A Prefeitura de Rondonópolis, em respeito aos servidores públicos municipais e usuários do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos (Serv Saúde), esclarece os fatos relativos à edição da Lei Municipal nº 14.086/2025.
A norma tem origem no Projeto de Lei nº 629/2024, de iniciativa do Poder Executivo da gestão anterior, protocolado na Câmara Municipal em 23 de dezembro de 2024, sob regime de urgência, e aprovado na mesma data.
Conforme determina o processo legislativo, após a aprovação, o autógrafo de lei é encaminhado ao Prefeito, cabendo-lhe apenas sancionar o texto aprovado, sem possibilidade de modificação de mérito, nos termos da lei orgânica municipal.
A sanção da lei não resultou de iniciativa da atual gestão, mas de ato vinculado, em cumprimento a decisão definitiva do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Processo nº 181.538-5/2024), que declarou inconstitucional a manutenção do cargo comissionado de médico perito no âmbito do Serv Saúde, exigindo sua substituição por cargo efetivo.
Portanto, a sanção da Lei nº 14.086/2025 decorreu exclusivamente do cumprimento de obrigação legal, cuja origem legislativa e motivação jurídica são anteriores à atual administração.
A Prefeitura reitera seu compromisso com a legalidade, o respeito aos servidores e a transparência administrativa.
Desde o ano passado, a Prefeitura de Rondonópolis tem investido na recuperação e conservação das vias do município. Uma das principais ações é o serviço de microrrevestimento asfáltico, que objetiva gerar benefícios diretos para moradores, motoristas e para a mobilidade urbana.
O microrrevestimento é uma técnica moderna de manutenção de vias que gera impacto positivo no dia a dia da população. O serviço busca melhorar a mobilidade, trazer mais segurança ao trânsito e garantir pavimento de qualidade para os próximos anos, com menos gastos públicos com manutenção corretiva.
Desde 2025, a Secretaria Municipal de Infraestrutura informa que já foram executados 488.752,14 m² de microrrevestimento e 92.213,64 m² de tapa-buraco em diversas vias principais e de bairros. Nisso, o serviço contemplou ao menos 39 vias da cidade, tanto corredores de grande fluxo quanto ruas de bairros residenciais.
Entre as vias beneficiadas com esse serviço estão corredores importantes como as Avenidas Lions Internacional, Governador Júlio Campos, Amazonas, Bandeirantes, Estudantes, Ponce de Arruda, entre outras. Alguns dos exemplos de ruas recuperadas estão a 13 de Maio, Dom Pedro II, Francisco Felix, José Barriga, Ariadne Feltrin, entre outras.
Dentro do custo-benefício para o Município, o microrrevestimento protege o pavimento contra a ação do sol, da chuva e do tráfego pesado, evitando o aparecimento de buracos e trincas por mais tempo. Quanto ao conforto e economia aos motoristas, os estudos indicam que ruas mais lisas reduzem trepidação, desgaste de veículos e o tempo de deslocamento, significando menos gasto com manutenção de carros.
Foto – Marcos Miraglia
Vias atendidas com microrrevestimento desde 2025:
Avenidas: Paulista, Lions, Governador Júlio Campos, Amazonas, Marechal Rondon, Ary Coelho, Marechal Dutra, Cuiabá, Benjamin Duarte, Castelo Branco, Wiliam de Moraes, Fernando Correa, Otaviano Muniz, Papa Urbano, Papa João XXIII, Bandeirantes, Ponce de Arruda, Lázaro Naves Dias, Sete Copas, Estudantes e Avenida A.
Ruas: 13 de Maio, Dom Pedro II, Benedito Ferron, Odílio Antônio de Oliveira, Lídio Magalhães, Francisco Felix, Rio Branco, Epitácio Pessoa, Mato Grosso – Corredor Público, Projetada III, Elza Oliveira, José Barriga, Jerônimo Jacob, Frei Antônio, Porto Alegre, Luiz Clemente, José Vieira da Silva, José Pereira, Ariadne Feltrin, São Paulo, Reinaldo Alves e Elza Teixeira.
Utilizamos cookies essenciais e tecnologias semelhantes de acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
Utilizamos cookies essenciais e tecnologias semelhantes de acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.