Várzea Grande

Prefeitura regulamenta pagamento de incentivo para servidores da Saúde em Várzea Grande

Publicado em

3 de setembro de 2025

por

Da Redação

Lei aprovada garante gratificação vinculada às metas e desempenho; Gestão planeja reestruturação de salários e concurso público a partir de 2026

A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), sancionou a Lei Complementar nº 5.426/2025, que regulamenta o pagamento do Prêmio Saúde à servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande na área assistencial, apoio diagnóstico, vigilância e administrativa. A medida busca valorizar os profissionais, estimular o cumprimento de metas e melhorar o atendimento prestado à população no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo a lei, o incentivo será uma gratificação de natureza transitória, ou seja, não se incorpora à remuneração, aposentadoria, férias ou outros benefícios. “O pagamento será mensal e condicionado a uma avaliação de desempenho feita pela chefia imediata de cada servidor, considerando critérios como produtividade, cumprimento de jornada, qualidade do atendimento e observância das normas internas”, explica a prefeita.

De acordo com a Secretaria de Saúde, o valor da gratificação varia conforme o cargo, a função e a complexidade das atividades desempenhadas. O incentivo será pago exclusivamente aos servidores que atingirem as metas estabelecidas, com base nos critérios definidos pela lei. Os recursos são provenientes do Fundo Municipal de Saúde e de transferências do governo federal e do governo do estado, sendo limitados à dotação orçamentária específica.

A Secretária Municipal de Saúde, Deisi Bocalon, destacou que o incentivo aprovado não é definitivo e tem caráter provisório para o ano de 2025. Segundo ela, a proposta tem o objetivo de estabilizar o quadro de profissionais e garantir o funcionamento dos serviços de saúde.

“Este projeto é um incentivo emergencial voltado às situações específicas. Precisamos conter a saída de médicos especialistas e viabilizar a contratação de farmacêuticos, uma exigência do Ministério Público”, explicou.

Deisi reforçou que a baixa remuneração tem dificultado a contratação de profissionais essenciais, como farmacêuticos, cujo salário atual de R$ 2.800 para 40 horas semanais não tem atraído candidatos. “Se as farmácias das unidades básicas fecharem, a população precisará se deslocar até o Postão para buscar medicamentos, o que aumenta os riscos à saúde, pela dificuldade de acesso, por exemplo”, alertou.

PARA TER DIREITO AO INCENTIVO, OS SERVIDORES DEVERÃO:

• Cumprir integralmente a jornada de trabalho

• Seguir normas legais e regimentais

• Comparecer a reuniões convocadas

• Manter conduta compatível com a moralidade administrativa

• Não ter sofrido sanções disciplinares nos últimos quatro anos

• Comprovar produtividade conforme sua função

REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA A PARTIR DE 2026 – A prefeita Flávia Moretti já solicitou estudos à Secretaria de Administração e de Planejamento para implantar, a partir de 2026, uma melhoria estrutural no Plano de Cargos e Carreiras. A proposta prevê salários mais atrativos, realização de concurso público e valorização permanente de todos os servidores.

Fonte: Prefeitura de Várzea Grande – MT

Várzea Grande

Gestão Flávia Moretti garante apoio do TCE para enfrentar dívida de precatórios e avançar em soluções para Várzea Grande

Published

12 horas ago

28 de julho de 2026

Da Redação

A gestão da prefeita Flávia Moretti (PL) garantiu, nesta terça-feira (28), o apoio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) para buscar soluções para a dívida de precatórios de Várzea Grande, que supera R$ 1 bilhão. O principal encaminhamento foi a instalação de uma mesa técnica para construir alternativas que reduzam o impacto do passivo nas finanças do município.

Ao defender a criação da mesa técnica, a prefeita Flávia Moretti destacou que a atual gestão herdou uma dívida construída ao longo de décadas e buscou o apoio do Tribunal de Contas para encontrar soluções conjuntas, garantindo segurança jurídica, equilíbrio fiscal e a continuidade dos serviços públicos.

“Buscamos o Tribunal de Contas porque entendemos que esse é um problema histórico, que não pode ser enfrentado isoladamente pelo Município. Precisamos construir soluções junto aos órgãos de controle e ao Poder Judiciário para garantir segurança jurídica, preservar a capacidade financeira da Prefeitura e continuar investindo e prestando serviços de qualidade à população”, afirmou.

A prefeita ressaltou que, em apenas um ano e meio de gestão, o Município já destinou mais de R$ 80 milhões ao pagamento de precatórios. Segundo ela, enquanto administrações anteriores desembolsavam entre R$ 700 mil e R$ 800 mil por mês, atualmente Várzea Grande paga cerca de R$ 6 milhões mensais para cumprir o cronograma de quitação das dívidas judiciais.

“Temos um precatório de 1988 que hoje soma R$ 190 milhões. Cerca de 80% dos precatórios de Várzea Grande são de natureza alimentar, referentes a direitos trabalhistas, verbas indenizatórias e enquadramentos de servidores. Também há aproximadamente R$ 500 milhões em precatórios relacionados ao pagamento de contas de energia elétrica do DAE, acumuladas ao longo de décadas. Em gestões passadas, o município pagava entre R$ 700 mil e R$ 800 mil por mês. Hoje, nossa parcela mensal é de R$ 6 milhões, resultado da negociação de dívidas passadas somadas às parcelas atuais”, explicou.

Entre as medidas discutidas estão o apoio do TCE à aprovação do projeto de lei que autoriza acordos diretos entre o Município e os credores de precatórios, atualmente em tramitação na Câmara Municipal, além da discussão sobre mudanças na legislação estadual de distribuição do ICMS. A iniciativa foi proposta pela prefeita Flávia Moretti ao conselheiro Antônio Joaquim e conta com o apoio do presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo.

A mesa técnica reúne representantes da Prefeitura de Várzea Grande, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Câmara Municipal, do Departamento de Água e Esgoto (DAE), da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e de outras instituições envolvidas na construção de soluções para o passivo histórico do município.

O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, destacou que o problema foi construído ao longo de sucessivas administrações e reafirmou o compromisso da instituição em colaborar para que Várzea Grande encontre alternativas capazes de recuperar sua capacidade financeira.

“Estamos discutindo, junto ao município, formas de amenizar essa situação, pois Várzea Grande vive um momento muito difícil. A prefeita Flávia está enfrentando problemas herdados de administrações anteriores. O município está inviabilizado por conta dessa dívida bilionária de precatórios. Ela está na gestão há apenas um ano e meio e não foi responsável pela origem desses problemas. O DAE, por exemplo, acumulou uma dívida superior a meio bilhão de reais por não conseguir quitar contas de energia elétrica ao longo dos anos”, afirmou.

O conselheiro Antônio Joaquim enfatizou que a mesa técnica deverá atuar em duas frentes prioritárias: apoiar a aprovação do projeto de lei que autoriza acordos diretos entre o Município e os credores de precatórios e discutir alterações na legislação estadual que modificou os critérios de distribuição do ICMS.

“O debate avançou para além da instalação da mesa técnica. Precisamos entender por que o projeto que autoriza a negociação direta com os credores ainda não foi aprovado. Junto com o presidente Sérgio Ricardo, vamos dialogar com a Câmara Municipal para que essa matéria seja votada o quanto antes. Outro ponto importante é a legislação do ICMS, cuja alteração reduziu significativamente os recursos destinados às cidades mais populosas. Em Várzea Grande, essa mudança representou uma perda superior a R$ 400 milhões”, pontuou.

Atualmente, Várzea Grande desembolsa cerca de R$ 6 milhões por mês para cumprir o cronograma de pagamento dos precatórios. Além da dívida histórica, a situação financeira foi agravada pelo bloqueio judicial de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), pelas mudanças na distribuição do ICMS e pela incorporação dos precatórios do Departamento de Água e Esgoto (DAE) à dívida municipal, fatores que levaram a administração a decretar calamidade financeira.