A Secretaria Municipal de Fazenda de Primavera do Leste alerta os contribuintes enquadrados no Simples Nacional sobre a emissão dos Termos de Exclusão para aqueles que possuem débitos junto à Receita Federal e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Entre os dias 20 e 23 de março, foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) os Termos de Exclusão e os respectivos Relatórios de Pendências, conforme o Comunicado CGSN/SE nº 3, de 6 de abril de 2026, referente ao lote nº 21 da Receita Federal.

Ao todo, mais de 1,1 milhão de contribuintes foram notificados em todo o país, sendo:
• 404.368 Microempreendedores Individuais (MEI)
• 698.556 Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)

O valor total das dívidas chega a aproximadamente R$ 11,8 bilhões.

Como acessar os documentos

Os contribuintes podem consultar os Termos de Exclusão e os Relatórios de Pendências por meio:

• Do Portal do Simples Nacional (via DTE-SN)
• Do Portal e-CAC, no site da Receita Federal
• https://www.primaveradoleste.mt.gov.br/Portal-de-servicos/

Prazo para regularização

Para evitar a exclusão do regime a partir de 1º de janeiro de 2027, é necessário quitar ou parcelar os débitos no prazo de até 90 dias após a ciência do Termo de Exclusão.

A ciência ocorre:
• No momento da leitura do documento, se realizada em até 45 dias;
• Automaticamente no 45º dia, caso não haja acesso anterior.

Possibilidade de contestação

O contribuinte também pode contestar o Termo de Exclusão no prazo de 20 dias úteis após a ciência, conforme a legislação vigente.

Consequências

Quem não regularizar a situação ou não apresentar contestação dentro dos prazos será excluído do Simples Nacional a partir de 01 de janeiro de 2027. No caso dos MEIs, também haverá o desenquadramento do Simei.

A Secretaria reforça a importância de que os contribuintes verifiquem sua situação o quanto antes e busquem a regularização, evitando prejuízos e garantindo a permanência no regime tributário simplificado.

Fonte: Prefeitura de Primavera do Leste – MT