O prefeito Cláudio Ferreira sancionou, nesta quarta-feira (2), a Lei Complementar 549 de 1º de julho de 2025, alterando a Lei Complementar nº 56, de 14 de dezembro de 2007, que trata do Uso e Ocupação do Solo. A nova lei amplia o número de ruas e avenidas que compõem a Zona Linear do município, permitindo que atividades econômicas como de lava-jatos sejam exercidas nos locais e devidamente regularizadas.

A sanção da lei de autoria dos vereadores Ibrahim Zaher, Anderson Bananeiro, Marisvaldo Gonçalves e Renan Dourado foi feita durante reunião com proprietários de lava-jatos e os parlamentares. Além dos vereadores autores da lei, estiveram presentes na reunião a vereadora Mariúva Valentim e o vereador Wesley Cláudio.

Cláudio Ferreira parabenizou o poder legislativo pela iniciativa de alteração na lei municipal e destacou que é prioridade da gestão municipal garantir oportunidades para todos e que nenhuma atividade econômica seja encerrada. “Quero destacar que não estamos liberando para que ninguém infrinja leis ambientais. Queremos garantir que todos possam se regularizar e manter suas atividades. Se está irregular, tem que regularizar, mas é preciso dar oportunidade para isso. Não queremos que ninguém tenha que encerrar suas atividades”, disse.

Conforme os vereadores, a iniciativa em alterar a lei municipal e ampliar as vias em que as atividades de lava-jato possam ser exercidas legalmente veio após reunião na Câmara Municipal com os proprietários de lava-jatos, que apontaram que a lei municipal de 2007 estava defasada e prejudicando que a atividade fosse exercida de forma legal, pois não permitia a obtenção de alvarás e demais licenças de órgãos municipais e estaduais.

Os vereadores ainda explicaram que a alteração na lei municipal visou a inclusão de algumas vias da cidade como Zona Linear, levando em conta que as referidas vias têm apresentado considerável desenvolvimento nos últimos anos, com a instalação de novos comércios, serviços e o aumento significativo da circulação de pessoas e veículos. Tal dinâmica urbana evidencia a importância estratégica das vias como eixos de mobilidade e integração com outras áreas urbanas da cidade.

Além disso, a inclusão das novas vias na Zona Linear proporcionará maior ordenamento do uso e ocupação do solo, possibilitando a adequação às diretrizes do Plano Diretor Municipal, contribuindo para a valorização das áreas, o incentivo ao desenvolvimento econômico local e a melhoria da qualidade de vida dos moradores.

As vias incluídas na Zona Linear são: Rua Goiás, bairro Vila Estrela Dalva; Rua Oito, bairro Jardim Residencial Matias Neves II; Rua 13 de Maio, bairro Jardim Guanabara II; Rua da Saudade, bairro Jardim Iguaçu; Rua Pedro Ferrer, bairro Jardim Cuiabá; Avenida Dom Bosco, Sítio Residencial São Rosalvo; Avenida Euclides da Cunha, bairro Jardim Rui Barbosa; Rua Santa Marta, Loteamento Padre João Bosco Brunier; e, Avenida Mato Grosso, bairro Vila Duarte.

Para o proprietário de lava-jato, Atanal Júnior, a mudança na lei é significativa para quem exerce essa atividade na cidade, permitindo que muitos possam se legalizar e trabalhar com mais dignidade. “Muitas vezes nós somos vistos como vilões por parte da sociedade, mas a verdade é que as pessoas precisam de lava-jatos, necessitam de lavagem de veículos e, graças a essa lei, todos poderão se legalizar e isso ajuda a mudar essa visão que muitos têm de nós”, argumentou. Ele ainda acrescentou que muitos proprietários de lava-jatos são microempreendedores, empregam pessoas e sustentam a família com a atividade.

Fonte: Prefeitura de Rondonópolis – MT