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Sema simplifica procedimento para garantir regularização ambiental de pequenas propriedades

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A 8ª Edição do Mutirão de Conciliação Ambiental, que está sendo realizada esta semana em Cuiabá, iniciou a implementação de procedimento simplificado para regularização de propriedades da agricultura familiar, de até quatro módulos fiscais, que estão com áreas embargadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT).

O objetivo da iniciativa é oferecer ao pequeno produtor a oportunidade de empreender dentro da legalidade. Para ter acesso à regularização, o primeiro passo é assinatura do Termo de Declaração de Compromisso Ambiental (TDCA), em que o proprietário da área compromete-se a adotar as medidas necessárias à regularização da conduta que motivou a lavratura do auto de infração. (Acesse aqui o passo a passo).

São exigidos também o Cadastro Ambiental Rural (CAR) ativo e a inscrição no Cadastro Nacional de Agricultura Familiar (CAF). “Os requisitos estabelecidos no decreto estadual são cumulativos. Importante esclarecer que o autuado não poderá deter, a qualquer título, área superior a quatro módulos fiscais, devendo ser agricultor familiar e exercer atividade de subsistência”, explicou a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti.

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Segundo ela, o Decreto Estadual 1.781/2025, que regulamenta o procedimento simplificado, atende às regras estabelecidas no Decreto Federal 6.514/2008 e surgiu com intuito de harmonizar a aplicação das sanções ambientais com o princípio da proporcionalidade e com a função social da propriedade rural.

O advogado Edson José Vieira destacou a importância da inovação. “O procedimento de simplificação do processo de desembargo evita que os produtores rurais fiquem anos em batalhas judiciais, para tentar desembargar a propriedade, evitando gastos e dissabores jurídicos. O desembargo simplificado contribui ainda para que os produtores voltem a acessar créditos rurais e possam vender a produção agrícola ou pecuária da propriedade, voltando a trazer dignidade para suas famílias”, ressaltou.

Fonte: Governo MT – MT

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TRE

Plantão eleitoral no feriado de 1º/05 e no sábado (02/05) será das 13h às 17h

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O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) informa que será realizado plantão de atendimento a eleitores e eleitoras no feriado do Dia do Trabalho, em 1º/05, e no sábado (02/05), das 13h às 17h. Em Cuiabá, os serviços estarão concentrados na Casa da Democracia e nos postos de atendimento dos shoppings Três Américas e Goiabeiras. No interior do estado, os serviços serão oferecidos nos Cartórios Eleitorais e em alguns Postos Eleitorais. Confira abaixo as exceções.  

  

O objetivo do plantão é ampliar, o máximo possível, o acesso aos serviços eleitorais nesta reta final de fechamento do Cadastro Eleitoral, que ocorre em 06 de maio. Após este prazo, não será mais possível fazer qualquer alteração no cadastro, incluindo emissão de novos títulos, cadastro da biometria, mudança de endereço, regularização do título, entre outros serviços.  

 

Unidades sem atendimento  

  

As unidades do Ganha Tempo e da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), em Cuiabá, não funcionarão. O mesmo ocorre no Ganha Tempo de Várzea Grande, cidade onde apenas funcionarão os Cartórios da 20ª Zona Eleitoral e da 49ª Zona Eleitoral. Outra observação com relação ao Ganha Tempo é que a unidade de Barra do Garças também não irá funcionar nestas datas.  

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No caso dos Postos Eleitorais, não haverá atendimento apenas nas seguintes unidades: Juruena, Campos de Júlio, Feliz Natal, Santa Carmem, Alto Paraguai, Deciolândia, Santa Rita do Trivelato, Nova Lacerda, Conquista D’Oeste, Rondolândia, Nova Canaã do Norte, Nossa Senhora do Livramento, Novo Mundo, Denise, Porto Estrela, Marcelândia, Itanhangá, Gaúcha do Norte, Apiacás, Nova Bandeirantes, Alto Boa Vista, Luciara, Novo Santo Antônio, distrito de Espigão do Leste, Santa Terezinha, Santa Cruz do Xingu, Castanheira, Porto dos Gaúchos e Tabaporã 

  

Já o Posto Eleitoral de Tapurah atenderá somente no sábado (02/05), das 13h às 17h.  

  

Para acessar endereços e contatos de todos os locais de atendimento do estado, clique aqui. Dúvidas e informações adicionais pelo Disque Eleitor: 0800 647 8191.  

  

Confira abaixo os endereços dos principais pontos de atendimento de Cuiabá e Várzea Grande:  

  

Central de Atendimento ao Eleitor Cuiabá – Casa da Democracia   

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Endereço de e-mail: [email protected]   

Av. Historiador Rubens de Mendonça, 4.750, 78050-000, Cuiabá   

(65) 3362-8288 / [email protected]    

   

Shopping 3 Américas   

EXPANSÃO DO SHOPPING 3 AMÉRICAS – SALAS 101/102   

Avenida Brasília, n° 146 – Jardim Américas, 78060-301, Cuiabá   

(65) 3362-8239  

  

Shopping Goiabeiras  

Av. José Monteiro de Figueiredo, n° 500, bairro Duque de Caxias – 1º andar, em frente ao “Café e Prosa”  

(65) 3362-8239  

  

Várzea Grande  

20ª Zona Eleitoral e 49ª Zona Eleitoral  

Endereço: Av. Castelo Branco, 47, Centro, 78110-402, Várzea Grande  

(65) 3362-8397 / WhatsApp (65) 3362-8420  

 E-mail: [email protected]   

  

Jornalista: Nara Assis  

  

#PraTodosVerem: Card informativo do TRE-MT sobre plantão eleitoral, com destaque para atendimento nos dias 1º e 2 de maio, incentivando eleitores(as) a evitarem filas e procurarem o cartório ou posto eleitoral mais próximo antes do prazo final de 6 de maio de 2026. 

Fonte: TRE – MT

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