutico adequado. Além disso, deverá garantir atendimento contínuo, gratuito e individualizado, com prioridade para as crianças que já estavam na fila de espera até maio de 2025, assegurando a articulação entre as redes de saúde e educação.O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas poderá resultar na aplicação de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 450 mil. O valor poderá ser bloqueado diretamente das contas do município e destinado ao cumprimento das medidas previstas no TAC. Além disso, o não cumprimento poderá resultar no ajuizamento de ação civil pública para responsabilização dos agentes públicos omissos, bem como na comunicação imediata ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Estado e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para apuração de eventual dano ao erário e responsabilização administrativa.O TAC foi firmado após o Ministério Público de Mato Grosso constatar um grave déficit no atendimento a crianças com TEA, com filas de espera que chegavam a um ano e oito meses, comprometendo direitos fundamentais à saúde e à educação. Inicialmente, o município alegou falta de capacidade orçamentária para ampliar o atendimento especializado, apesar de destinar cerca de 51% do orçamento à área da saúde. No entanto, após investir R$ 450 mil na realização do evento “Guarantã Rodeio Show 2025”, optou por formalizar o acordo.

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Simp: 000822-058/2025.Foto: Prefeitura de Guarantã do Norte.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Projeto FloreSer retoma atividades na Escola Raimundo Pinheiro

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O projeto FloreSer, desenvolvido pelo Núcleo das Promotorias de Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar – Espaço Caliandra, iniciou uma nova etapa de rodas de conversa com estudantes da rede pública estadual. A Escola Estadual Raimundo Pinheiro, localizada no bairro Shangri-lá, em Cuiabá, foi incluída na programação e deverá receber atividades com 14 turmas dos 1º e 2º anos do Ensino Médio.A iniciativa, que conta com a parceria da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), promove diálogos com adolescentes sobre violência contra a mulher, prevenção e relacionamentos abusivos, especialmente entre jovens que estão iniciando suas primeiras relações afetivas.Nesta sexta-feira (24), 39 estudantes participaram de uma roda de conversa com a equipe técnica do Espaço Caliandra. A promotora de Justiça Claire Vogel Dutra também esteve presente e alertou os adolescentes sobre a importância de reconhecer, desde o início de um relacionamento, os sinais de violência psicológica e moral.“É importante que, desde o início do relacionamento, saibam identificar os sinais de violência psicológica e moral, que são formas de violência tão ou mais graves do que a física e que, em muitos casos, podem levar ao feminicídio”, alertou.Machismo e influência das redes sociais – Durante o encontro, a promotora de Justiça destacou que a equipe do FloreSer tem identificado, nas atividades realizadas nas escolas, a presença de comportamentos machistas entre adolescentes, além da influência de discursos misóginos disseminados nas redes sociais.“Temos percebido que a atual geração é mais machista do que a anterior. Há estudos que mostram isso, e temos verificado a disseminação de discursos machistas e misóginos nas redes sociais, que exercem uma influência muito grande sobre os nossos jovens, além da dificuldade de lidar com a rejeição”, afirmou.Claire Vogel Dutra ressaltou ainda que comportamentos de controle e posse podem começar a ser reproduzidos ainda na adolescência e, posteriormente, contribuir para a escalada da violência nos relacionamentos.“Grande parte dos feminicídios ocorre porque o agressor não se conforma com o término do relacionamento e enxerga aquela pessoa como uma propriedade, como alguém que não tem vontade própria. Esse comportamento não começa na idade adulta. Ele se inicia muito cedo, dentro de casa, na forma como os pais se relacionam e educam os filhos, e acaba sendo reproduzido”, explicou.A inclusão da Escola Estadual Raimundo Pinheiro nas atividades do FloreSer ocorreu a partir de uma solicitação da Seduc, que identificou a necessidade de ampliar a abordagem sobre a violência de gênero entre os estudantes, especialmente adolescentes com idade entre 15 e 17 anos.A professora de Matemática Letícia Brito de Souza cedeu parte do horário de sua aula para a realização da roda de conversa e acompanhou o diálogo entre os estudantes e a equipe do Espaço Caliandra. Para ela, a abordagem preventiva é fundamental, principalmente porque muitos adolescentes convivem com situações de violência sem saber reconhecer os sinais ou buscar ajuda.“Desde cedo, eles precisam saber identificar situações que podem representar riscos à própria segurança e entender como evitá-las. Muitos deles vivem em contextos de violência dentro de casa e não sabem a quem pedir ajuda ou mesmo reconhecer os sinais”, destacou.A professora também ressaltou a proximidade dos educadores com os estudantes e a importância de criar espaços seguros para o diálogo. “Nós, como professores, convivemos bastante com eles e ouvimos relatos, principalmente das meninas, sobre situações de machismo e violência nos relacionamentos”, frisou.O projeto FloreSer busca contribuir para a prevenção da violência contra a mulher por meio da educação e da conscientização de adolescentes, promovendo reflexões sobre respeito, igualdade, masculinidades e relações saudáveis. A proposta é estimular os jovens a reconhecer comportamentos abusivos e romper, ainda na adolescência, com padrões de violência e de desigualdade de gênero.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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