Lucas do Rio Verde

Serviço Autônomo de Água e Esgoto lança Refis com desconto de até 100% de juros e multa para cota única

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O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), está disponibizando aos contribuintes luverdenses pessoa física e jurídica, o Programa de Recuperação Fiscal, destinado ao pagamento de débitos relacionados ao serviço de saneamento básico vencidos até 31 de dezembro de 2024.

Conforme o Decreto Nº 7.252 de julho de 2025, o programa é destinado a dívidas de tarifa de água, de taxas de coleta de esgoto e de resíduos sólidos, de penalidades por infrações e de outros débitos relacionados aos serviços de saneamento básico prestado aos consumidores.

De acordo com o documento, os débitos poderão ser parcelados, respeitado o valor mínimo de cada parcela, sendo R$ 222,00 para pessoa física e R$ 333,00 para pessoa jurídica, conforme previsão do §1º, art. 6º. da Lei Complementar nº 272, de 2024.

O contribuinte interessado na adesão ao Refis, deve fazer o pedido diretamente no setor de atendimento do SAAE até dia 30/12/2025. Pode solicitar o programa, o proprietário do imóvel ou seu representante legal, desde que este esteja devidamente munido de instrumento de procuração. Também poderá aderir ao refinanciamento, o morador do imóvel, mediante apresentação de cópia do contrato de locação vigente.

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Em caso de ser locatário, o morador poderá parcelar os débitos vinculados ao seu consumo, limitando-se ao período de vigência do contrato de locação apresentado.

Já os descontos de juros e multas variam de acordo com a quantidade de parcelas que o contribuinte optar, chegando a 100% de desconto para cota única, até 30% de desconto para parcelamento em 36X.

Para aderir ao Refis, basta entrar em contato pelo seguinte canal: 65 99339-1836 (Chat Boot), neste caso é necessário assinatura digital ou pessoalmente no Saae (Rua Catuípe, 1889 – bairro Rio Verde).

Confira as opções de parcelamento e descontos do Refis:

Remissão de 100% (cem por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o consumidor ou responsável que aderir ao Programa com o pagamento em cota única;

Remissão de 90% (noventa por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o consumidor ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 03 (três) vezes;

Remissão de 80% (oitenta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o consumidor ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 06 (seis) vezes;

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Remissão de 70% (setenta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o consumidor ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 10 (dez) vezes;

Remissão de 60% (sessenta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o consumidor ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 12 (doze) vezes;

Remissão de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o consumidor ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 18 (dezoito) vezes;

Remissão de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o consumidor ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 24 (vinte e quatro) vezes;

Remissão de 30% (trinta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o consumidor ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 36 (trinta e seis) vezes;

Parcelamento em até 48 (quarenta e oito) vezes sem desconto.

Confira abaixo o Decreto Nº 7.252:

Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT

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Lucas do Rio Verde

Mutirão CAR Digital 2.0 inicia com participação de produtores rurais da região

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Nesta segunda-feira (8), teve início a programação do Mutirão CAR Digital 2.0 e o lançamento do Lucas Legal 2.0, uma parceria entre a Prefeitura de Lucas do Rio Verde e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema), com a participação de representantes de diversos municípios da região.

O Mutirão Car Digital 2.0 tem como objetivo atender proprietários rurais, com ou sem agendamento, oferecendo orientações e suporte técnico sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR), registro público eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais do país.

Criado pelo Código Florestal, o CAR reúne informações geográficas e ambientais das propriedades, como Áreas de Preservação Permanente (APPs) e reservas legais, permitindo o monitoramento e a regularização ambiental dos imóveis rurais.

A iniciativa busca ampliar o acesso às informações, promover a regularização ambiental e oferecer mais segurança aos produtores no cumprimento das exigências do CAR Digital.
A programação teve início com uma abertura oficial que contou com a presença do prefeito Miguel Vaz, do vice-prefeito Joci Piccini, da secretária-adjunta de Gestão Ambiental da Sema, Luciane Bertinatto, do presidente do Sindicato dos Produtores Rurais, Tiago Cinpak, além de demais autoridades.

“Um encontro com um bom propósito entre o poder público do Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, e o produtor rural, com a participação do Poder Executivo local. O município de Lucas do Rio Verde já é referência em regularização ambiental desde o início do projeto Lucas do Rio Verde Legal. Agora, com esse mutirão e a presença da Sema no município, temos uma grande oportunidade de avançar ainda mais na regularização ambiental das propriedades rurais. É uma iniciativa que vem para fortalecer esse processo e garantir que os produtores tenham suas propriedades devidamente regularizadas”, destacou o prefeito Miguel Vaz.

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O vice-prefeito Joci Piccini ressaltou a importância da regularização ambiental para fortalecer a competitividade do agronegócio e ampliar o acesso aos mercados.

“Um estado como Mato Grosso, que é gigante em produção, precisa estar organizado. Hoje, antes de vender, é necessário estar com toda a documentação em dia. Queremos zerar os passivos ambientais para que Lucas do Rio Verde seja reconhecido como um município organizado, preparado para receber investimentos e com produtos valorizados em qualquer mercado do mundo”, afirmou.

O secretário de Agricultura e Meio Ambiente, Felipe Palis, destacou a importância de receber um evento que reúne municípios vizinhos e promove a regularização ambiental das propriedades rurais.

“O produtor é o nosso principal convidado, com seu responsável técnico, para acompanhar a situação do imóvel rural e aproveitar essa oportunidade para avançar na regularização e aprovação do CAR junto à Sema”, disse.
Palis também destacou o lançamento do Lucas Legal 2.0, nova ferramenta que será disponibilizada pelo município para apoiar os produtores rurais.

“Estamos lançando a segunda fase do Lucas Legal, uma ferramenta que ficará à disposição do produtor para apoiar justamente na regularização e aprovação do CAR junto à Sema. É uma parceria entre Estado, Município, produtores rurais, sindicato e profissionais da área ambiental, com o objetivo de alcançarmos 100% das propriedades rurais regularizadas ambientalmente”, ressaltou.

A primeira palestra da programação abordou o tema “CAR Digital 2.0: Inovação e evolução da regularização ambiental em Mato Grosso – O retrato de Lucas do Rio Verde”, ministrada pela secretária-adjunta de Gestão Ambiental da Sema, Luciane Bertinatto.

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“Lucas do Rio Verde é a nossa casa, é a casa do CAR. Foi aqui que nasceu o Cadastro Ambiental Rural, em 2006. Por isso, é sempre uma satisfação retornar ao município para compartilhar informações e conhecimento. Agora, com o Lucas Legal 2.0 conectado ao sistema do Simcar, teremos mais uma ferramenta para auxiliar os produtores rurais na resolução de pendências e na regularização de suas propriedades”, explicou.
Luciane destacou ainda que o objetivo é garantir segurança jurídica aos produtores rurais.

“Esse é o objetivo da Prefeitura de Lucas do Rio Verde, em parceria com a Sema: oferecer segurança jurídica, técnica e ambiental para que os produtores possam comercializar seus produtos sem obstáculos. Durante os três dias de atendimento, estaremos à disposição para orientar e auxiliar na resolução de pendências”, acrescentou.

O Sindicato dos Produtores Rurais também apoia a iniciativa, que busca agilizar a regularização ambiental por meio do CAR Digital 2.0.

“O CAR Digital vem com uma proposta diferente. Ele reduz a interferência manual nos processos e utiliza tecnologias como imagens de satélite, tornando as análises mais ágeis e eficientes. É um grande avanço e uma importante modernização para os produtores, que são os maiores interessados em manter suas propriedades regularizadas ambientalmente”, destacou o presidente do Sindicato dos Produtores Rurais, Tiago Cinpak.

Os atendimentos serão realizados na CDL de Lucas do Rio Verde. No dia 9 de junho, o horário será das 13h30 às 18h. Já nos dias 10 e 11 de junho, os atendimentos ocorrerão das 8h às 18h.

Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT

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