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Acordo garante profissionais de apoio escolar para estudantes com TEA

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O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Primavera do Leste (238 km de Cuiabá), firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município para assegurar a oferta de profissionais de apoio escolar e acompanhantes especializados a estudantes com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme previsto na legislação federal e estadual.O acordo tem como objetivo garantir o direito à educação inclusiva, previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e na Política Nacional e Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA. Entre as principais medidas, está a disponibilização de profissionais para auxiliar os alunos em atividades de alimentação, mobilidade, higiene pessoal e suporte pedagógico, respeitando as necessidades individuais de cada estudante.O TAC estabelece que a disponibilização dos profissionais será definida com base em avaliação pedagógica realizada pela unidade escolar e análise da Secretaria Municipal de Educação, considerando níveis de suporte e o Plano Educacional Individualizado (PEI). Todas as decisões deverão ser previamente informadas e discutidas com os responsáveis legais, assegurando transparência e corresponsabilidade.Outro ponto definido no TAC é que a carga horária será ajustada conforme relatórios pedagógicos e reavaliada a cada seis meses, respeitando critérios técnicos e pedagógicos. O acompanhante especializado deverá ter formação mínima em saúde ou educação e atuará para promover a inclusão e autonomia do aluno, em parceria com a equipe escolar.Conforme explica o promotor de Justiça Matheus Pavão de Oliveira, o TAC possui eficácia de título executivo extrajudicial. “Significa que ele tem força para ser cumprido sem necessidade de uma nova ação judicial. Essa medida garante maior celeridade e efetividade na implementação das obrigações assumidas pelo município, assegurando que os direitos das crianças e adolescentes sejam respeitados de forma imediata e contínua.”De forma imediata, 15 alunos já identificados em processos judiciais serão contemplados com profissionais de apoio ou acompanhamento especializado, garantindo suporte adequado às suas necessidades educacionais. Entre eles, estão crianças e adolescentes com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e outras condições que demandam atenção individualizada, assegurando que tenham acesso ao aprendizado em ambiente inclusivo e seguro.Foto: Diego Eifler

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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Município regulariza medição da qualidade da água após TAC

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O Município de Itiquira (a 361 km de Cuiabá) regularizou o monitoramento da potabilidade da água fornecida à população, incluindo a análise de metais pesados e agrotóxicos. A medida atende compromisso firmado com o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da Promotoria de Justiça de Itiquira, em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado em maio deste ano no âmbito da política municipal de saneamento.As amostras foram coletadas em 12 pontos do sistema de abastecimento, sendo 11 locais de captação e a Estação de Tratamento de Água (ETA). Os exames contemplaram todos os parâmetros exigidos pela Portaria GM/MS nº 888/2021, do Ministério da Saúde, e apontaram resultados dentro dos padrões de potabilidade estabelecidos pela legislação.Segundo a Promotoria de Justiça, as análises realizadas anteriormente não incluíam alguns dos agrotóxicos mais utilizados na região e previstos no Anexo 9 da Portaria GM/MS nº 888/2021. Com a regularização do monitoramento, o controle passa a contemplar esses parâmetros.Além dos exames realizados por laboratório contratado pelo município, a Promotoria de Justiça de Itiquira solicitou ao Centro de Apoio Operacional às Execuções (CAEx) do MPMT a realização de uma contraprova. O objetivo é verificar se os resultados obtidos pelo laboratório privado são confirmados por análise independente.Nesta sexta-feira (2), representantes da Prefeitura de Itiquira, do Ministério Público e o professor doutor Domingos Sávio Barbosa, do Laboratório de Química Ambiental da Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), reuniram-se para discutir a possibilidade de implantação de um monitoramento contínuo da qualidade da água, por meio de parceria com a instituição de ensino.Para o promotor de Justiça Claudio Angelo Correa Gonzaga, o avanço representa o cumprimento de uma demanda histórica da instituição e um importante passo para a proteção da saúde pública.“Essa é uma demanda antiga do Ministério Público. Houve compromissos firmados anteriormente e repactuados neste ano, mas o monitoramento era realizado de forma intermitente ou incompleta. Agora, o município avança para regularizar definitivamente a situação. Em um estado com uso intenso de agrotóxicos, é fundamental que a população tenha acesso a informações confiáveis sobre a qualidade da água que consome. O desafio é transformar essas análises em uma rotina permanente e fortalecer a transparência, permitindo que cada cidadão também exerça o papel de fiscal”, destacou.Transparência – Conforme previsto no TAC, todos os relatórios das análises ficarão disponíveis para consulta pública no site da Prefeitura de Itiquira. A medida busca garantir transparência e possibilitar o acompanhamento dos resultados pela sociedade. Eventuais reclamações ou inconsistências identificadas nos relatórios poderão ser comunicadas à Promotoria de Justiça de Itiquira por meio da Ouvidoria do Ministério Público de Mato Grosso, inclusive de forma sigilosa.

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Foto: Reprodução Instagram.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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