Tribunal de Justiça de MT

Envio de comprovante falso de Pix caracteriza estelionato eletrônico

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A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação de uma pessoa por estelionato eletrônico após ela enviar um comprovante falso de Pix para enganar uma papelaria em Rondonópolis. Por unanimidade, os desembargadores negaram o recurso da defesa e confirmaram a pena de quatro anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de multa.

De acordo com os autos, a acusada entrou em contato com a papelaria por aplicativo de mensagens, usando nome falso, e solicitou a compra de materiais escolares cujos valores somaram pouco mais de R$ 1 mil. Para convencer o estabelecimento a liberar os produtos, ela encaminhou um comprovante de Pix adulterado, omitindo que o pagamento se tratava apenas de um agendamento. Após o envio do documento, um motorista de aplicativo foi até o local e retirou os materiais. No dia seguinte, a empresa constatou que o valor não havia sido creditado em sua conta.

Na apelação, a defesa alegou que não houve intenção de enganar, sustentou que o pagamento seria responsabilidade de um terceiro e afirmou que houve prejuízo à defesa porque essa pessoa não foi ouvida no processo. Também pediu, de forma alternativa, que fosse retirada a qualificadora de fraude eletrônica.

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Ao analisar o recurso, o relator, desembargador Marcos Machado, afirmou que as provas mostram claramente que houve intenção de fraude. Segundo o voto, ficou comprovado que a acusada fez o pedido, enviou o comprovante recortado e cancelou o agendamento do Pix depois, sem regularizar o pagamento, causando prejuízo ao estabelecimento.

Os desembargadores também entenderam que não houve cerceamento de defesa e que o conjunto de provas é suficiente para manter a condenação. Laudos periciais e relatórios de investigação confirmaram que o comprovante foi editado e que o número de telefone usado na negociação estava ligado à ré.

Quanto à qualificadora, a Câmara destacou que o envio de comprovante falso de pagamento por meio de aplicativo de mensagens configura estelionato eletrônico, conforme previsto no Código Penal, mesmo quando há contato direto com a vítima.

Esta e outras decisões de Segundo Grau podem ser consultadas no 25º Ementário do Tribunalde Justiça de Mato Grosso.

Autor: Flávia Borges

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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“Oficinas ajudam a construir Judiciário mais preparado para os próximos anos”, avalia juíza

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“As oficinas são fundamentais para ouvirmos diferentes setores e construirmos um Judiciário mais preparado para os próximos anos”. A avaliação é da coordenadora do InovaJusMT, juíza Joseane Quinto Antunes, no primeiro dia da Oficina de Escuta Cidadã, iniciada nesta terça-feira (6) em Cuiabá. A programação, realizada nos períodos matutino e vespertino, integra a construção do Planejamento Estratégico do Poder Judiciário de Mato Grosso para o ciclo 2027–2032. As oficinas serão realizadas até o dia 8 de maio, no Complexo dos Juizados Especiais.

Ao longo da tarde, representantes de diferentes segmentos participaram das atividades, contribuindo com percepções, críticas e sugestões sobre o funcionamento da Justiça. Para a magistrada, o formato adotado tem se mostrado essencial para ampliar o diálogo institucional e qualificar o processo de planejamento.

“É assim que a gente consegue, numa mesa, ouvir pessoas diferentes, de setores diferentes e que demandam a Justiça de forma igual. Isso ajuda diretamente na construção de um Judiciário mais alinhado com a realidade e com as necessidades da população”, destacou a juíza.

Ainda segundo a magistrada, a iniciativa reforça a importância da escuta ativa como ferramenta de gestão. “A Justiça tem que estar sempre afinada com o público, com os cidadãos, e para isso a gente precisa dessa construção coletiva. Esse espaço foi construído exatamente para isso. O Tribunal de Justiça inova ao promover escutas ativas dos cidadãos, dos servidores e magistrados, para entender as demandas e construir um planejamento estratégico mais focado no que realmente é necessário”, afirmou.

Entre os participantes da oficina, o advogado e representante da Comissão de Direito da Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Mato Grosso, José João Vitaliano Coelho, também avaliou positivamente a iniciativa, ressaltando a importância de incluir a advocacia no processo de construção do Judiciário.

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“É muito importante escutar a advocacia, porque estamos na base, em contato direto com o cidadão. O Judiciário já evoluiu muito, mas sempre há espaço para melhorias, especialmente na área da saúde pública, que ainda enfrenta desafios significativos”, pontuou.

Durante sua participação, o advogado apresentou contribuições voltadas à melhoria da efetividade das decisões judiciais, especialmente em demandas urgentes. “Mesmo com liminares deferidas, ainda há dificuldades no cumprimento. Isso pode impactar diretamente a vida do cidadão, que muitas vezes depende de atendimento imediato”, alertou.

Ele também sugeriu medidas para dar maior celeridade aos processos. “Uma das propostas é garantir mais efetividade às decisões, evitando exigências que acabam atrasando o atendimento em casos de urgência. Além disso, o Judiciário poderia contar com assistentes sociais para auxiliar na análise da realidade dos pacientes e tornar as decisões ainda mais eficazes”, acrescentou.

De acordo com o coordenador de Planejamento (Coplan) do TJMT, Afonso Vitorino Maciel, o planejamento estratégico tem sido, ao longo dos ciclos, um dos principais motores das transformações vivenciadas pelo Tribunal.

“Identificamos o primeiro ciclo do planejamento do Poder Judiciário de Mato Grosso em julho de 2010. Naquele momento, foi estruturado o primeiro planejamento estratégico voltado à melhoria da organização interna, da estrutura física, do ambiente de trabalho e da qualidade do atendimento, com base em estudos voltados à modernização da Justiça”, disse.

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Segundo o coordenador, o segundo ciclo deu continuidade a esse processo, com foco na ampliação da eficiência e no aperfeiçoamento dos fluxos de trabalho, acompanhando o crescimento da demanda e a necessidade de respostas mais céleres por parte do Judiciário.

“Agora, vivenciamos o terceiro ciclo, marcado pela transformação digital. Muitos se lembram que, no passado, o Judiciário operava com diversos sistemas simultâneos. Hoje, esses sistemas estão sendo unificados em uma única plataforma, o PJe, que integra o sistema nacional de Justiça. Essa evolução exige planejamento consistente e participação coletiva. E agora, nesse quarto ciclo, contamos com a colaboração de todos para esse trabalho de construção”, conclamou Maciel.

A Oficina de Escuta Cidadã segue até o dia 8 de maio, com encontros estruturados para ouvir diferentes perspectivas sobre o funcionamento do sistema de Justiça. A iniciativa, que envolve a colaboração entre a Coordenadoria de Planejamento e o InovaJusMT, busca consolidar um planejamento estratégico mais inclusivo, eficiente e alinhado às demandas da sociedade, fortalecendo o compromisso institucional com a inovação e a participação social.

No dia 07 serão tratados os temas “Direitos, Inclusão e Proteção Social” e “Conciliação, Mediação e Solução de Conflitos”. Já no dia 08, as oficinas serão sobre “Justiça Digital e Sistema de Justiça” e “Futuro do Judiciário, Inovação e Sociedade”.

Leia também:

Escuta Cidadã abre diálogo entre Judiciário e sociedade com foco no futuro

Autor: Patrícia Neves

Fotografo: Alair Ribeiro

Departamento: Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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