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Explicando Direito: assista ao episódio sobre precedentes judiciais com o Prof. Dr. Eduardo Alvim

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A Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) lançou nesta sexta-feira (27 de março) a 54ª edição do programa Explicando Direito, que aborda o tema “Competência para moldar o precedente e suas implicações”. O episódio conta com a participação do professor doutor e jurista Eduardo Arruda Alvim, referência nacional em Direito Processual Civil, e foi conduzido pelo juiz Antônio Veloso Peleja Júnior, coordenador pedagógico da instituição.

A discussão aprofunda um dos pilares do funcionamento do Poder Judiciário contemporâneo: a construção, aplicação e finalidade dos precedentes judiciais.

Ao longo da entrevista, Alvim destaca que o sistema brasileiro de precedentes, embora inspirado em elementos da common law, possui características próprias e objetivos mais amplos. Ele explica que o Código de Processo Civil de 2015 consolidou a obrigatoriedade de observância das decisões dos tribunais superiores, reforçando a função constitucional do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça como instâncias de uniformização. “A função da previsibilidade cria um ambiente propício para negócios, para investimentos e agiliza o andamento dos processos”, afirma.

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O jurista também ressalta que os precedentes brasileiros nasceram com a finalidade de melhorar o fluxo de trabalho das Cortes Superiores, que lidam com milhares de casos repetitivos. Diferentemente da common law, em que precedentes surgem a partir de casos concretos e só mais tarde ganham força vinculante, no Brasil eles já são concebidos como instrumentos de racionalização do sistema. Ainda assim, na entrevista, Alvim observou que a aplicação dos precedentes não se limita ao uso mecânico das teses fixadas.

“A aplicação dos precedentes, me parece que, da forma como criada e idealizada pelo código, não se restringe a isso. Não se restringe à aplicação pura e simples, quase mecânica, entre todas as aspas possíveis, das teses que tenham sido fixadas a partir da apreciação de um tema em repercussão geral ou de um tema em recurso repetitivo. (…) Elas também podem ser aplicadas de forma muito similar àquela que elas são aplicadas nos países de common law”, pontuou.

O programa Explicando Direito é uma produção da Esmagis-MT em parceria com a Coordenadoria de Comunicação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e tem como missão disseminar conhecimento jurídico e social, fortalecendo o papel institucional da Justiça e promovendo o aperfeiçoamento das relações humanas.

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Clique aqui para assistir à íntegra da entrevista.

Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576.

Autor: Lígia Saito

Fotografo:

Departamento: Assessoria de Comunicação da Esmagis – MT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Escuta Cidadã abre diálogo entre Judiciário e sociedade com foco no futuro

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Na manhã desta quarta-feira (06), o movimento foi diferente no Complexo dos Juizados Especiais, em Cuiabá. Em vez de prazos, processos e rotinas formais, o espaço foi tomado por conversas, histórias e escuta. Começava ali a primeira oficina “Escuta Cidadã”, com um propósito simples e ao mesmo tempo desafiador: ouvir de verdade quem vive, usa e sente o sistema de Justiça no dia a dia.

A oficina teve como tema “Acesso à Justiça e Atendimento ao Cidadão” e reuniu pessoas de diferentes trajetórias. Servidores públicos de diversas esferas, representantes de instituições não-governamentais e integrantes da sociedade civil dividiram o mesmo espaço para falar sobre experiências reais, dificuldades, percepções e também sugestões de mudança.

A proposta faz parte da construção do Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para os próximos anos. Porém, mais do que um documento, a iniciativa aposta em algo essencial: colocar o cidadão no centro da conversa.

Planejamento construído a partir da escuta

O coordenador de Planejamento do TJMT, Afonso Vitorino Maciel, explicou que a iniciativa nasce da necessidade de ouvir quem realmente utiliza o sistema de Justiça. “Sem dúvida, é um momento muito importante, porque envolve a sociedade mato-grossense, cidadãos e também instituições que fazem parte do sistema de Justiça, contribuindo diretamente para a construção do nosso Planejamento Estratégico 2027–2032. Mais do que trabalhar apenas com indicadores e metas, nós queremos ouvir. Este é um momento de diagnóstico, de colher avaliações, sugestões e percepções de quem vivencia a Justiça no dia a dia”, destacou.

Ele ressaltou que a proposta das oficinas vai além de opiniões individuais, buscando compreender o cenário de forma mais ampla. “Nosso objetivo não é só extrair contribuições individuais, mas também coletivas, para entender como o Judiciário está sendo visto pela sociedade. Não se trata apenas da decisão judicial, mas da entrega de serviços como um todo”, explicou.

Afonso também lembrou que o planejamento estratégico do TJMT é fruto de construção participativa. “Nós seguimos diretrizes nacionais, mas também temos a preocupação de adaptar esse planejamento à realidade de Mato Grosso, que é um estado grande, diverso e com características próprias. Por isso, a presença da sociedade aqui é fundamental”, afirmou.

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Ao final, ele reforçou que tudo o que está sendo construído nas oficinas terá impacto direto no futuro da instituição. “Os resultados dessas escutas vão nos ajudar a aprimorar o planejamento estratégico do TJMT para os próximos anos, tornando a Justiça mais eficiente, mais acessível e mais conectada com as necessidades reais da população. A proposta é construir uma Justiça que faça mais sentido para quem está do outro lado, o cidadão”, concluiu.

Participação que amplia o olhar da Justiça

A presença de diferentes instituições fortaleceu o diálogo. O promotor de Justiça Ricardo Marques destacou a importância da construção conjunta. “É muito importante o Poder Judiciário convidar Ministério Público, OAB e Defensoria para participar desse planejamento estratégico. A escuta permite compreender pontos de vista diferentes e construir algo que alcance o máximo da coletividade”, afirmou.

O servidor público José Benedito Pontes Fernandes, que é deficiente visual, destacou que participar da oficina vai além do aprendizado técnico e é também uma forma de melhorar, na prática, o atendimento que presta à população.

“Para mim, estar aqui é muito importante, porque eu lido diretamente com o público. Quanto mais conhecimento eu tiver, mais clareza eu consigo passar para as pessoas, principalmente para quem também enfrenta dificuldades no acesso à informação. Isso me ajuda a atender melhor, com mais segurança e responsabilidade”, contou.

Já para Marcos Tulio Gattas, representante do Instituto Cultural das Etnias Ciganas em Mato Grosso e integrante do Conselho Nacional de Direitos Humanos e da Promoção da Igualdade Racial Nacional, o momento tem um significado ainda mais profundo. “Trazer a população cigana para dentro desse espaço é um grande avanço. A gente consegue mostrar nossas necessidades e contribuir com políticas públicas. Isso é inclusão de verdade”, destacou.

Escuta ativa para construir o futuro

André Tamura, facilitador da oficina e diretor da WeGov, startup focada em estimular ações inovadoras no setor público, destacou que a iniciativa representa um passo importante na forma como o Judiciário se relaciona com a sociedade. “A primeira coisa que eu preciso dizer é reconhecer a coragem do Tribunal em abrir um espaço como esse. As oficinas são pensadas justamente para escutar, de fato, os públicos com os quais o Judiciário se relaciona e entender como essas percepções podem impactar os próximos passos estratégicos”, afirmou.

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Segundo ele, o ambiente criado nas oficinas permite algo que nem sempre acontece na rotina institucional: o diálogo genuíno. “Aqui não é uma palestra, nem um curso tradicional. É um espaço de escuta. A gente cria condições para que as pessoas compartilhem suas experiências reais, suas percepções, e isso gera insumos muito valiosos para pensar o futuro”, explicou.

Tamura ressaltou que o objetivo é reunir diferentes visões para construir um diagnóstico mais completo. “Durante esses encontros, vamos ouvir perspectivas diversas, identificar dores, barreiras e também oportunidades. Esse conjunto de informações vai ajudar a orientar as decisões e as estratégias do Tribunal daqui pra frente”, disse.

Ele também enfatizou a importância de colocar o cidadão no centro desse processo. “Quando a gente coloca o cidadão como protagonista da sua própria história, entendendo como ele acessa e se relaciona com a Justiça, o resultado tende a ser um serviço mais efetivo, não só do ponto de vista interno, mas principalmente na forma como isso é percebido pela população”, pontuou.

As conversas continuam nos próximos dias, sempre com novos temas e novas perspectivas. No dia 07 serão tratados os temas “Direitos, Inclusão e Proteção Social” e “Conciliação, Mediação e Solução de Conflitos”. Já no dia 08, as oficinas serão sobre “Justiça Digital e Sistema de Justiça” e “Futuro do Judiciário, Inovação e Sociedade”.

Autor: Ana Assumpção

Fotografo: Alair Ribeiro

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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