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Novos critérios para adicional de insalubridade são exigência do Ministério Público e Judiciário

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A decisão administrativa da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) em revisar critérios para o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores públicos, é consequência de uma recomendação expedida pelo Ministério Público Estadual (MPE) que exige da Prefeitura de Cuiabá o imediato cumprimento de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), assinado pelo município em 2023, e já homologado pelo Tribunal de Justiça. Confira a íntegra do documento AQUI

Um eventual descumprimento configura ofensa ao poder Judiciário e culmina numa ação do Ministério Público no poder Judiciário com pedido de afastamento imediato de agentes públicos por flagrante improbidade administrativa.

Os pagamentos sem critérios geraram gastos irregulares, conforme o Ministério Público Estadual, de R$ 4,1 milhões mensais, chegando até R$ 48 milhões anuais.

Por isso, a atual gestão da Prefeitura de Cuiabá vai pagar o adicional de insalubridade de acordo com a previsão das leis de cada carreira. As condições insalubres de cada trabalhador deverão ser comprovadas mediante perícia ou homologação de laudo técnico.

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No conteúdo da notificação encaminhada à Prefeitura de Cuiabá no dia 11 de setembro, o promotor de Justiça Milton Mattos da Silveira Neto alerta que o adicional de insalubridade é pago sem critérios legais, no mínimo, desde 2018. Também é reforçado que órgãos de controle como o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Controladoria Geral do Município (CGM) deram respaldo aos indícios de ilegalidade.

“A propósito, os órgãos de controle municipais já recomendaram expressamente a suspensão dos pagamentos irregulares até a conclusão da setorização e a homologação de laudo técnico, afirmando que a manutenção do modelo atual viola a legislação municipal, afronta o TAC e gera enriquecimento ilícito de servidores”, diz um dos trechos.

#PraCegoVer

A foto ilustra a fachada do prédio da Secretaria Municipal de Saúde. A fachada tem cor bege, há destaque para os vidros da fachada e as letras que compõem a identificação do prédio.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Cuiabá inicia vacinação com a Pneumo 20 em todas as USFs nesta sexta-feira

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A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), inicia a aplicação da vacina Pneumo 20 em toda a rede municipal de Atenção Primária. O imunizante, incorporado neste mês ao Calendário Nacional de Vacinação do Sistema Único de Saúde (SUS), estará disponível nas 72 Unidades de Saúde da Família (USFs) para atender crianças que fazem parte do público-alvo, a partir desta sexta-feira (26).

A Pneumo 20 amplia a proteção contra doenças graves causadas pela bactéria Streptococcus pneumoniae, como pneumonia, meningite e otite, além de contribuir para a prevenção de infecções invasivas que podem levar à internação e até ao óbito, principalmente em crianças pequenas.

A vacina protege contra 20 sorotipos da bactéria pneumocócica, ampliando a cobertura em relação às versões anteriormente utilizadas pelo SUS. Entre os novos sorotipos contemplados estão o 3, o 6A e o 19A, reconhecidos por estarem entre os mais associados aos casos de doença pneumocócica invasiva no Brasil.

O imunizante é destinado a crianças menores de 5 anos que ainda não completaram o esquema vacinal. A vacina também poderá ser ofertada a grupos específicos definidos pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI), conforme orientação do Ministério da Saúde.

Durante o período de transição para a substituição gradual das vacinas pneumocócicas atualmente utilizadas, o esquema vacinal será realizado da seguinte forma:

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2 meses de idade: uma dose da Pneumo 20;
4 meses de idade: uma dose da Pneumo 10;
12 meses de idade: dose de reforço com a Pneumo 20, respeitando o intervalo mínimo de 60 dias após a segunda dose.

A Secretaria Municipal de Saúde orienta pais e responsáveis a procurarem a unidade de saúde mais próxima para verificar a situação vacinal das crianças e manter a caderneta sempre atualizada.

Para ampliar o acesso da população à vacinação, 33 Unidades de Saúde da Família permanecem abertas durante o horário de almoço, garantindo atendimento contínuo ao longo do dia.

As unidades estão distribuídas em todas as regiões da capital. Na região Sul, funcionam nesse formato as USFs Parque Cuiabá, Parque Atalaia, São Gonçalo, Coxipó I e II, Parque Ohara, Tijucal, Jardim Industriário, Pedra 90 CAIC (I, II e III), Jardim Fortaleza/Santa Laura e Jardim Passaredo.

Na região Oeste, o atendimento é oferecido nas unidades Sucuri, Ribeirão da Ponte, Despraiado, Novo Terceiro e Jardim Independência.

Na região Norte, permanecem abertas no horário de almoço a Clínica da Família CPA I, CPA III, CPA IV, Jardim Vitória I, Paiaguás e Ilza Terezinha Picolli.

Já na região Leste, o serviço é disponibilizado nas unidades Grande Terceiro, Lixeira/Baú, Dom Aquino, Campo Velho, Pico do Amor, Jardim Imperial, Bela Vista/Carumbé, Terra Nova/Canjica, Eldorado, Praeiro e Areão.

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A zona rural também conta com atendimento contínuo na Unidade de Saúde da Família de Nossa Senhora da Guia.

Além disso, a rede municipal dispõe de unidades com horário estendido, funcionando até as 19h e, em alguns casos, até as 21h, facilitando o acesso de trabalhadores e famílias que não conseguem comparecer durante o horário comercial.

Funcionam até as 21h as unidades CPA I e II, Ilza Terezinha Picolli, Tijucal e Parque Ohara.

As demais unidades com horário ampliado atendem até as 19h: Bela Vista/Carumbé, Terra Nova/Canjica, Jardim Eldorado, Dom Aquino, Pico do Amor, Areão, Jardim Imperial, Jardim Vitória I, Paiaguás, CPA III, CPA IV, Despraiado, Ribeirão da Ponte, Novo Terceiro, Sucuri, Jardim Independência, Nossa Senhora da Guia, Pedra 90 II, III e CAIC, Parque Cuiabá, Santa Laura/Jardim Fortaleza, Jardim Industriário e Residencial Coxipó I e II.

Para receber a vacina, é necessário apresentar o Cartão Nacional do SUS e, preferencialmente, a caderneta de vacinação da criança, documento essencial para conferência e atualização do esquema vacinal. A vacinação é gratuita e está disponível em todas as 72 Unidades de Saúde da Família do município.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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