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Prefeitura e Polícia Militar reforçam segurança e ordenamento urbano na segunda edição da Operação Guardiões do Coxipó

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Entre os dias 1º e 3 de novembro, a região do Coxipó, em Cuiabá, recebeu a segunda edição da Operação Guardiões do Coxipó, ação integrada coordenada pela Polícia Militar e que contou com a participação decisiva da Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Ordem Pública (SORP), Procon Municipal, Vigilância Sanitária e Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), além do apoio do Corpo de Bombeiros Militar.

O objetivo foi reforçar a sensação de segurança, fiscalizar estabelecimentos comerciais e combater práticas irregulares, garantindo o cumprimento da legislação e o bem-estar da população. O trabalho foi uma continuidade da força-tarefa iniciada em outubro, ampliando o alcance das ações do Programa Tolerância Zero, do Governo do Estado.

Fiscalização intensificada e resultados concretos

Durante os três dias de operação, foram realizadas 124 abordagens a veículos, 124 pessoas foram checadas, e 44 notificações de trânsito foram emitidas. Quatorze veículos foram removidos ou apreendidos.

Nos estabelecimentos fiscalizados, o balanço da Prefeitura de Cuiabá registrou:

06 notificações, 03 interdições e 03 autos de infração pela Secretaria de Ordem Pública (SORP);

08 autos de constatação, 03 autos de infração e 03 apreensões pelo Procon Municipal;

08 notificações, 01 termo de apreensão e 03 interdições pela Vigilância Sanitária;

04 notificações e 04 advertências emitidas pelo Corpo de Bombeiros Militar.

Os números refletem o caráter abrangente da operação, que atua de forma preventiva, educativa e corretiva, com foco na segurança, na legalidade e na proteção do consumidor.

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A união que fortalece a cidade

Para a secretária municipal de Ordem Pública, Juliana Palhares, o sucesso da operação reforça o compromisso da gestão municipal em atuar de forma articulada e eficiente.

“A Operação Guardiões do Coxipó é um exemplo de que o trabalho conjunto entre as forças municipais e estaduais gera resultados concretos. A Prefeitura de Cuiabá tem um papel fundamental nesse processo, porque fiscalizar é também cuidar das pessoas — garantir que os estabelecimentos funcionem de maneira segura, legal e que respeitem o cidadão”, destacou Juliana.

Ela ressaltou ainda que a Ordem Pública tem mantido um cronograma permanente de fiscalizações em diversas regiões da cidade.

“Nosso foco é a regularidade, mas também o diálogo. Onde há disposição para corrigir falhas, há parceria. É assim que construímos uma Cuiabá mais organizada e segura.”

Defesa do consumidor e segurança sanitária

A secretária-adjunta do Procon Municipal, Mariana Borges, destacou que a integração com os demais órgãos potencializa o alcance e a efetividade das ações.

“O Procon atua para assegurar o respeito ao consumidor e a regularidade na comercialização de produtos e serviços. Quando trabalhamos lado a lado com a Vigilância Sanitária, a Ordem Pública e a Polícia Militar, ampliamos a capacidade de resposta e prevenimos riscos à saúde e à segurança da população”, afirmou.

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Segundo ela, o órgão também mantém caráter educativo em suas abordagens.

“Nosso papel não é apenas autuar, mas orientar. Muitos comerciantes desconhecem parte das normas e, quando recebem a visita das equipes, têm a oportunidade de se adequar e evitar prejuízos futuros.”

Integração e presença do Estado

O tenente-coronel Guindani, comandante da operação, destacou que o principal resultado é o fortalecimento da sensação de segurança e a presença efetiva do Estado nas ruas.

“A união entre as instituições potencializa os resultados e reforça a presença do poder público, garantindo à comunidade do Coxipó mais tranquilidade e respeito às leis. Essa integração é o caminho mais eficaz para combater irregularidades e promover ordem pública com cidadania”, afirmou o oficial.

Compromisso com a população

A Operação Guardiões do Coxipó – 2ª Edição, consolida-se como uma ação de referência em segurança e ordenamento urbano. O trabalho conjunto entre Prefeitura de Cuiabá, Governo do Estado e forças de segurança representa uma política pública de resultados, que vai além da repressão, promovendo orientação, prevenção e inclusão.

“O cidadão é o centro de todas as nossas ações. Fiscalizar é também proteger, garantir qualidade de vida e o direito de viver em uma cidade mais justa, segura e organizada”, concluiu a secretária Juliana Palhares.

#PraCegoVer
A imagem que acompanha a matéria mostra

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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CUIABÁ

Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá

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Com o novo prazo de adesão ao Mutirão Fiscal de Cuiabá, contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar débitos municipais, entre eles os relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.

O prazo de adesão está aberto e segue até 25 de setembro de 2026.

No Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas poderão buscar a regularização de débitos municipais, incluindo aqueles relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao ISSQN e aos demais créditos tributários e não tributários abrangidos pela legislação do programa.

No caso dos créditos tributários, o programa abrange aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as demais condições previstas na legislação.

O que é o ISSQN?

O ISSQN é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal que incide sobre a prestação dos serviços previstos na legislação aplicável.

Na prática, o imposto alcança diversas atividades, como serviços de construção civil, manutenção, consultoria, tecnologia, saúde, educação e contabilidade, entre outras previstas na lista de serviços estabelecida pela legislação.

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Em regra, o contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço. A legislação, contudo, prevê situações específicas em que terceiros, inclusive o tomador do serviço, podem ser responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto.

Em Cuiabá, o ISSQN integra a arrecadação própria do Município e está entre os créditos tributários que podem ser regularizados durante o Mutirão Fiscal, desde que atendidos os requisitos e limites estabelecidos pela legislação do programa.

Dessa forma, contribuintes que possuem débitos relacionados ao imposto poderão consultar sua situação e verificar as condições disponíveis para regularização durante o período de adesão.

Qual a diferença entre ISSQN e IPTU?

Embora ambos sejam impostos municipais, o ISSQN e o IPTU possuem fatos geradores distintos.

Enquanto o ISSQN está relacionado à prestação de serviços previstos na legislação, o IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis urbanos, observadas as disposições da legislação tributária.

Com a reabertura do prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos abrangidos pelo programa terão uma nova oportunidade para regularizar sua situação perante o Município.

Para explicar a importância da regularização e orientar os contribuintes sobre o alcance da medida, o Procurador-Geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, destaca que o Mutirão Fiscal amplia as possibilidades de regularização de débitos dentro dos critérios definidos pela legislação.

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“O Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal do município”, destacou.

Como aderir

A adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online.

Também haverá atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município, podendo os acordos ser formalizados por meio de acordo extrajudicial, conforme as condições estabelecidas pela legislação do Mutirão Fiscal.

O novo prazo do Mutirão Fiscal, conforme ressaltado pelo Procurador-Chefe Fiscal, Ricardo Alves dos Santos Júnior, “permitirá que contribuintes regularizem seus débitos municipais por meio das condições previstas na legislação, reduzindo pendências e facilitando a negociação com o município”.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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