Ministério Público MT

Faculdade é condenada por matrículas sem consentimento em MT

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A 4ª Vara Cível de Rondonópolis condenou a Editora e Distribuidora Educacional S/A, mantenedora da Faculdade Anhanguera, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) por práticas abusivas envolvendo matrículas sem consentimento e cobranças indevidas. A decisão, desta segunda-feira (24), confirma a ocorrência de condutas que violaram o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.A sentença determina que a instituição se abstenha de realizar matrículas sem autorização expressa dos alunos, sob pena de multa de R$ 5 mil por matrícula irregular, e suspenda a cobrança de taxas para exclusão de nomes do sistema acadêmico e de mensalidades por disciplinas não cursadas, com multas que podem chegar a R$ 10 mil por dia.A requerida também deverá divulgar a decisão em todas as unidades e no site oficial por 30 dias, restituir em dobro os valores cobrados indevidamente nos últimos cinco anos e pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 2 milhões, revertidos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. Além disso, consumidores que tiveram seus nomes negativados indevidamente terão direito à reparação individual.Ao propor a ação civil pública o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) apresentou declarações de oito consumidores lesados. “A ação foi originada de inquérito civil instaurado a partir de denúncia anônima que relatava esquema fraudulento de matrículas na instituição de ensino”.Consta da inicial que funcionários da faculdade coletavam dados pessoais de potenciais alunos em eventos denominados ‘Giro de Profissões’ e utilizavam essas informações para realizar matrículas sem consentimento dos titulares, visando atingir metas de captação e receber bonificações.Segundo a promotora de Justiça Joana Maria Bortoni Ninis, a decisão tem caráter pedagógico e reforça a proteção aos direitos dos consumidores. “Essa sentença reafirma que práticas abusivas não serão toleradas. Matrículas sem consentimento e cobranças indevidas violam a boa-fé e a transparência que devem nortear as relações de consumo. O MPMT atuará sempre para garantir que os direitos dos cidadãos sejam respeitados”, afirmou.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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Ministério Público MT

Operação Salve Geral desarticula núcleo criminoso em Sinop

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O Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) deflagrou, nesta quinta-feira (23), a Operação Salve Geral para desarticular a atuação de integrantes da facção criminosa Comando Vermelho que exerciam a função de “disciplina”. Os investigados são apontados como responsáveis por coordenar e determinar a prática de crimes tanto no interior da Penitenciária Regional Osvaldo Florentino Leite Ferreira, conhecida como “Ferrugem”, quanto em diferentes regiões do município de Sinop.As investigações apontam que os alvos ocupavam posições relevantes na estrutura da organização criminosa, sendo responsáveis por ordenar e executar ações voltadas à manutenção do poder da facção. Entre os crimes investigados estão tortura, extorsão, latrocínio e tráfico de drogas, além de outras infrações praticadas em benefício do grupo criminoso.Foram cumpridos oito mandados de busca e apreensão e dois mandados de prisão contra os principais investigados. Durante a operação, as equipes apreenderam entorpecentes, munições, aparelhos celulares e outros materiais de interesse para a investigação. Os itens serão submetidos à perícia e utilizados no aprofundamento das apurações, podendo contribuir para a identificação de outros envolvidos.As ordens judiciais foram cumpridas em diferentes endereços de Sinop e também no interior da Penitenciária Regional “Ferrugem”. A ação reforça o enfrentamento à criminalidade organizada, especialmente à atuação de lideranças criminosas que continuam exercendo influência mesmo durante o cumprimento de pena.
A operação contou com a atuação integrada do Gaeco, com apoio do 3º Comando Regional da Polícia Militar, do 11º Batalhão da Polícia Militar, por meio das equipes do GAP e do Raio, da 26ª Companhia Independente de Força Tática, do Serviço de Operações Especiais (SOE) da Polícia Penal, de policiais penais de Sinop, da Polícia Civil e do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer).As investigações prosseguem com a análise do material apreendido, não sendo descartadas novas medidas investigativas e judiciais.O Gaeco é uma força-tarefa permanente coordenada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) e integrada pela Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal e Sistema Socioeducativo.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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