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Plano Estadual Pena Justa terá propostas apresentadas sociedade civil

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A audiência pública para apresentação de propostas que irão compor o Plano Estadual Pena Justa de Mato Grosso reuniu, nesta quarta-feira (9.7), em Cuiabá, representantes do Governo do Estado, Poder Judiciário e sociedade civil

Promovida pelo Comitê Estadual de Políticas Penais, a audiência garante a participação da sociedade, ouvindo a população na construção de propostas voltadas ao aperfeiçoamento do sistema penal, que deverão constar no Plano Estadual de Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras.

O plano apresenta um conjunto de ações e metas a serem cumpridas até 2027 a construção de um sistema penitenciário mais eficiente e seguro, baseado no cumprimento da pena de forma a favorecer a reintegração social de pessoas egressas, a qualificação dos ambientes prisionais, valorização das carreiras penais, entre outros.

O plano é coordenado nacionalmente pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria de Políticas Penais (Senappen), e o Conselho Nacional de Justiça e tem objetivos definidos conforme as diretrizes traçadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347.

O secretário de Estado de Justiça, Vitor Hugo Bruzulato Teixeira, um dos coordenadores do comitê estadual, lembrou que a participação popular é importante para que o objetivo principal da audiência seja cumprido.

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“Vivemos em um estado democrático e as ideias são importantes, que possam colaborar para avançar e ter um sistema penitenciário mais moderno, mais eficiente, trazendo melhores condições para nossos profissionais, que são exemplo no trabalho que exercem, e mais dignidade às pessoas privadas de liberdade”, salientou o gestor da Sejus.

Na abertura da audiência, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Zuquim Nogueira, destacou a relevância da discussão e a responsabilidade institucional do Judiciário mato-grossense.

“É importante que a gente ouça todas as pessoas que fazem parte do sistema penitenciário para fazer um plano com dignidade e também da possibilidade de reinserção na sociedade”, disse o presidente do TJ.

O supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF/MT), desembargador Orlando Perri pontuou que o diferencial da audiência pública está na escuta ativa de quem vive e trabalha dentro do sistema prisional. “Precisamos colher informações e experiências para aprimorar o sistema”.

O juiz Geraldo Fidelis, coordenador do GMF, lembrou que o plano de Mato Grosso está sendo construído respeitando as particularidades locais.

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Os 40 participantes inscritos foram previamente selecionados com base em critérios de representatividade social, institucional e diversidade, observando a raça, gênero, identidade, etnia indígena, além do vínculo com pessoas privadas de liberdade ou egressas do sistema prisional.

O Plano Pena Justa é composto por quatro eixos:

EIXO 1 – Controle da Entrada e das Vagas do Sistema Prisional

Superlotação, representação da população negra e o uso excessivo da pena privativa de liberdade.

EIXO 2 – Qualidade da Ambiência, dos Serviços e da Estrutura Prisional

Aborda problemas como a arquitetura inadequada, maus-tratos, deficiência nos serviços e desvalorização dos servidores penais.

EIXO 3 – Processos de Saída da Prisão e da Reintegração Social

Qualificação da soltura, na reinserção no mercado de trabalho e no suporte social aos egressos.

EIXO 4 – Políticas de Não Repetição do Estado de Coisas Inconstitucional

Ações para prevenir novas violações, com foco no combate ao racismo estrutural e no fortalecimento de políticas públicas.

Fonte: Governo MT – MT

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Polícia Civil cumpre 90 mandados para desarticulação de esquema de lavagem de capitais de facção criminosa

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A Polícia Civil deflagrou, na manhã desta quinta-feira (25.6), a Operação Fluxo Oculto, para cumprimento de 90 ordens judiciais, com foco no combate à atuação de uma facção criminosa com ramificações interestaduais, voltada ao tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.

Os mandados foram deferidos pelo Núcleo de Justiça 4.0 do Juízo de Garantias – Polo Sinop, com base na terceira fase de investigações conduzidas pela Delegacia Especializada de Repressão ao Crime Organizado (Draco) do município.

Ao todo são cumpridos 13 mandados de prisão, 19 de busca e apreensão, além de 58 medidas judiciais diversas com foco no avanço das investigações e desarticulação patrimonial e financeira do grupo criminoso.

As ordens judiciais são cumpridas nos estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Rio de Janeiro. Em Mato Grosso, os mandados são cumpridos nos municípios de Sinop, Cláudia, Rondonópolis, Várzea Grande e Cuiabá.

Entre os alvos, estão três lideranças do grupo criminoso, apontadas como responsáveis pela coordenação das atividades ilícitas e pela gestão financeira do grupo. Ao todo, são investigadas 31 pessoas físicas e duas pessoas jurídicas, suspeitas de participação direta ou indireta nas atividades criminosas.

Com foco na descapitalização da facção criminosa, foi determinado o bloqueio de ativos financeiros dos investigados, na soma que alcança R$ 9,3 milhões.

Lavagem de dinheiro

As investigações conduzidas pela Draco de Sinop identificaram que integrantes de uma facção criminosa utilizavam empresas formalmente constituídas para ocultar e conferir aparência lícita aos recursos provenientes do tráfico de drogas.

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Entre os estabelecimentos investigados está um supermercado localizado no município de Cláudia, que, seria utilizado para promover a troca de dinheiro oriundo da atividade criminosa por recursos aparentemente legais, inserindo os valores ilícitos no sistema financeiro formal.

As apurações também revelaram que parte dos valores arrecadados com a venda de drogas em Mato Grosso era encaminhada ao estado do Rio de Janeiro, sendo evidenciada a existência de uma rede estruturada para movimentação financeira e distribuição dos recursos da facção criminosa.

De acordo com o delegado responsável pelas investigações, Eugênio Rudy Junior, o grupo desenvolveu um esquema de lavagem de capitais destinado a dificultar a identificação da origem dos recursos provenientes da comercialização de entorpecentes.

“As investigações demonstraram que a facção criminosa utilizava empresas legalmente constituídas para mascarar a origem ilícita dos valores obtidos com o tráfico de drogas. O objetivo era conferir aparência de legalidade ao dinheiro e permitir sua circulação no mercado formal, dificultando a atuação dos órgãos de persecução criminal”, destacou o delegado.

Fases anteriores

A Operação Fluxo Oculto representa a terceira fase de uma investigação iniciada em 2025, quando equipes da Draco de Sinop realizaram a prisão em flagrante de dois integrantes da facção criminosa no município de Cláudia. Com o avanço das investigações, foi possível identificar a estrutura operacional do grupo, seus integrantes e os mecanismos utilizados para ocultar os lucros obtidos com o tráfico de drogas.

Em março de 2026, foi deflagrada a Operação Aurora Fronteiriça, ocasião em que a Draco de Sinop apreendeu 525 quilos de cocaína e pasta base de cocaína, pertencentes ao mesmo grupo criminoso, representando uma das maiores apreensões de entorpecentes já realizadas no âmbito da investigação.

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Na sequência, em maio de 2026, foi deflagrada a segunda fase da operação, denominada Operação Vinculum Sanguinis, que resultou na apreensão de 25 quilos de pasta base de cocaína, R$ 169 mil em dinheiro, na prisão em flagrante de três pessoas ligadas à organização criminosa e no sequestro judicial de mais de R$ 3 milhões em bens e valores pertencentes aos investigados.

Com o avanço das diligências, a Draco identificou que o grupo criminoso não se limitava ao tráfico de drogas em larga escala, mas mantinha uma complexa estrutura financeira destinada à ocultação e dissimulação dos recursos ilícitos obtidos com a atividade criminosa.

A descoberta desse esquema deu origem à terceira fase da investigação, denominada Operação Fluxo Oculto, voltada especificamente à identificação dos responsáveis pela movimentação financeira da facção criminosa, ao rastreamento dos valores e à descapitalização do grupo.

As investigações prosseguem com a análise dos materiais apreendidos e dos dados obtidos a partir das medidas cautelares deferidas pelo Poder Judiciário.

Operação Pharus

A operação integra os trabalhos do planejamento estratégico da Polícia Civil de Mato Grosso para o ano de 2026, por meio da Operação Pharus, dentro do Programa Tolerância Zero, voltado ao combate às facções criminosas em todo o Estado.

Fonte: Governo MT – MT

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