Tribunal de Justiça de MT
Supermercado é condenado a indenizar idosa por furto em estacionamento
Uma idosa de 74 anos será indenizada em R$ 10 mil por danos morais após ter pertences furtados do interior de seu veículo, estacionado no pátio de um supermercado em Colniza, enquanto fazia compras no local. A decisão, mantida pela Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, reconheceu a responsabilidade objetiva do estabelecimento pelo ocorrido, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça.
De acordo com o processo, a consumidora percebeu o furto no mesmo dia, assim que voltou ao carro, solicitou acesso às imagens das câmeras de segurança, e o estabelecimento não disponibilizou os registros naquele momento.
Posteriormente, quando o caso foi levado à Justiça, o supermercado alegou que não poderia mais apresentar as imagens porque já haviam sido apagadas, após o prazo de 15 dias, conforme sua política interna de armazenamento.
O episódio teria desencadeado uma crise hipertensiva, exigindo atendimento médico de urgência.
Na ação, a autora pediu reparação por danos materiais e morais, afirmando ter perdido diversos objetos avaliados em R$ 19,5 mil. A Justiça de Primeiro Grau, no entanto, reconheceu apenas o dano moral, fixando a indenização em R$ 10 mil, por considerar que não houve prova suficiente dos prejuízos materiais alegados.
Tanto o supermercado quanto a cliente recorreram da decisão. A empresa sustentou não haver provas do furto nem de falha na prestação do serviço de segurança, pedindo a improcedência total da ação. Já a autora requereu o aumento do valor da indenização e o reconhecimento dos danos materiais.
Ao julgar os recursos, o relator, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, manteve integralmente a sentença. Ele destacou que o estacionamento é oferecido como um atrativo para o consumidor, o que cria para o fornecedor o dever de garantir a segurança dos veículos e bens deixados no local.
O magistrado ressaltou ainda que a recusa do supermercado em fornecer as imagens das câmeras reforça a omissão do estabelecimento, configurando falha na prestação do serviço. Por outro lado, explicou que o ressarcimento material depende de comprovação mínima dos bens furtados, o que não ocorreu.
Processo nº 1000159-16.2023.8.11.0105
Autor: Flávia Borges
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
Tribunal de Justiça de MT
Linha telefônica não reconhecida gera aumento de valor pago após negativação indevida
Resumo:
- Consumidor que teve o nome negativado por dívida de telefone não contratado conseguiu dobrar a indenização para R$ 10 mil.
- A decisão reconheceu a falha da empresa e a perda de tempo na tentativa de resolver o problema.
Um consumidor teve o nome negativado por causa de uma linha telefônica que nunca contratou e conseguiu aumentar a indenização de R$ 5 mil para R$ 10 mil após recorrer de decisão de Primeiro Grau. Foi reconhecido que, além da fraude, houve perda de tempo útil na tentativa frustrada de resolver o problema administrativamente.
A decisão unânime pelo provimento do recurso foi da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, sob relatoria do desembargador Ricardo Gomes de Almeida.
Segundo o processo, o consumidor descobriu que havia uma dívida de R$ 351,69 vinculada a uma linha telefônica que afirmou não reconhecer. O débito foi inserido nos cadastros de proteção ao crédito em janeiro de 2021. Ele tentou resolver a situação pela via administrativa, mas não obteve solução.
Em primeira instância, a sentença declarou a inexistência da dívida, determinou a exclusão da restrição e fixou indenização por danos morais em R$ 5 mil. Inconformado com o valor, o consumidor recorreu, alegando que a quantia era insuficiente diante dos transtornos enfrentados e da necessidade de desestimular novas falhas. Também pediu a alteração do termo inicial dos juros.
Ao analisar o recurso, o relator destacou que a relação é de consumo e que a responsabilidade da empresa é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A fraude praticada por terceiro foi classificada como fortuito interno, ou seja, risco inerente à atividade da fornecedora, que não afasta o dever de indenizar.
O voto ressaltou que a negativação indevida gera dano moral presumido, independentemente de prova concreta do prejuízo. Além disso, considerou que o caso envolveu a chamada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, caracterizada pela perda de tempo útil na tentativa de solucionar administrativamente um problema causado pelo fornecedor.
Diante dessas circunstâncias, a indenização foi majorada para R$ 10 mil, valor considerado mais adequado às funções compensatória e pedagógica da reparação.
Outro ponto alterado foi o termo inicial dos juros de mora. Como não houve contratação válida entre as partes, a responsabilidade foi considerada extracontratual. Assim, os juros devem incidir desde a data da negativação, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Processo nº 1022226-02.2025.8.11.0041
Autor: Flávia Borges
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
Sema realiza reunião Pública para apresentar Plano Ambiental e Uso do Entorno do Reservatório Artificial da Usina Hidrelétrica de Juruena
Operações Lei Seca na capital e interior fiscalizam 522 veículos e levam 60 condutores à prisão por embriaguez ao volante
Batalhão Ambiental da PM fecha garimpo ilegal na zona rural de Novo Mundo
Polícia Militar prende homem por tentativa de homicídio na zona rural de Barra do Bugres
Cursos técnicos em agronegócio ampliam oportunidades de qualificação em Mato Grosso
Veja onde encontrar vacina contra influenza e outras doses disponíveis em Cuiabá
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), realiza no dia 25 de abril o Dia...
Cuiabá cria lei que incentiva o apadrinhamento afetivo de idosos em instituições
Antoniel Pontes | Assessoria do vereador Ranalli Cuiabá passou a contar com uma nova lei voltada à proteção e ao...
Operação contra cabos clandestinos recolhe mais de 400 kg de fios em desuso em Cuiabá
Mais de 400 quilos de fios em desuso foram retirados durante a Operação Telefone Sem Fio, realizada nesse domingo (18),...
Sema realiza reunião Pública para apresentar Plano Ambiental e Uso do Entorno do Reservatório Artificial da Usina Hidrelétrica de Juruena
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) realiza, entre quinta-feira (23.4) e sexta-feira (24.4), uma reunião pública para apresentar...
Operações Lei Seca na capital e interior fiscalizam 522 veículos e levam 60 condutores à prisão por embriaguez ao volante
A Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT) intensificou, neste fim de semana (entre os dias 17 e 19.4),...
Batalhão Ambiental da PM fecha garimpo ilegal na zona rural de Novo Mundo
Militares da 4ª Companhia Independente de Proteção Ambiental fecharam um garimpo irregular, neste domingo (19.4), na zona rural de Novo...
Batalhão Ambiental da PM fecha garimpo ilegal na zona rural de Novo Mundo
Militares da 4ª Companhia Independente de Proteção Ambiental fecharam um garimpo irregular, neste domingo (19.4), na zona rural de Novo...
Polícia Militar prende homem por tentativa de homicídio na zona rural de Barra do Bugres
A Polícia Militar de Mato Grosso prendeu um homem, de 53 anos, por tentativa de homicídio, na noite deste domingo...
Dois motores apreendidos pela Polícia Civil são doados para o Conseg de Pontes e Lacerda
A Polícia Civil, por meio da Delegacia Regional de Pontes e Lacerda, realizou na segunda-feira (20.4), a doação de dois...
Em dia de praia, Flávia Alessandra aproveita para saborear milho verde à beira-mar
Sandy se declara para o namorado em aniversário e surpreende web com gesto
A cantora Sandy, de 43 anos, surpreendeu os fãs ao fazer uma rara declaração de amor ao namorado, o médico...
Key Alves exime primeiro passeio da filha na praia: ‘My best friend, the sea, and God.’
Key Alves curtiu neste domingo (19), um momento especial ao levar a filha, Rosamaria, à praia pela primeira vez. A...
Mato-grossense Leonardo Storck é campeão e conquista vaga em Roland Garros
Leonardo Storck, atleta da Rio Tennis Academy, do Rio de Janeiro, virou a batalha contra o principal favorito, o colombiano...
Cuiabá vence o Goiás por 2 a 0 e fatura primeira vitória na Série B
O Cuiabá quebrou o tabu e conquistou sua primeira vitória na Série B do Campeonato Brasileiro ao derrotar o Goiás...
Flamengo vence o Bahia e segue firme na vice-liderança do Brasileirão
O Flamengo somou mais três pontos na luta pelo topo do Campeonato Brasileiro ao derrotar o Bahia por 2 a...
-
POLÍCIA4 dias agoPolícia Civil conclui inquérito e deflagra operação contra grupo criminoso envolvido em roubos em Sinop
-
CUIABÁ4 dias agoEspecialistas em neurodivergência destacam potencial da futura Casa do Autista em Cuiabá
-
Tribunal de Justiça de MT6 dias agoEsmagis‑MT inicia etapa presencial do curso de Soft Skills com foco na formação de formadores
-
Esportes4 dias agoFluminense perde de virada para Independiente Rivadavia e se complica na Libertadores
