Lucas do Rio Verde

Prefeitura lança ação para conscientizar sobre a responsabilidade no uso de atestados médicos

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A Prefeitura de Lucas do Rio Verde está lançando a campanha “Atestado Consciente”. A iniciativa visa orientar os profissionais de saúde a não emitirem atestados sem necessidade clínica e conscientizar os trabalhadores sobre os prejuízos causados pela prática de simular doenças para justificar faltas.

A campanha tem como base o Decreto n. 7.373/2025, publicado nesta quarta-feira (26). O documento foi elaborado em conformidade com as diretrizes do Conselho Federal de Medicina (CFM) e está alinhado à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantindo e respeitando todos os direitos dos trabalhadores.

Segundo a secretária municipal de Saúde, Dra. Fernanda Heldt Ventura, todos os pacientes atendidos na rede pública de saúde, que necessitarem de atestado médico, terão o afastamento necessário, de acordo com a avaliação profissional.

No entanto, aqueles que procurarem o serviço médico ou odontológico e, após o atendimento, estiverem em condições de retornar ao trabalho, receberão uma declaração de comparecimento. O documento é legal e serve para justificar a ausência durante o período.

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“O atestado é um documento legal, emitido por um profissional, para comprovar a incapacidade do paciente de retornar ao trabalho ou outra atividade. Não é para justificar faltas indevidas”, explica a secretária.

Apesar de não existirem números oficiais, a emissão e apresentação de atestados falsos geram prejuízos a economia brasileira, com impactos negativos na produtividade das empresas, Previdência Social, além de sobrecarregar o sistema público de saúde.

De acordo com o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Lucas do Rio Verde, Petronílio de Souza, o atestado é usado para justificar a ausência do colaborador, sem prejuízos salariais, garantindo a legalidade da falta e protegendo tanto o funcionário, quanto a empresa.

O Artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) destaca que simular doenças ou mentir para conseguir atestado é uma falta grave, considerada como improbidade e que pode acarretar a demissão por justa causa.

“É uma reclamação geral dos comerciantes. Nós temos diversos associados e eles reclamam que está havendo um excesso de atestados. Infelizmente, o empresário não tem controle sobre isso, principalmente, no primeiro dia da semana, que é a segunda-feira”, ressalta o presidente.

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Decreto n. 7.373, clique aqui

Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT

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Lucas do Rio Verde

“O que a pressa não deixa você ver”: Guarda Civil Municipal intensifica ações de fiscalização e orientação durante a Semana Nacional do Trânsito

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Em alusão à Semana Nacional do Trânsito, realizada de 18 a 25 de setembro, a Secretaria de Segurança Pública, por meio da Guarda Civil Municipal (GCM), intensifica as ações de fiscalização, orientação e educação no trânsito em Lucas do Rio Verde.

Com o tema “O que a pressa não deixa você ver”, a campanha idealizada pelo Observatório Nacional de Segurança Viária destaca a importância de reconhecer e valorizar as vidas presentes em cada trajeto.

“Às vezes, a pressa faz com que enxerguemos tudo como um obstáculo, e é nesses momentos que o risco de acidentes aumenta. Por isso, esta é uma semana de reflexão, para que a população adote escolhas mais conscientes e responsáveis. É importante, por exemplo, calcular o tempo necessário para realizar um trajeto, dirigir com mais tranquilidade e prevenir acidentes provocados pela pressa. Também é fundamental respeitar as regras de trânsito e as sinalizações horizontais e verticais”, destacou o secretário de Segurança Pública, Cel. Marcos Cunha.

De acordo com o comandante da Guarda Civil Municipal, Derli Lopes, a corporação intensificará as ações de fiscalização do cumprimento das leis de trânsito, além das atividades de orientação e educação no trânsito nas ruas e no entorno das unidades escolares do município.

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(Foto: Ascom Prefeitura/Victor Pauletti)

“Nesta semana, intensificaremos o nosso trabalho de fiscalização e de orientação para garantir um trânsito mais seguro para condutores, passageiros, ciclistas e pedestres, sempre com foco na preservação da vida e na prevenção de acidentes. Também teremos o apoio da equipe especializada da Ronda Ostensiva Preventiva Escolar (ROPE) para ampliar as ações no entorno das escolas”, afirmou.

Outro ponto de atenção da GCM é o aumento significativo do uso de bicicletas elétricas, ciclomotores e veículos autopropelidos como patinetes elétricos, skates elétricos e scooters elétricas compactas, especialmente por crianças e adolescentes.

Diante desse cenário, a Prefeitura de Lucas do Rio Verde, por meio da Secretaria de Segurança Pública e com apoio da Procuradoria-Geral do Município, está na fase final de elaboração de um projeto de lei para regulamentar o uso desses veículos. A proposta será encaminhada, em breve, para análise e aprovação da Câmara Municipal.

Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência

Em referência à Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência, celebrada entre os dias 21 e 25 de setembro, a GCM também reforça a importância do respeito às vagas de estacionamento exclusivo para pessoas com deficiência.

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(Foto: Ascom Prefeitura/Victor Pauletti)

“Em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, estaremos realizando a fiscalização do respeito às vagas exclusivas. Porque quando respeitamos as pessoas com deficiência e os idosos, temos uma sociedade mais justa e igualitária”, ressaltou o guarda civil, Oliveira.

Ao aderir à campanha da Semana Nacional do Trânsito, a Prefeitura de Lucas do Rio Verde reafirma seu compromisso com a segurança viária, a prevenção de acidentes e a preservação de vidas, incentivando atitudes mais conscientes e responsáveis por parte de todos os cidadãos.

Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT

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