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ALMT realiza sessão especial de entrega de honrarias a personalidades e instituições

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A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta terça-feira (06), uma sessão especial para homenagear 148 personalidades e instituições que se destacam pela contribuição ao desenvolvimento social, econômico e humano do estado. A solenidade ocorreu no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, em Cuiabá, e reuniu autoridades, familiares e representantes de diversos segmentos da sociedade.

Durante a cerimônia, foram entregues honrarias como a Comenda Dante de Oliveira, destinada a personalidades com relevantes serviços prestados à sociedade mato-grossense; a Comenda Marechal Cândido Rondon, concedida a cidadãos com atuação de destaque em diferentes áreas; títulos de cidadão mato-grossense, que reconhecem pessoas nascidas em outros estados, mas que construíram trajetória e vínculos com Mato Grosso; além de moções de aplausos voltadas ao reconhecimento de ações e serviços relevantes prestados à população.

As homenagens contemplaram profissionais e instituições com atuação nas áreas da segurança pública, assistência social, educação, saúde, justiça, agronegócio, setor produtivo e voluntariado.

Ao abrir a sessão, o presidente da ALMT, deputado Max Russi (Podemos), destacou que as homenagens representam uma forma de valorizar pessoas que dedicam suas trajetórias ao fortalecimento de Mato Grosso e ao bem-estar coletivo.

“O reconhecimento em vida é importante para valorizar pessoas que prestam serviços à sociedade e ajudam no desenvolvimento do estado. Muitas vezes, são trabalhos silenciosos, realizados com solidariedade, compromisso e espírito de servir”, afirmou.

Foto: Hideraldo Costa/ALMT

Em pronunciamento na tribuna, o parlamentar ressaltou ainda que a sessão simboliza o reconhecimento público a histórias marcadas pela dedicação, superação e responsabilidade social.

“Cada nome aqui citado representa um patrimônio moral coletivo. São exemplos que mostram que não há desenvolvimento verdadeiro sem ética, solidariedade e responsabilidade social”, pontuou.

Entre os homenageados esteve o secretário de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT), Klebson Gomes Haagsma, agraciado com a Comenda Dante de Oliveira. Ele afirmou que recebeu a homenagem com gratidão e destacou o trabalho desenvolvido na área social em Mato Grosso.

“É um trabalho realizado com muito orgulho e dedicação, levando assistência e dignidade às pessoas que mais precisam”, declarou.

A vereadora por Cuiabá, Katiuscia Mantelli (Podemos), recebeu o título de cidadã mato-grossense e falou sobre a emoção de ter sua história reconhecida oficialmente pelo Parlamento estadual.

“Na verdade, foi Mato Grosso que me escolheu. Receber esse título representa revisitar toda a minha trajetória construída aqui, desde quando cheguei ao estado para estudar jornalismo até a atuação na vida pública. É um momento muito marcante”, afirmou.

A solenidade também reconheceu iniciativas voltadas à formação acadêmica e ao fortalecimento do agronegócio mato-grossense. Entre elas, a Liga Acadêmica AgroLegis, formada por estudantes de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e de outras instituições de ensino superior.

Representando o grupo, a estudante Nicole Decker destacou que o projeto busca aproximar os acadêmicos da realidade jurídica do agronegócio e incentivar a formação de profissionais preparados para atuar no setor dentro do próprio estado.

“A nossa ideia é fortalecer o direito aplicado ao agronegócio em Mato Grosso e contribuir para que esse conhecimento permaneça aqui, auxiliando produtores, agricultores e empresas do setor”, explicou.

Ao longo da sessão, Max Russi também enfatizou a importância da união entre poder público, iniciativa privada e sociedade civil para a construção de soluções voltadas aos desafios sociais e econômicos do estado.

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Segundo Max, reconhecer trajetórias que contribuem com o Estado também é uma forma de incentivar valores como ética, responsabilidade e compromisso coletivo.

“O Parlamento tem o dever de reconhecer pessoas e instituições que ajudam a transformar Mato Grosso diariamente. São exemplos que inspiram, fortalecem a sociedade e demonstram que o desenvolvimento do estado passa pelo compromisso de cada cidadão com o bem coletivo”, concluiu.

Confira os homenageados

A COMENDA FILINTO MULLER

  1. WALTER DE MELO FONSECA JÚNIOR – DELEGADO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL

A COMENDA DANTE DE OLIVEIRA

  1. WALDIR JÚLIO TEIS – CONSELHEIRO E VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
  2. KLEBSON GOMES HAAGSMA – SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
  3. CAROLINA MENDES MANSOR – ADVOGADA
  4. JULIANO BANEGAS BRUSTOLIN – ADVOGADO
  5. RUBENS ANTÔNIO FERREIRA DO CARMO – DELEGADO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL

A COMENDA MARECHAL CÂNDIDO RONDON

  1. FILADELFO DOS REIS DIAS – EMPRESÁRIO, EMPREENDEDOR
  2. WANDERSON FATIGA – CABO DA POLÍCIA MILITAR DE MATO GROSSO

A COMENDA JOSÉ GARCIA NETO DO MÉRITO INDUSTRIAL

  1. JOSÉ ODVAR LOPES – EMPRESÁRIO
  2. A COMENDA SENADOR JONAS PINHEIRO DO MÉRITO AGROPECUÁRIO:
  3. JOSÉ CARLOS DOLPHINE – AGROPECUARISTA

O TÍTULO DE CIDADANIA MATO-GROSSENSE

  1. AISLAN TIAGO COSTA LIMA – NASCIDO EM MARINGÁ/PR É EMPRESÁRIO
  2. ALBERI MAY – É PRODUTOR RURAL, NASCIDO EM CORONEL MARTINS/SC
  3. ALEIXO SILVA NETO – MÉDICO, NASCIDO EM SÃO PAULO
  4. ALEXANDRE PEDRO SCHENKEL – PRODUTOR RURAL, NASCIDO EM TAPERA, RS
  5. CARLOS EDUARDO MUNIZ DOS SANTOS – DELEGADO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL
  6. CLECI LUIS CAOVILLA – EMPRESÁRIO, NASCIDO EM FREDERICO WESTPHOLEN, RS
  7. EDIONE TEIXEIRA DE CARVALHO- PROFESSORA, COM DOUTORADO EM CIÊNCIAS PEDAGÓCICAS, NASCIDA EM AMORINÓPOLIS, GO
  8. ÉDISON DA COSTA CONCEIÇÃO – ARQUITETO
  9. EDISON PEREIRA DA SILVA – INVESTIGADOR DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL
  10. EUCLIDES GAZIERO – PRODUTOR RURAL, NASCIDO EM VIDEIRA, SC
  11. FABRICIO FERNANDO DIOGO BRAGA – DELEGADO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL
  12. FERNANDO FERRI – PRODUTOR RURAL, NASCIDO EM SANTA HELENA, PR
  13. GELSON JOSÉ COCCO – PRODUTOR RURAL, NASCIDO EM JÚLIO DE CASTILHO, RS
  14. GILBERTO LEAL SILVA – ESCRIVÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL
  15. JAIRO RODRIGUES COSTA – EMPRESÁRIO, NASCIDO EM ITAGUAJÉ, PR
  16. JERACIR LAURINDO – EMPRESÁRIO, NASCIDO EM GOIERÊ, PR
  17. JOSÉ PEREIRA – PRODUTOR RURAL, NASCIDO EM SERTONÓPOLIS – PR
  18. JOSÉ RICARDO GARCIA – DELEGADO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL
  19. KATIÚSCIA MANTELI ANDRADE DE TOLEDO – JORNALISTA, VEREADORA DE CUIABÁ, NASCIDA EM CEREJEIRAS -RO
  20. LAURY BERNARDES DA SILVA – PRODUTOR RURAL, NASCIDO EM CONCÓRDIA, PR
  21. LEANDRO ANTÔNIO CADORE – PRODUTOR RURAL
  22. LUIS OTÁVIO TROVO MARQUES DE SOUZA- PROCURADOR DO ESTADO
  23. MARCÍLIO MAFRÉ AFONSO – DELEGADO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL
  24. MÁRCIO GUERREIRO – EMPRESÁRIO, AGRICULTOR NASCIDO EM IVATÉ PR
  25. MOACIR BIANCHET – EMPRESÁRIO, NASCIDO EM XAXIM, SC
  26. RAIMUNDO SARI MENDES – AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL
  27. SILMARA DA SILVA LOPES – EDUCADORA FÍSICA, NASCIDA EM CONCÓRDIA -SC
  28. THOMAS ALOÍSIO PIMENTA – CIRURGIÃO DENTISTA, NASCIDO EM MARINGÁ PR
  29. VILSON VARGAS – PRODUTOR RURAL, NASCIDO EM CONCÓRDIA, SC
  30. MOÇÃO DE APLAUSOS
  31. SERVIDORES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
  32. ALESSANDRO MOURA BATISTA
  33. DAIANE MÔNICA FERREIRA DO ESPÍRITO DE SANTO JESUS
  34. DAMARIS LARA DA COSTA
  35. FERNANDO ANTUNES SOUBHIA
  36. GABRIEL MENDES DE SÁ MENEZES
  37. GETÚLIO PEDROSO DA COSTA RIBEIRO
  38. MILENA SANTOS E SILVA
  39. PAULA LARISSA CAMARGO ROCHA
  40. PAULO ARTHUR GOMES CORSINO
  41. PAULO ROBERTO DA SILVA MARQUEZINI
  42. PATRÍCIA CELES RODRIGUES
  43. WELYSVANIA BERNARDES DOS SANTOS
  44. AILTON APARECIDO MOREIRA
  45. JOAQUIM PIRES DA SILVA FILHO
  46. OTÁVIO SENA AMARANTE NETO
  47. WANDERSON FERREIRA
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AGROLEGIS – UFMT

  1. AGROLEGIS – UFMT
  2. ABRAÃO CAETANO
  3. AUGUSTO SKOLAUDE
  4. GABRIELLI BONATELLI
  5. GABRIEL MARCOLIN
  6. GIOVANNA DETOFOL
  7. JOÃO VITOR DETOFOL
  8. NICOLE DECKER
  9. RENAN MOURA
  10. VITOR LINS
  11. PELA IGREJA DE DEUS SOCIEDADE MISSIONÁRIA MUNDIAL
  12. SR. FRANCISCO CLAUDINEI
  13. PELO GT DA MINERAÇÃO, LAISE GLÁUCIA SILVA REIS SANTANA
  14. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO – COPESP
  15. WALDIR JÚLIO TEIS – CONSELHEIRO
  16. ALAN KISZEWSKI MELO
  17. ANGELA CRISTINA HEINEN
  18. AUGUSTINHO MORO – EX-SECRETÁRIO DE ESTADO
  19. EDSON JOSÉ DA SILVA
  20. FERNANDA BARROS DE CASTRO
  21. MARCELO PEREIR DA SILVA
  22. QUERUBINO SOARES NETO
  23. URIEL RODOLFO PIZZOLO
  24. PELA LUTA NO COMBATE AO FEMINICÍDIO
  25. ADMAR NOGUEIRA DA SILVA

SETASC

  1. MARIMAX ALMEIDA COMAZZE
  2. CONVIDAMOS O SENHOR
  3. WALDEMIR DA CONCEIÇÃO PEDROS
  4. PROJETO MAIS SAÚDE
  5. ALICE DA SILVA OLIVEIRA
  6. ALYNNE STHEFANE DE ARRUDA MARTINS
  7. AMÁLIA LARA PINTO TOLEDO
  8. ARIADNE BATISTA ROCHA
  9. ARIANE SILVA SANTOS
  10. DANIELA ALVES DE OLIVEIRA
  11. ELISÂNGELA DIAS MARQUES
  12. GILSEANDRA MATTOS RULIM
  13. GIORDANA FRITSCH
  14. GREYCE SOUZA SANTOS DA COSTA
  15. JANETE DOS REIS SONORHATA
  16. JAQUELINE AVELINO DA SILVA
  17. JAQUELINE POLIANE DE SOUZA
  18. JOÃO PAULO PINTO
  19. KAROLINE PATRÍCIA SARAGIOTO
  20. LAURA BÉU CARVALHO MAGALHÃES
  21. LUANA LUCELI DA SILVA
  22. ROSALINA APARECIDA DE ARRUDA
  23. ROSELI APARECIDA DA COSTA CASTRO
  24. ROSIMAR PEREIRA DA CUNHA
  25. VALDIRENE ARAGÃO DE LIMA
  26. VANESSA GREGÓRIO FRITSCH
  27. YASMIN UTUARI

DEMA – DELEGACIA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE

  1. ADRIANA LOPES DE SOUZA
  2. ALANA DERLENE SOUZA CARDOSO TRINDADE
  3. ALEX MATOS DE OLIVEIRA
  4. ANDRÉ SOUZA DOS SANTOS
  5. CLÁUDIO SANTANA COSTA
  6. CYNTHIA DE SOUZA AGUIAR
  7. FABIANA BEHM KRELING THEODORO
  8. GLÁUCIA APARECIDA RIBEIRO SILVA
  9. GUILHERME POMPEU PIMENTA NEGRI
  10. HELITOM JOSÉ CONCEIÇÃO
  11. ITAMAR TOCANTINS DE MORAES
  12. JAMMES STAINER DOS SANTOS LUCAS
  13. JEAN CARLOS DO CARMO CARVALHO
  14. JOANA AMABILE MORO SILVA
  15. JOSIANE DE CAMPOS MURTINHO
  16. LILIANE DE SOUZA MURATA COSTA
  17. LUCIANO PADILHA DA SILVA
  18. LUIZ CARLOS DA SILVA FILHO
  19. LUIZ VITOR DA SILVA NETO
  20. MARCELLO HENRIQUE MAIDAME
  21. MARCO ROBLEDO RIBEIRO DE MAGALHÃES CHEGURY
  22. MARIANA GALASSI PAVAN
  23. PATRÍCIA MARTINS MAGIO MAXIMINO
  24. PAULO HENRIQUE SILVA DE ALMEIDA
  25. RENATO SANTIAGO DA ROSA
  26. ROBSON ADILSON BULHÕES
  27. ROSÂNGELA KATIA OLIVEIRA NONATO
  28. SEBASTIÃO APARECIDO FARIA
  29. SUELLEN CHRISTINE FIGUEIREDO
  30. THAMIS FOLV VANI DE OLIVEIRA
  31. VICTOR TIAGO FERREIRA DE LANES

  1. EMPRESÁRIOS DE CAMPO VERDE – MT
  2. ALECIO SCHENKEL – IN MEMORIAM – CHAMAR FAMILIAR
  3. JOARES ALVES DA SILVA
  4. JORGE ROBERTO PIRES FILHO
  5. ONÉSCIMO PRATI – IN MEMORIAM (CHAMAR FAMILIAR)
  6. SÉRGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

DR 1

  1. JOSÉ APARECIDO DE SOUZA
  2. NARAH CRISTINE CARDOSO REIS – DR2
  3. VALDENIR FERREIRA AMORIM – DR3
  4. PATRÍCIA MARA DE SOUZA PEREIRA – DR4
  5. JORGE LUIZ DA SILVA – DR5
  6. BRUNO FELIPE NASCIMENTO LEMES – DR6
  7. EDINEY DE MEIRA JESUS – DR7
  8. ROSIVELTE CASTRO DA SILVA – DR8
  9. JAMES BOUND ARRUDA DA SILVA – DR 9

Fonte: ALMT – MT

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Após atuação da ALMT, STF reconhece cumprimento por MT à apresentação de propostas sobre divisa entre Mato Grosso e Pará

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A atuação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) na discussão sobre a divisa entre Mato Grosso e Pará alcançou uma nova etapa no Supremo Tribunal Federal (STF). Em decisão proferida pelo ministro Flávio Dino, no último dia 11, na Ação Rescisória nº 2.964, o relator reconheceu como cumprida por Mato Grosso a etapa destinada à apresentação de propostas adicionais de acordo e determinou que o estado do Pará se manifeste sobre elas no prazo de 30 dias.

A decisão representa um avanço na estratégia institucional desenvolvida nos últimos meses pela ALMT. As propostas construídas pela Procuradoria-Geral da Assembleia foram incorporadas à estratégia de Mato Grosso para que a discussão não fique restrita à definição territorial e à regularização fundiária, mas alcance também os impactos concretos da mudança de divisa sobre a população.

Na Procuradoria-Geral da ALMT, a construção das teses e das manifestações apresentadas ao Supremo vem sendo conduzida pelos procuradores Ricardo Riva e Bruno Willames Cardoso Leite. Eles são responsáveis pela formulação da linha jurídica que colocou no centro da discussão a continuidade dos serviços públicos e a necessidade de uma transição organizada entre os dois Estados.

Desde o último mês junho, de acordo com Bruno Willames, a Procuradoria da Assembleia passou a defender perante o STF que a solução para o conflito territorial centenário não poderia se resumir à definição de quem é proprietário ou de qual estado determinada área pertence.

“Era necessário enfrentar também questões como saúde, educação, transporte escolar, estradas, segurança pública, sanidade animal, tributação, regularização ambiental, atividade produtiva, ressarcimento de despesas e continuidade dos serviços atualmente prestados por Mato Grosso e seus municípios”, afirmou o procurador.

De acordo com o procurador, a atuação tem respaldado a participação institucional da Assembleia Legislativa na discussão e aproximação com os municípios diretamente atingidos pelo conflito. “A estratégia da ALMT tem buscado levar ao processo não apenas argumentos jurídicos, mas informações produzidas pelas prefeituras, representantes das comunidades e setores econômicos que convivem diariamente com os efeitos da indefinição histórica da divisa”, afirmou.

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Na nova decisão, o relator Flávio Dino registrou detalhadamente a proposta apresentada por Mato Grosso, incluindo a criação de uma Mesa Técnica de Trabalho Mato Grosso e Pará, com participação dos municípios, e a construção de uma solução piloto para a região da Serra dos Apiacás, envolvendo inicialmente Apiacás, Paranaíta e Alta Floresta, em Mato Grosso, e Jacareacanga e Novo Progresso, no Pará.

O ministro considerou que a manifestação apresentada por Mato Grosso em 31 de agosto, materializando o cumprimento da obrigação do acordo celebrado anteriormente entre os dois estados. Com isso, Flávio Dino determinou que o Pará seja intimado para se manifestar, em 30 dias, sobre as propostas.

Após a manifestação paraense, segundo o procurador, Mato Grosso terá prazo de 10 dias úteis. Em seguida, o processo retornará ao gabinete do relator para novas providências, havendo ainda previsão de que as partes possam requerer nova audiência de conciliação para tratar dos pontos que permanecerem controvertidos.

A decisão também reconheceu o avanço dos trabalhos na área fundiária. O ministro registrou a apresentação por Mato Grosso de cadeias dominiais, parecer técnico sobre a metodologia cartográfica histórica, mapas, cartografias, arquivos em formato shapefile e títulos definitivos emitidos pelo Intermat, considerando cumpridas pelo Estado as etapas correspondentes do acordo.

“Agora, caberá também ao Pará, no prazo determinado pelo STF, apresentar o compilado de dados dos imóveis necessário para que sejam requisitadas aos cartórios as respectivas cadeias dominiais”, afirmou o procurador.

Para o procurador Ricardo Riva, um dos responsáveis pela estratégia jurídica da ALMT no caso, a participação da Assembleia busca assegurar que a transição territorial seja acompanhada por soluções administrativas capazes de funcionar na prática.

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“A regularização fundiária é indispensável, mas existe uma população inteira vivendo nessa região. Saúde, educação, estradas, segurança, produção e os demais serviços públicos precisam continuar funcionando durante e depois dessa transição. Foi essa preocupação que levou a Assembleia a ampliar a discussão perante o Supremo”, destacou Riva.

O procurador Bruno Willames Cardoso Leite ressalta que a nova fase permite transformar problemas identificados ao longo dos trabalhos em propostas concretas de cooperação entre os entes públicos.

“Desde o início defendemos que não seria suficiente resolver a terra e deixar as pessoas para depois. A definição territorial precisa vir acompanhada de uma transição segura, com responsabilidades claras e participação dos municípios que conhecem e atendem essa população diariamente. Agora o Pará terá oportunidade de se manifestar sobre essas propostas e apresentar também suas soluções”, afirmou o procurador.

A Assembleia Legislativa, de acordo com o procurador Bruno Willames, continuará reunindo informações dos municípios enquanto transcorre o prazo concedido pelo STF, a Procuradoria-Geral da ALMT continuará trabalhando na reunião de informações sobre a realidade da região, especialmente dados relativos aos serviços efetivamente prestados por Mato Grosso e pelos municípios às comunidades localizadas do lado paraense da divisa.

Documentos já obtidos demonstram, por exemplo, atendimentos realizados pela rede pública de saúde de Mato Grosso a moradores do Pará. Esse tipo de informação deverá auxiliar na construção de soluções para continuidade dos serviços e eventual divisão de responsabilidades entre os entes públicos.

A Assembleia também pretende continuar ouvindo prefeitos, gestores, produtores e moradores das áreas atingidas, fortalecendo a participação dos municípios na próxima etapa da conciliação.

Fonte: ALMT – MT

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