TCE MT

TCE-MT regulamenta fiscalização das emendas parlamentares estaduais e municipais

Publicado em

11 de novembro de 2025

por

Da Redação

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

Conselheiro-presidente, Sérgio Ricardo. Clique aqui para ampliar

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (11), resolução normativa que regulamenta a fiscalização e o acompanhamento da execução das emendas parlamentares estaduais e municipais. A medida estabelece regras e procedimentos para assegurar a transparência, a rastreabilidade e a correta aplicação dos recursos públicos oriundos dessas transferências.

De acordo com o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, a nova norma reforça o compromisso do órgão com o controle e a transparência dos gastos públicos. “Vamos acompanhar cada etapa das emendas, desde a programação até o pagamento, verificando o caminho do recurso e o resultado que ele gera. Onde houver emendas, o Tribunal de Contas estará junto, garantindo que o investimento seja transparente e beneficie de fato a população”, afirmou.

O acompanhamento será realizado por meio de cruzamentos automatizados de dados, análise de risco e verificação de conformidade. “Desta forma, será possível verificar a conformidade e resultados, apurando se o objeto foi devidamente contratado e entregue, se atende ao interesse público e se está devidamente comprovado”, destacou o presidente.

A resolução normativa foi elaborada em consonância com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), proferidas no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, relatada pelo ministro Flávio Dino, que determinou a adoção, por todos os estados e municípios, do modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.

Transparência e rastreabilidade

A norma determina que o Tribunal de Contas fiscalize a ampla publicidade das informações referentes às emendas parlamentares constantes de seus orçamentos, bem como a divulgação, pelos gestores, de informações completas sobre cada emenda, como autor, valor, objeto, cronograma e demais evidências de execução. Essas informações deverão ser publicadas em meio digital de acesso público preferencialmente antes da execução orçamentária e financeira.

Além disso, o Poder Executivo estadual e municipal deverá instituir e manter plataforma digital para emendas parlamentares, com dados abertos, que permita a consulta pública, o download e a reutilização das informações por cidadãos e órgãos de controle.

Por fim, a Resolução prevê que a partir de 1º de janeiro de 2026 a execução de emendas parlamentares ficará condicionada à implementação integral das medidas previstas no documento e ao estrito cumprimento das determinações do STF sobre transparência e rastreabilidade.

Colaboração institucional

O trabalho será desenvolvido em cooperação com a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). “O deputado sabe onde investir suas emendas. A missão do Tribunal é assegurar que essa aplicação seja transparente e regular, eliminando qualquer dúvida sobre o destino dos recursos”, completou Sérgio Ricardo.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Telefone: 3613-7561

Fonte: TCE MT – MT

COMENTE ABAIXO:

TCE MT

TCE-MT apresenta prática da LGPD em workshop do Governo do Estado

Published

2 meses ago

19 de fevereiro de 2026

Da Redação

TCE-MT apresenta prática da LGPD em workshop do Governo do Estado. Clique aqui para ampliar

O processo contínuo de adequação do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi destaque durante o II Workshop LGPD na Prática para Encarregados, promovido pela Secretaria Adjunta de Planejamento e Governo Digital da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) na última semana.

O evento buscou fortalecer a governança em proteção de dados pessoais e promover a cultura institucional alinhada à LGPD, expondo aos encarregados de proteção de dados pessoais da administração estadual um modelo concreto de implementação que possibilita a consolidação da prática mesmo em estruturas públicas complexas.

Em sua apresentação, o encarregado de proteção de dados (DPO) e secretário-adjunto de Inovação e Inteligência Artificial da Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação (SETI) do TCE-MT, Valteir Teobaldo Santana de Assis, destacou que a conformidade à LGPD não se resume à edição de atos normativos, mas envolve a consolidação de uma estrutura permanente de governança, gestão de riscos, capacitação institucional e revisão de fluxos internos de tratamento de dados, sempre com aval da alta gestão.

O II Workshop LGPD na Prática para Encarregados foi realizado pela Seplag.

“Ao inspirar confiança nos novos encarregados, alinhamos as expectativas em um ambiente regulatório ainda em processo de consolidação. A cultura de proteção de dados, quando internalizada como valor institucional, converte-se em mecanismo de redução de riscos, aumento da transparência e reforça a confiança da sociedade nas instituições públicas”, defendeu Teobaldo.

Para exemplificar, foram compartilhadas as etapas adotadas pelo TCE-MT no processo de adequação, como a criação de políticas internas, definição de responsabilidades, mapeamento de operações de tratamento e integração entre áreas técnicas e estratégicas. “A aderência à LGPD deve ser um processo dinâmico e evolutivo, orientado por critérios de accountability, um princípio que exige não apenas conformidade, mas capacidade de demonstrá-la de forma objetiva e documentada”, completou o DPO.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Telefone: 3613-7561

Fonte: TCE MT – MT

COMENTE ABAIXO:

Continuar lendo

AGRONEGÓCIO7 dias ago

EUA começam a devolver hoje os bilhões cobrados a mais no “tarifaço” de Trump

AGRONEGÓCIO7 dias ago

Frango sobe 6,6% em abril fica mais barato que carnes de boi e porco

AGRONEGÓCIO7 dias ago

Investigação expõe disputa com China e acende alerta no mercado brasileiro

CUIABÁ4 dias ago

Prefeitura de Cuiabá reforça apoio a famílias em tratamento oncológico

TCE MT

TCE-MT regulamenta fiscalização das emendas parlamentares estaduais e municipais

TCE MT

TCE-MT apresenta prática da LGPD em workshop do Governo do Estado

Flamengo atropela Atlético-MG por 4 a 0 no Brasileirão

Mostra de Dança Estilo Livre reúne mais de 300 dançarinos e leva arte à praça

Palmeiras vence Bragantino fora de casa e chega a 10º vitória no Brasileirão

Grêmio vence o Coritiba na Arena e ganha fôlego na luta contra o Z4

Corinthians vence o Vasco e respira fora do Z4 no Brasileirão

CUIABÁ

Gratuidade do transporte amplia acesso ao lazer e movimenta Cuiabá neste domingo

Mutirão no São Benedito realiza 83 cirurgias e avança na redução da fila eletiva em Cuiabá

Cuiabá Regula debate saneamento e abastecimento de água na Câmara Municipal

MATO GROSSO

Corpo de Bombeiros atende duas ocorrências de acidentes de trânsito em rodovias neste domingo (26)

Bombeiros militares resgatam idosa de 63 anos que ficou presa em fosso

Corpo de Bombeiros atende três ocorrências de acidentes de trânsito em diferentes municípios

POLÍCIA

Polícia Civil de Mato Grosso realiza posse de novos investigadores e escrivães

Corrida de Cara Limpa contra as Drogas reúne 1,5 mil atletas pelas ruas de Cuiabá

Polícia Civil conduz quatro pessoas por tráfico e associação criminosa em Juara

FAMOSOS

Chaiany é convidada para aniversário de Ludmilla e se surpreende na chegada

Ana Paula Renault reencontra familiares em BH e participa de missa de sétimo dia do pai

José Loreto faz apelo para localizar ‘sósia’ após vídeo viral na web: ‘Quero encontrar ‘

ESPORTES

Flamengo atropela Atlético-MG por 4 a 0 no Brasileirão

Palmeiras vence Bragantino fora de casa e chega a 10º vitória no Brasileirão

Grêmio vence o Coritiba na Arena e ganha fôlego na luta contra o Z4

MAIS LIDAS DA SEMANA

Desenvolvido e hospedado por:

É proibida a reprodução total ou parcial de seu conteúdo sem a autorização por escrito do autor e / ou editor

Copyright © 2024 - Todos os direitos reservados ao PAUTA NEWS