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Lei garante prioridade em processos administrativos para vítimas de violência doméstica em Cuiabá

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Desde o dia 23 de agosto de 2023, Cuiabá conta com um importante reforço na proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A Lei nº 6.964, de autoria do vereador Chico 2000 (PL), assegura tramitação prioritária em todos os processos administrativos em que figure como parte interessada a vítima nessas condições.
A norma estabelece que os procedimentos terão prioridade em qualquer órgão ou instância da administração direta ou indireta do município, em conformidade com a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha.
Segundo o texto, a prioridade pode ser anotada de ofício pela autoridade que tiver ciência da condição de vítima ou mediante requerimento da interessada, a qualquer tempo. Para garantir a integridade e proteção da mulher, a legislação também prevê a preservação do sigilo dos autos.
De acordo com o vereador Chico 2000, a iniciativa busca assegurar mais agilidade no atendimento às demandas das vítimas e reforçar a rede de apoio e proteção.&nbsp
“Trata-se de uma medida de justiça e acolhimento, que coloca as mulheres vítimas de violência em um lugar de prioridade na tramitação de seus processos, garantindo mais rapidez e dignidade no acesso aos serviços públicos municipais”, destacou o parlamentar.
A Secretaria Municipal da Mulher informa que a lei vem sendo cumprida normalmente. Segundo o órgão, até o momento, não há registro ou notificação de mulheres que tenham relatado descumprimento da lei.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Botão do Pânico Saúde garante resposta rápida e reforça segurança na UPA Verdão

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A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), destaca a eficiência do sistema SOS Saúde (Botão do Pânico) após acionamento realizado na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Verdão. Em menos de dez minutos, uma equipe da Polícia Militar chegou ao local, controlou a situação e conduziu o suspeito à Central de Flagrantes. O caso ocorreu na noite de terça-feira (30).

O acionamento ocorreu por volta das 18h53, após um paciente alterar o comportamento dentro da unidade, proferindo ofensas contra servidores e usuários, além de causar danos ao patrimônio público. Conforme relato da supervisão da UPA, o homem tentou agredir uma recepcionista com uma muleta e danificou um monitor de computador.

Assim que o Botão do Pânico foi acionado, a equipe policial foi deslocada imediatamente para garantir a segurança dos profissionais de saúde, pacientes e acompanhantes. Ao chegar à unidade, os policiais localizaram o suspeito do lado de fora da UPA. Testemunhas confirmaram os fatos e apresentaram registros em vídeo da ocorrência.

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Diante das evidências e da manifestação da unidade em representar criminalmente pelos danos causados e pelas agressões, o homem foi detido e encaminhado à Central de Flagrantes para adoção das medidas legais cabíveis.

A Secretaria Municipal de Saúde reforça que o sistema SOS Saúde foi implantado para proporcionar resposta rápida em situações de risco, oferecendo mais segurança aos profissionais que atuam na rede municipal e à população que utiliza os serviços de saúde.

A rápida atuação das forças de segurança permitiu o restabelecimento da normalidade na UPA Verdão, garantindo a continuidade do atendimento aos pacientes sem intercorrências.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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