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Recusa por idade é considerada abusiva em caso de cirurgia cardíaca urgente

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A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras Um plano de saúde foi obrigado a custear, em caráter de urgência, o procedimento de Implante de Válvula Aórtica por Cateter, conhecido como TAVI, indicado a um paciente de 68 anos com problemas de saúde graves e risco de morte súbita. O caso foi analisado pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

No recurso, a operadora alegava que não deveria arcar com o procedimento porque o paciente não atendia ao critério de idade mínima previsto na Diretriz de Utilização 143 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que fixa 75 anos como parâmetro para a cobertura do TAVI.

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora Clarice Claudino da Silva, destacou que o paciente apresentava quadro clínico grave, com doença cardíaca severa, histórico de internações e laudo médico apontando risco iminente de agravamento e morte. Segundo a magistrada, a situação exigia tratamento imediato, o que torna obrigatória a cobertura pelo plano de saúde.

No voto, a relatora explicou que a recusa baseada apenas na idade, sem levar em conta a real condição de saúde do paciente, é abusiva. Ela ressaltou que, mesmo existindo diretrizes da ANS, essas regras não podem se sobrepor à indicação médica urgente, especialmente quando não há outro tratamento eficaz disponível.

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A decisão também levou em consideração a Lei 14.454/2022, que passou a tratar o rol da ANS como uma referência básica, permitindo a cobertura de procedimentos fora das diretrizes quando há prescrição médica fundamentada e comprovação da necessidade do tratamento.

A decisão consta no 25º Ementário do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Acesse esta e outras decisões de Segundo Grau.

Processo nº 1033110-19.2025.8.11.0000

Autor: Flávia Borges

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Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Moradores de Salto da Alegria recebem imunização contra doenças em mutirão do “Justiça em Ação”

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Moradores do distrito de Salto da Alegria (200km de Paranatinga) e região que chegam buscando atendimento no mutirão Justiça em Ação, na Escola Municipal do Campo Euzébio de Queiroz, nestes dias 6 e 7 de maio, já se deparam com a carreta do programa Imuniza Mais MT, da Secretaria de Estado de Saúde, parceira da Justiça Comunitária do Poder Judiciário de Mato Grosso. Enquanto aguardam a triagem para os demais serviços, eles podem se vacinar contra diversas doenças, como febre amarela, DTP, DTPA, Influenza, sarampo, caxumba e rubéola. Há vacinas disponíveis para todas as faixas etárias.

A dona de casa Albertina Silva dos Reis saiu de Santiago do Norte (50 km de Salto da Alegria) somente para se vacinar contra a gripe. Ela conta que ficou sabendo do mutirão por meio de grupos de WhatsApp e não perdeu a oportunidade. “Se teve isso outra vez aqui, não me lembro. Está sendo muito bom! Está bem organizado, eles nos receberam bem. Isso é muito importante”, avalia.

A aposentada Elizett Lloch Marques também tomou a vacina contra a gripe e saiu feliz da vida para entrar na fila da segunda via da carteira de identidade. “O atendimento aqui está muito bom!”, elogiou.

Durante quarta e quinta-feira (6 e 7 de maio), Salto da Alegria é contemplada pela ação da Justiça Comunitária, em parceria com diversos órgãos dos governos estadual e federal e do Município de Paranatinga, com o intuito de oferecer serviços de cidadania, justiça, educação e saúde (veja lista completa de serviços ao final da matéria).

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Os profissionais que trabalham no mutirão saíram de Cuiabá na manhã de terça-feira (5) para garantir os direitos dos moradores da comunidade, como é o caso de Tamara Carlos de Almeida, enfermeira do programa Imuniza Mais MT. “Pra mim é muito gratificante! É a primeira vez que eu participo e fiquei muito feliz porque aqui são pessoas que precisam mesmo, que têm muita dificuldade de ter acesso porque é muito longe. Nós tivemos dificuldade pra chegar aqui com a carreta, o trecho é muito difícil. Se chover, a gente não consegue voltar porque a estrada é de areia”, relata.

Ainda dá tempo de moradores de Salto da Alegria e região participarem do projeto Justiça em Ação. O mutirão ocorre das 8h às 11h30 e das 13h às 17h. Para garantir o atendimento, é preciso levar documentos pessoais, comprovante de residência, além de documentos específicos de acordo com o serviço desejado, por exemplo, laudos médicos, certidões, carteira de trabalho, entre outros.

Confira os serviços oferecidos no projeto Justiça em Ação:

Coordenadoria Estadual da Justiça Comunitária – solicitação de segunda via de certidões.

Justiça Comunitária de Paranatinga – solicitação de segunda via de certidões e orientações ao público.

Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa (NugJur) – realização de círculos de construção de paz e práticas restaurativas.

Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) – orientações e atendimentos voltados à mediação e conciliação, com foco na resolução consensual de conflitos.

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Imuniza Mais MT – aplicação de vacinas do calendário vacinal e atualização da caderneta de vacinação.

INSS – requerimento de benefícios, consultas e regularizações cadastrais, manutenção de benefícios e orientações previdenciárias.

Politec – emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN)

Detran-MT – ações de educação para o trânsito, com orientações preventivas e conscientização.

Receita Federal – inscrição no CPF (1ª e 2ª vias), regularização de CPF (pendente, suspenso ou cancelado), alteração de dados cadastrais (nome, data de nascimento, nome da mãe etc.) e consulta da situação cadastral.

Ministério Público Estadual – atendimento ao cidadão, recebimento de demandas e orientações institucionais.

Prefeitura de Paranatinga – serviços da Secretaria de Saúde e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)

Polícia Militar Ambiental – ações de educação ambiental e exposição de animais taxidermizados

Corpo de Bombeiros Militar – ações educativas

Defesa Civil – apoio na organização do fluxo e triagem do atendimento ao público, contribuindo para a segurança e logística do evento.

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Autor: Celly Silva

Fotografo: Josi Dias

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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