VÁRZEA GRANDE

Caio Cordeiro protocola CPI para investigar União Transportes em Várzea Grande

Pedido mira possíveis irregularidades no transporte coletivo municipal e cobra explicações sobre frota, atrasos, acessibilidade e qualidade do serviço

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O vereador Caio Cordeiro, do Partido Novo, protocolou na Câmara Municipal de Várzea Grande o pedido de criação da CPI do Transporte Coletivo, que pretende investigar possíveis irregularidades na prestação do serviço público pela concessionária União Transportes. O requerimento foi registrado no dia 19 de maio de 2026, às 11h29, sob o protocolo nº 2564/2026, e solicita que a comissão apure fatos relacionados à concessão e à operação do transporte coletivo municipal no período de 2020 a 2025.

A proposta de abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito surge em meio a uma série de reclamações da população sobre atrasos, superlotação, ônibus antigos, falhas de acessibilidade e dificuldades enfrentadas diariamente por trabalhadores, estudantes, idosos e pessoas com deficiência que dependem do transporte público em Várzea Grande.

De acordo com o documento apresentado, a CPI terá prazo de 120 dias para investigar a situação da concessão, analisar contratos, levantar informações sobre a frota, verificar possíveis descumprimentos de obrigações e apontar eventuais responsabilidades. O pedido também solicita a nomeação imediata dos membros da comissão, após a confirmação do número mínimo de assinaturas exigido pela legislação municipal.

O requerimento foi assinado por vereadores de diferentes partidos e alcançou o quórum necessário para a instalação da CPI. Entre os parlamentares que subscreveram o pedido estão Adilsinho, Bruno Rios, Caio Cordeiro, Carlinhos Figueiredo, Charles da Educação, Cleyton Nassarden, Jânio Calistro, Joaquim Antunes, Lucas Chapéu do Sol e Rosy Prado.

O vereador Rogerinho Dakar, mesmo licenciado, também declarou apoio público à abertura da investigação.

A principal linha de apuração envolve indícios de que a União Transportes não estaria cumprindo adequadamente obrigações relacionadas à quantidade de ônibus em circulação, idade da frota, qualidade dos veículos, acessibilidade e regularidade das linhas. Um dos pontos citados na documentação é a diferença entre a frota declarada pela empresa e a quantidade de veículos efetivamente disponível para atender a população. Conforme os dados organizados no pedido, embora a concessionária declarasse 58 ônibus, registros internos teriam apontado, em determinado momento, apenas 29 veículos disponíveis para atender 36 linhas municipais.

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Antes de protocolar a CPI, Caio Cordeiro já havia adotado outras medidas de fiscalização. Em maio de 2025, o vereador apresentou uma Carta Convite para que a União Transportes prestasse esclarecimentos públicos na Câmara Municipal. Entre os questionamentos estavam a idade média da frota, a quantidade de ônibus em circulação, a existência de veículos com ar-condicionado, as condições de segurança, manutenção, acessibilidade e o sistema de monitoramento em tempo real.

A situação também foi debatida em audiência pública realizada em 25 de março de 2026, na Câmara Municipal. O encontro reuniu representantes da Procuradoria-Geral do Município, Secretaria de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, AGER-MT, Ministério Público, lideranças comunitárias e usuários do transporte coletivo. A União Transportes, porém, não enviou representantes, ausência que foi criticada pelo vereador e considerada um desrespeito à população diante do volume de reclamações apresentadas.

Durante a audiência, moradores relataram esperas de até duas horas nos pontos, ônibus lotados, veículos com problemas de conservação, ausência de ar-condicionado, rampas de acessibilidade sem funcionamento adequado, mudanças em linhas e rotas sem comunicação clara e insegurança em trajetos noturnos. Também foram citadas reclamações sobre motoristas que não parariam nos pontos e sobre a falta de fiscalização contínua do serviço.

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Além da movimentação na Câmara, o caso também é acompanhado pelo Ministério Público de Mato Grosso, que instaurou procedimento para tratar da concessão, do fim do contrato e da necessidade de planejamento para uma nova licitação. A situação ainda passou pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, por meio da Mesa Técnica nº 05/2025, que estabeleceu obrigações para a continuidade temporária do serviço, incluindo renovação da frota, implantação de ar-condicionado, GPS, biometria facial, câmeras de segurança, Wi-Fi e aplicativo para usuários.

Segundo os documentos que embasam o pedido, a crise no transporte coletivo de Várzea Grande não se limita à falta de ônibus. A justificativa da CPI aponta para um conjunto de problemas acumulados ao longo dos anos, envolvendo contrato antigo, supostos descumprimentos contratuais, frota insuficiente, baixa transparência, reclamações populares e ausência de modernização efetiva do sistema.

Para Caio Cordeiro, a CPI representa uma resposta institucional da Câmara diante de um serviço essencial que impacta diretamente a rotina da população. A investigação deve buscar esclarecer por que o transporte coletivo chegou à atual situação, quais obrigações foram ou não cumpridas pela concessionária e quais medidas devem ser tomadas para garantir um serviço mais eficiente, transparente e digno aos usuários de Várzea Grande.

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Não é ajuda. É cumprir a lei

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O debate sobre os projetos de lei orçamentários encaminhados pelo Poder Executivo de Várzea Grande à Câmara Municipal é legítimo, mas deve observar a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Regimento Interno da Câmara. O orçamento público é dinâmico. Durante sua execução, a arrecadação pode variar e novas demandas podem surgir, razão pela qual a legislação prevê créditos adicionais que alteram o Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei serviços públicos.

Neste sentido, contrariamente ao que têm sido falado por parlamentares de nosso município, não há fundamento jurídico para afirmar que o Executivo somente poderia encaminhar projetos de lei após esgotar o limite de suplementação previsto na LOA. Essa autorização constitui faculdade administrativa, e não obrigação de utilização exclusiva. Encaminhando projetos ao Poder Legislativo, o Executivo amplia a transparência, fortalece o controle institucional e submete as alterações orçamentárias à deliberação dos representantes eleitos pela população.

Atualmente tramitam na Câmara Municipal de Várzea Grande dez projetos de natureza orçamentária, que totalizam R$ 82.512.451,46 em recursos públicos, prontos para serem utilizados e atender imediatamente as necessidades do Município. Todos estes projetos tiveram solicitação de regime especial (prazo para colocar em pauta 60 dias) ou regime de urgência especial (prazo para colocar em pauta em poucos dias, logicamente, em muito menos tempo que do regime especial). Este valor está distribuído: Saúde (R$ 36.312.451,46); Serviços Públicos (R$ 23.000.000,00)

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Gestão Fazendária (R$ 18.000.000,00);

Meio Ambiente (R$ 5.000.000,00) e

Educação, Esporte e Lazer (R$ 200.000,00).

Neste mesmo contexto, é fundamental frisar que também compete à presidência da Câmara encaminhar as proposições às comissões permanentes, incluí-las na Ordem do Dia, submetendo ao Plenário para que todos os vereadores exerçam sua competência constitucional de discutir e votar as matérias.

O fortalecimento das instituições decorre do cumprimento das competências atribuídas a cada Poder. Ao Executivo: administrar e propor. Legislativo: discutir, fiscalizar e deliberar. Não é favor. É o cumprimento da Constituição, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

Enquanto desentendimentos imperam, a cidade sofre. Várzea Grande precisa sair deste ciclo nada virtuoso. A cidade quer, precisa e merece crescer e se desenvolver, com segurança e estabilidade.

*Flávia Moretti é prefeita de Várzea Grande e advogada.

 

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