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Wilson Santos propõe terminal ferroviário em Santo Antônio de Leverger para compensar perdas territoriais

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Durante sessão plenária realizada nesta quarta-feira (11), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou indicação em favor do município de Santo Antônio de Leverger para que o futuro terminal ferroviário da Baixada Cuiabana seja instalado no território levergense. Ele fez um apelo direto à Mesa Diretora e aos deputados para que firmem um compromisso político em defesa do município que vem acumulando perdas territoriais ao longo das últimas décadas.

“Uma indicação em favor de Santo Antônio de Leverger, que vem sendo mais retalhado do que tabuleiro de pirulito. Que nós possamos firmar um compromisso, para que o terminal ferroviário da Baixada Cuiabana seja instalado no município. Chega de perder tantas áreas! Que possamos fazer um compromisso nesta Casa de Leis e para o próximo governador de Mato Grosso, para juntar todos os esforços e garantir, inclusive, se for possível em lei, que o terminal ferroviário seja construído e implantado neste território”, defendeu o parlamentar.

Wilson relembrou que Santo Antônio de Leverger perdeu, ao longo dos anos, áreas importantes para municípios vizinhos, o que impactou diretamente na arrecadação e no desenvolvimento econômico local. Segundo ele, a cidade perdeu uma área significativa para Juscimeira, onde estão instaladas grandes fazendas produtoras de soja, milho e algodão, o que resultou em menos ICMS para os cofres da prefeitura. Também citou a perda de seis comunidades, entre elas Santo Antônio da Fartura e Córrego do Ouro, além de áreas destinadas a Campo Verde, Barão de Melgaço, Cuiabá, Várzea Grande, Nossa Senhora do Livramento e Poconé.

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O deputado destacou ainda que o distrito de Mimoso – local de nascimento do Marechal Rondon – havia sido retirado do território de Leverger, assim como o Morro de Santo Antônio. Ele lembrou que, graças aos projetos de sua autoria aprovados pela Assembleia Legislativa, essas áreas foram reincorporadas ao município. Em fevereiro deste ano, foram sancionadas as Leis nº 13.227/2026 e nº 13.228/2026, ambas de autoria dele, que reincorporaram áreas territoriais ao município de Santo Antônio de Leverger, devolvendo oficialmente o Morro de Santo Antônio e o distrito de Mimoso ao território levergense. As propostas foram aprovadas por unanimidade e, segundo o parlamentar, corrigem uma distorção histórica, fortalecendo a identidade territorial, cultural e administrativa do município.

Ao defender a instalação do terminal ferroviário em Leverger, Wilson afirmou que a medida representa uma política compensatória diante das perdas acumuladas pelo município. “Quero que esta Casa de Leis faça todos os esforços para que o futuro terminal ferroviário fique neste município. É o mínimo que podemos fazer para compensar essas perdas”, reforçou.

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O deputado explica que a inclusão de Santo Antônio de Leverger no traçado da ferrovia em Mato Grosso vai descentralizar investimentos e estimular o desenvolvimento regional. Segundo ele, o município há décadas assiste ao intenso tráfego de carretas que apenas passam pelo território, sem deixar benefícios concretos à população. “É preciso um modelo de desenvolvimento mais justo e equilibrado, especialmente para cidades com mais de 300 anos de história, como Cuiabá, Vila Bela da Santíssima Trindade e Santo Antônio de Leverger”, justificou.

O parlamentar mantém presença constante em Santo Antônio de Leverger há quase quatro décadas, período em que acompanhou avanços importantes como a chegada da energia elétrica, da internet e da pavimentação, especialmente na zona rural. Defensor de um ICMS mais justo, ele argumenta que é preciso desconcentrar recursos dos grandes centros e valorizar municípios que enfrentam esvaziamento econômico há anos.

Fonte: ALMT – MT

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Wilson Santos quer apoio aos municípios e rigor na aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 da educação infantil

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Após promover audiência pública para debater a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou, nesta quarta-feira (24), em sessão plenária, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026 com o objetivo de assegurar a efetivação dos direitos garantidos pela nova legislação em Mato Grosso.

A matéria proposta estabelece que os municípios deverão promover o devido enquadramento desses profissionais na carreira do magistério. Caso a legislação não seja cumprida, quando estiver em vigor, as contas anuais das prefeituras poderão ser reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). “Uma luta de décadas e temos que reconhecer todos os profissionais, independente da denominação, mas que atuam como professores na educação infantil, que deverão ser enquadrados como professores da rede municipal. O município que não o fizer, o Tribunal de Contas do Estado deverá reprovar as contas do prefeito. Essa será uma das penalidades com o descumprimento da lei quando estiver em vigor”, explicou o parlamentar.

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Além da PEC, o parlamentar apresentou ao Governo de Mato Grosso a Indicação nº 2.009/2026, propondo a criação do Programa Estadual de Apoio à Adequação dos Planos de Carreira da Educação Infantil. A iniciativa pretende oferecer suporte técnico aos municípios para a implementação da legislação federal, por meio de orientações, modelos normativos, capacitações e acompanhamento institucional, garantindo segurança jurídica e uniformidade na aplicação da norma.

Legislação – A Lei Federal nº 15.326/2026 alterou a Lei nº 11.738/2008, que institui o Piso Nacional do Magistério, e a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assegurando o reconhecimento dos profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica.

Com a mudança, passam a ser considerados profissionais do magistério aqueles que exercem atividades de docência ou de suporte pedagógico na educação infantil, desde que possuam formação em magistério ou curso superior e tenham ingressado por concurso público.

A legislação também beneficia trabalhadores que, em diversos municípios, ainda ocupam cargos com nomenclaturas como educador infantil, agente de desenvolvimento infantil, monitor, recreador e outras denominações equivalentes. Na prática, esses profissionais passam a ter direito ao enquadramento na carreira do magistério, ao piso salarial nacional, aos planos de carreira e às demais garantias previstas em lei.

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Apesar da vigência da norma federal, a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Mato Grosso (FESSPMEMT) alertou, durante a audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, que diversos municípios mato-grossenses ainda resistem à adequação da legislação. Segundo a entidade, a demora na implementação tem provocado insegurança jurídica, divergências administrativas e prejuízos aos profissionais da educação infantil.

A expectativa de Wilson Santos é de que as medidas legislativas propostas acelerem a adequação dos municípios, assegurando o cumprimento da legislação federal e a valorização dos profissionais que atuam na educação infantil em Mato Grosso.

Fonte: ALMT – MT

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