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Comissões aprovam projeto que isenta pagamento de IPTU para população que mora em ruas sem asfalto em Cuiabá

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Vinicius Ferreira | SECOM Câmara Municipal de Cuiabá 

As comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e a de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) da Câmara Municipal de Cuiabá se reuniram de forma conjunta, em reunião extraordinária realizada de forma on-line, na manhã desta quinta-feira (19). Estiveram presentes no encontro, pela CCJR os vereadores Samantha Iris (PL), presidente da comissão, e Marcrean Santos (MDB), vice-presidente. Representando a CFAEO, o presidente da comissão, vereador Ilde Taques (PSB) e o vice-presidente, vereador Alex Rodrigues (PV).
Durante o encontro, as comissões emitiram parecer favorável a proposta que altera a Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997, para instituir isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para imóveis de uso exclusivamente residencial localizados em logradouros não pavimentados na capital.
A matéria tem como objetivo isentar o pagamento de IPTU aos que residem em regiões ainda não contempladas com pavimentação asfáltica. Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a medida reconhece as diferenças estruturais entre bairros da cidade e busca garantir tratamento tributário mais equilibrado à população afetada.
Com a aprovação nas comissões, o projeto segue agora para apreciação e votação em plenário.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Tarifa Zero completa um ano com mais de 1,3 milhão de passagens utilizadas pela população

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A política de gratuidade no transporte coletivo de Cuiabá, instituída pela Lei Municipal nº 7.248, de 29 de abril de 2025, completou um ano no dia 29 de abril, consolidando-se como uma das principais iniciativas de inclusão social e mobilidade urbana no município. A “Tarifa Zero”, como é conhecida, instituída pela atual gestão, alcançou 1.309.812 passagens utilizadas ao longo desses 12 meses, conforme dados atualizados do sistema de bilhetagem disponibilizados por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública. Além da legislação específica, decretos complementares validaram a gratuidade em datas específicas, referentes a feriados e datas comemorativas, entre elas, o aniversário de Cuiabá, comemorado em 8 de abril.

O volume expressivo evidencia o impacto positivo da política pública, ampliando o acesso da população ao transporte coletivo e contribuindo para a redução de barreiras econômicas no deslocamento e no acesso às atividades de lazer, bem como aos espaços públicos.

A Tarifa Zero é válida exclusivamente no âmbito municipal de Cuiabá, não contemplando linhas intermunicipais. Conforme a Lei, vale para operacionalização nos dias de domingo, tendo beneficiado, em um ano, 52 domingos, sendo 35 deles em 2025 e 17 em 2026.

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Em termos financeiros, o investimento total na política atingiu R$ 6.483.569,40 até a última atualização sistêmica. O montante reflete o esforço da administração municipal em garantir a sustentabilidade do programa, ao mesmo tempo em que reforça o compromisso com políticas públicas voltadas ao bem-estar social.

Ao completar um ano de vigência, a Tarifa Zero se firma como um instrumento estratégico para a mobilidade urbana em Cuiabá, com resultados concretos de que as pessoas aproveitam a iniciativa de ir e vir, podendo usufruir de momentos com a família e amigos, sem custos.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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