Tribunal de Justiça de MT
TJMT afasta bloqueio de bens e reforça critérios da nova Lei de Improbidade
Resumo
• O Tribunal afastou o bloqueio de bens de uma ex-gestora municipal por falta de prova de risco real ao resultado do processo.
• A decisão reforça critérios mais rigorosos para a adoção de medidas cautelares em ações de improbidade.
A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu que o bloqueio de bens em ações de improbidade administrativa não pode ser automático. A medida só é válida quando houver demonstração concreta de risco atual de prejuízo ao processo ou de dilapidação do patrimônio.
O julgamento seguiu, de forma unânime, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.257, que trata da aplicação imediata da nova Lei de Improbidade Administrativa aos processos em andamento.
Caso analisado
O recurso analisado questionava decisão que havia determinado a indisponibilidade de bens no valor de cerca de R$ 899 mil, em uma ação que apura suposto dano ao erário em contratos administrativos relacionados à construção de pontes.
A medida havia sido adotada como forma de garantir um eventual ressarcimento aos cofres públicos.
Nova lei
Ao analisar o caso, o relator desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira destacou que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, não basta mais a existência de indícios de irregularidades para justificar o bloqueio de bens.
Segundo a legislação atual, é necessário comprovar, de forma objetiva, que há perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, como tentativas concretas de ocultação ou dilapidação do patrimônio.
Tempo considerado
Outro ponto considerado foi o lapso temporal entre os fatos investigados e a adoção da medida cautelar. As supostas irregularidades teriam ocorrido entre 2017 e 2019, enquanto a ação foi ajuizada apenas em 2020.
Para o colegiado, a ausência de elementos que indiquem risco atual enfraquece a justificativa para uma medida tão restritiva.
Urgência vedada
A decisão também reforçou que a nova lei proíbe a presunção automática de urgência. O bloqueio de bens sem ouvir previamente a parte só é admitido em situações excepcionais, devidamente fundamentadas, o que não foi demonstrado no caso analisado.
Com isso, a Câmara deu provimento ao recurso e determinou a revogação da indisponibilidade de bens, com o cancelamento das restrições impostas.
Processo nº 1003832-12.2021.8.11.0000
Autor: Roberta Penha
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
Tribunal de Justiça de MT
Nota de condolências
Nota de condolências
Governo de MT e Prefeitura buscam soluções para segurança e habitação em Cuiabá
Festival da Pamonha mantém grande público e impulsiona economia na comunidade Rio dos Peixes
Prefeitura de Cuiabá define datas das audiências públicas para discutir o Plano Diretor da Cidade
Polícia Civil prende professor de música e ex-companheira por estupro de vulnéravel e armazenamento de pornografia infantil
Festival da Pamonha mantém grande público e impulsiona economia na comunidade Rio dos Peixes
O penúltimo dia do 7º Festival da Pamonha da comunidade de Rio dos Peixes confirmou o impacto que o evento...
Prefeitura de Cuiabá define datas das audiências públicas para discutir o Plano Diretor da Cidade
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, realizará cinco audiências públicas para apresentação...
Prefeitura de Cuiabá oferta vaga de motorista de caminhão guindaste pesado com munck
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Empreendedorismo, oferece 120 oportunidades de trabalho nesta...
Governo de MT e Prefeitura buscam soluções para segurança e habitação em Cuiabá
O governador Otaviano Pivetta e o prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini, se reuniram nesta segunda-feira (20.4), no Palácio Paiaguás, para...
Polícia Civil prende professor de música e ex-companheira por estupro de vulnéravel e armazenamento de pornografia infantil
Um professor de música e sua ex-companheira envolvidos em crimes graves de estupro de vulnerável e produção/registro de pornografia infantil,...
Integração entre Samu e Corpo de Bombeiros amplia atendimento pré-hospitalar em Mato Grosso
A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) reforça que o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) segue ativo e...
Polícia Civil prende professor de música e ex-companheira por estupro de vulnéravel e armazenamento de pornografia infantil
Um professor de música e sua ex-companheira envolvidos em crimes graves de estupro de vulnerável e produção/registro de pornografia infantil,...
Ação integrada resulta na prisão de três pessoas envolvidas no homicídio de idoso em Pontes e Lacerda
Três pessoas envolvidas no homicídio de um idoso e na tentativa de homicídio contra o seu neto, ocorrido na sexta-feira...
Batalhão Ambiental da PM fecha garimpo ilegal na zona rural de Novo Mundo
Militares da 4ª Companhia Independente de Proteção Ambiental fecharam um garimpo irregular, neste domingo (19.4), na zona rural de Novo...
Mariana Rios curte dia especial em família com o filho de três meses e o marido
A atriz Mariana Rios, de 40 anos, compartilhou nesta segunda-feira (20) um álbum de fotos de um dia especial em...
Em dia de praia, Flávia Alessandra aproveita para saborear milho verde à beira-mar
Sandy se declara para o namorado em aniversário e surpreende web com gesto
A cantora Sandy, de 43 anos, surpreendeu os fãs ao fazer uma rara declaração de amor ao namorado, o médico...
Mato-grossense Leonardo Storck é campeão e conquista vaga em Roland Garros
Leonardo Storck, atleta da Rio Tennis Academy, do Rio de Janeiro, virou a batalha contra o principal favorito, o colombiano...
Cuiabá vence o Goiás por 2 a 0 e fatura primeira vitória na Série B
O Cuiabá quebrou o tabu e conquistou sua primeira vitória na Série B do Campeonato Brasileiro ao derrotar o Goiás...
Flamengo vence o Bahia e segue firme na vice-liderança do Brasileirão
O Flamengo somou mais três pontos na luta pelo topo do Campeonato Brasileiro ao derrotar o Bahia por 2 a...
-
POLÍCIA4 dias agoPolícia Civil conclui inquérito e deflagra operação contra grupo criminoso envolvido em roubos em Sinop
-
CUIABÁ4 dias agoEspecialistas em neurodivergência destacam potencial da futura Casa do Autista em Cuiabá
-
Esportes5 dias agoFluminense perde de virada para Independiente Rivadavia e se complica na Libertadores
-
Tribunal de Justiça de MT6 dias agoEsmagis‑MT inicia etapa presencial do curso de Soft Skills com foco na formação de formadores
