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Pedido de vista adia encaminhamento dos projetos de lei para Câmara Municipal

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Dois Projetos de Lei, o Marco Zero da Regularização Imobiliária e o Condomínio Verde, da área rural de Cuiabá, a Zona de Urbanização Específica Privada (ZUEP), de autoria do Executivo, foram pauta para discussão e aprovação dos conselheiros que compõem o Conselho Municipal de Desenvolvimento Estratégico (CMDE), nesta quinta-feira (4), dentro dos trâmites para, posteriormente, seguirem para aprovação dos vereadores na Câmara Municipal. No entanto, um dos conselheiros, representante da CDL (Câmara dos Dirigentes Lojistas), pediu vista aos dois projetos e adiou a decisão para a próxima semana, terça-feira (9), quando acontecerá, excepcionalmente, uma nova reunião do CMDE, que é formado por 42 conselheiros titulares, além dos suplentes.

O prefeito Abilio Brunini participou da reunião, presidida pelo presidente do CMDE, secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, José Afonso Botura Portocarrero. Na oportunidade, Abilio explicou a importância dos projetos e o desejo de que ambos fossem aprovados ainda este ano, por atenderem à população. Apesar dos esclarecimentos e do entendimento da maioria dos presentes, foi concedido o pedido de vista. A manifestação dos pedidos deve ocorrer terça-feira (9).

A Lei do Marco Zero será um marco histórico para a população, tendo em vista que a legislação atual não é acessível para a grande maioria dos cidadãos, e sim para quem tem certo poder aquisitivo.

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Segundo o prefeito, a lei existente, a 6.838, é muito burocrática e beneficia quem tem mais recursos, que pode arcar com os custos do processo. “O Marco Zero é um projeto que traz justiça social, é mais simples e com valores bem mais acessíveis. Será um presente para Cuiabá que eu gostaria de dar até o final do ano. Por isso, a agilidade, porque a Câmara entra em recesso antes do Natal”, frisou.

O projeto, que é de conhecimento dos conselheiros do CMDE e já foi encaminhado e discutido pela Procuradoria Geral do Município, de modo geral agradou os demais participantes, que aguardam a apresentação dos pedidos.

Quanto ao Condomínio Verde, diz respeito à criação de condomínios privados fora do perímetro urbano. É chamado de Zona de Urbanização Específica com característica privada e demandará, posteriormente, legislação para tratar do zoneamento e do parcelamento da Zona Urbana Especial com característica privada.

“Neste primeiro momento, estamos tratando de aprovar a criação da identidade do zoneamento. Estamos criando instrumento, criando o conceito, para depois permitir a criação da Zona de Urbanização Específica Privada”, explicou Abilio Brunini.

Segundo o gestor, já nos primeiros meses de 2026, “discutiremos o parcelamento, que depende de legislação específica”.

Na Zona de Urbanização Específica com característica privada, a infraestrutura mínima básica (transporte, coleta de lixo etc.) fica por conta do empreendedor, e não do poder público. “Sem ônus para o coletivo”, frisou o prefeito.

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O projeto também conta com a confiança da maioria dos participantes.

Posse de conselheiros

A reunião desta quinta-feira (4), do Conselho Municipal de Desenvolvimento Estratégico (CMDE), foi a primeira desde que o Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (IPDU) foi desmembrado da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, sendo constituído agora em Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (SPDU).

Na oportunidade, tomaram posse alguns conselheiros que ainda não tinham assinado a ata de oficialização, como os representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Agricultura, Fernando Medeiros, como titular, e Gustavo Vandoni, como suplente, e da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, Marinete de Barros Neves, como suplente. E da União Coxipoense da Associação de Moradores de Bairro (UCAM), Benedito Paulo Nunes, como suplente, na vaga de Valter Arruda. Valter Arruda assumirá como titular, no lugar de Varley Rocha, que faleceu recentemente.

Na abertura da reunião, foi promovido um minuto de silêncio em respeito e memória do conselheiro Varley Rocha.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Prefeitura de Cuiabá lança portal para modernizar gestão das feiras livres

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A Prefeitura de Cuiabá lançou, na manhã de quarta-feira (15), o portal Feiras Cuiabá, uma plataforma digital criada para modernizar a gestão das feiras livres, ampliar a transparência no acesso às vagas e facilitar a localização de feiras por consumidores e turistas. Desenvolvido pela Secretaria Adjunta de Tecnologia e Inovação (SAETI), em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Agricultura, o sistema já está disponível e futuramente será integrado ao aplicativo Cuiabá Smart.

A plataforma https://feiras.cuiaba.mt.gov.br/ reúne, em um único ambiente, serviços voltados tanto à administração das feiras quanto ao atendimento ao público. Pelo portal, interessados em atuar como feirantes podem realizar o cadastro, acompanhar o andamento da solicitação, candidatar-se às vagas disponíveis e receber todas as atualizações por e-mail. O sistema também permite que consumidores encontrem feiras próximas, consultem dias de funcionamento, localizem feirantes e tracem rotas de acesso por meio da integração com o Google Maps.

Segundo o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Agricultura, Fellipe Corrêa, a ferramenta representa um avanço na organização das feiras e na democratização do acesso aos espaços públicos.

“A finalidade do aplicativo para o consumidor é oferecer informações atualizadas sobre onde estão as feiras e o que é comercializado nelas. Mas o principal objetivo é fortalecer a gestão, garantindo transparência e eliminando qualquer dúvida sobre a venda ou locação de espaços, o que é proibido”, afirmou.

O secretário explicou que o sistema permitirá aos fiscais registrar a presença dos feirantes por meio de fotografias durante as fiscalizações. Caso um permissionário ultrapasse o limite de faltas previsto em decreto, a vaga poderá ser disponibilizada para outro interessado inscrito no cadastro oficial da Prefeitura.

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“O sistema elimina barreiras para quem quer trabalhar nas feiras e deixa claro que o acesso aos espaços públicos é gratuito. O cidadão poderá se inscrever diretamente pelo portal e acompanhar todo o processo de forma transparente”, destacou Fellipe Corrêa.

Gestão mais eficiente

Além de simplificar o ingresso de novos feirantes, a plataforma amplia o controle administrativo das feiras. O sistema identifica os segmentos de atuação de cada comerciante, permitindo que ele concorra apenas às feiras compatíveis com sua atividade. Também oferece um mapa das bancas, indicando quais estão ocupadas ou disponíveis, além de possibilitar o registro de penalidades, denúncias, justificativas de ausência e acompanhamento da frequência.

Outro recurso é a setorização dos produtos comercializados, permitindo que a administração municipal distribua melhor os segmentos em cada feira, evitando concentração excessiva de um mesmo tipo de atividade e contribuindo para maior diversidade de produtos ao consumidor.

Tecnologia a serviço do cidadão

O secretário adjunto de Tecnologia e Inovação, Elson Oliveira, explicou que a solução foi desenvolvida por servidores da própria Prefeitura para atender às necessidades da gestão das feiras.

“A plataforma oferece ferramentas para controlar o cadastro dos feirantes, acompanhar a frequência e facilitar a comunicação entre a Secretaria e os trabalhadores. Para os cidadãos e turistas, disponibiliza informações sobre onde estão acontecendo as feiras, além de canais para avaliação e contato com a administração”, afirmou.

Ele ressaltou que a infraestrutura tecnológica é mantida pela própria Prefeitura, com data center e equipe responsável pela segurança, manutenção e funcionamento contínuo do sistema. Também estão previstas novas funcionalidades, como a integração dos módulos de avaliação com outros sistemas municipais.

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Transparência e combate a irregularidades

Desenvolvedor do sistema, o servidor da SAETI George Daniel Montezuma explicou que a plataforma surgiu para substituir processos baseados em planilhas e controles descentralizados, tornando mais ágil o gerenciamento das feiras.

Entre os objetivos está o combate à venda irregular de pontos, prática proibida nas feiras livres de Cuiabá. Como o acompanhamento da presença será realizado pelos fiscais e todo o processo de inscrição ocorrerá pelo sistema oficial da Prefeitura, a plataforma amplia a transparência e reduz a possibilidade de cobranças indevidas ou golpes contra interessados em ingressar na atividade.

“O cidadão poderá fazer o cadastro diretamente no portal e acompanhar sua situação. Já quem frequenta as feiras poderá localizar os eventos mais próximos e conhecer dias, horários e localização, o que também beneficia turistas interessados na gastronomia e no artesanato cuiabano”, explicou George Montezuma.

Próximas etapas

Durante o lançamento, Fellipe Corrêa também destacou outras ações em andamento para fortalecer as feiras livres da capital. Entre elas está a meta de regularizar o fornecimento de energia elétrica em todas as feiras até o fim do ano, em parceria com a Energisa, substituindo ligações clandestinas por instalações padronizadas e mais seguras.

Outra iniciativa prevista é a implantação do programa Vigia Mais nos locais onde funcionam as feiras, ampliando a segurança para trabalhadores e consumidores por meio de tecnologia de monitoramento.

Também participaram do lançamento a diretora técnica de Projetos e Planejamento da SDTA, Maryana Paixão e a assessora da SAETI Thaíse Fernandes.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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