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Prefeitura de Cuiabá encerra inscrições para processo seletivo da Educação na quinta (2)

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Terminam na quinta-feira (2) as inscrições para o processo seletivo da Secretaria Municipal de Educação (SME), vinculada à Prefeitura de Cuiabá. São oferecidas 1.985 vagas em funções de nível médio e superior para contratos temporários. Importante destacar que se trata de contratações temporárias, ou seja, os profissionais irão substituir servidores com contratos prestes a vencer. Portanto, não haverá aumento no quadro de funcionários públicos.

As inscrições devem ser realizadas exclusivamente no site www.selecon.org.br. As provas ocorrerão no dia 19 de outubro deste ano, das 8h às 11h para cargos de nível superior e das 14h às 17h para cargos de nível médio.

O valor da inscrição é de R$ 75 para nível médio e R$ 85 para nível superior.

A íntegra do edital, com informações sobre critérios para pedidos de isenção da taxa de inscrição, está disponível na edição suplementar da Gazeta Municipal, publicada em 28 de agosto.

As vagas de nível médio incluem funções como instrutor e intérprete de Libras, Técnico em Desenvolvimento Infantil (TDI), Técnico em Manutenção e Infraestrutura (auxiliar de serviços gerais e motorista com CNH D), além de Técnico em Nutrição Escolar (merendeira).

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Para candidatos com formação superior, há oportunidades para professor nas áreas de Artes, Inglês, Educação Física e Pedagogia, além de Técnico de Nível Superior nas especialidades de Assistência Social, Ciência da Computação, Engenharia Ambiental e Sanitarista, Engenharia Civil, Fonoaudiologia, Nutrição e Psicologia.

No momento da inscrição, o candidato deve escolher a regional de atuação — Norte, Sul, Leste, Oeste ou Escolas do Campo, sendo esta última a única com subopção de unidade escolar.

A seleção será composta por prova objetiva, no dia 19 de outubro, com questões de conhecimentos básicos e específicos. Para cargos de nível superior, haverá também avaliação de títulos. O resultado final está previsto para 28 de novembro.

O edital completo, com todas as informações sobre requisitos, etapas e atribuições dos cargos, está disponível no site do Instituto Selecon.

São oferecidas 105 vagas para professor de Educação Artística/Arte, 63 para Educação Física, 294 para Pedagogia e outras 42 para pedagogos que atuarão em salas de recursos multifuncionais.

Haverá ainda cadastro de reserva para professores de Inglês. Para essas funções, o salário inicial será de R$ 3.990,97. A jornada de trabalho dos professores será definida conforme a necessidade da administração pública.

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O conteúdo programático das provas está disponível no anexo VIII do edital.

#PraCegoVer

A foto mostra a fachada do prédio da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Cuiabá. É possível visualizar o brasão do município e as letras em destaque que formam a palavra “Secretaria Municipal de Educação”.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Justiça suspende despejo de famílias em Cuiabá após agravo da Prefeitura

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A Prefeitura de Cuiabá conseguiu uma liminar junto ao Poder Judiciário de Mato Grosso para suspender a desocupação de quase 500 unidades habitacionais no Residencial Villas das Minas e nos condomínios Lavras do Sutil I e II, em Cuiabá. A medida foi concedida pelo desembargador Rodrigo Roberto Curvo após recurso apresentado pela Prefeitura, por meio da Procuradoria-Geral do Município e reunião do prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini na tarde desta sexta-feira (17)

O Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo foi protocolado na tarde de hoje e acompanhado do procurador-geral, Luiz Antônio Araújo Jr, e do procurador-geral adjunto, Rober Caio Ribeiro. No encontro o gestor municipal defendeu a suspensão imediata da ordem de desocupação para garantir o avanço da regularização fundiária.

Ao analisar o pedido, o magistrado reconheceu o risco social da retirada coletiva e deferiu parcialmente a liminar. “Defiro parcialmente o efeito suspensivo pleiteado, exclusivamente para suspender a eficácia da ordem de imissão na posse coletiva contida na decisão agravada”, destacou na decisão.

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Na prática, a medida impede, neste momento, a desocupação de cerca de 496 unidades habitacionais ocupadas há mais de duas décadas, evitando impacto direto sobre famílias em situação de vulnerabilidade.

O recurso apresentado pela Procuradoria também solicita a retomada do processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), a suspensão de sanções impostas ao Município e o encaminhamento do caso à Comissão de Soluções Fundiárias, com base em diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para garantir tratamento humanizado.

Apesar da decisão favorável quanto à suspensão do despejo, o desembargador optou por não analisar, neste momento, o mérito completo da ação, mantendo a paralisação da REURB até manifestação da relatora natural do caso.

Durante a agenda no Tribunal, o prefeito destacou que a prioridade da gestão é assegurar o direito à moradia. “Nós viemos ao Tribunal de Justiça apresentar o nosso recurso e reforçar que o nosso objetivo não é retirar ninguém. O que queremos é garantir a regularização dessas áreas, dar segurança jurídica para essas famílias e assegurar o direito à moradia”, afirmou.

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A decisão está alinhada a recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça e a entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre conflitos fundiários coletivos, priorizando soluções que evitem despejos em massa sem análise social prévia.

Com a liminar, o Município ganha fôlego para buscar uma solução definitiva para a área, enquanto o processo segue para análise da desembargadora relatora.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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