Primavera do Leste

Prefeitura alerta contribuintes sobre Termos de exclusão do Simples Nacional por inadimplência

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A Secretaria Municipal de Fazenda de Primavera do Leste alerta os contribuintes enquadrados no Simples Nacional sobre a emissão dos Termos de Exclusão para aqueles que possuem débitos junto à Receita Federal e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Entre os dias 20 e 23 de março, foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) os Termos de Exclusão e os respectivos Relatórios de Pendências, conforme o Comunicado CGSN/SE nº 3, de 6 de abril de 2026, referente ao lote nº 21 da Receita Federal.

Ao todo, mais de 1,1 milhão de contribuintes foram notificados em todo o país, sendo:
• 404.368 Microempreendedores Individuais (MEI)
• 698.556 Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)

O valor total das dívidas chega a aproximadamente R$ 11,8 bilhões.

Como acessar os documentos

Os contribuintes podem consultar os Termos de Exclusão e os Relatórios de Pendências por meio:

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Prazo para regularização

Para evitar a exclusão do regime a partir de 1º de janeiro de 2027, é necessário quitar ou parcelar os débitos no prazo de até 90 dias após a ciência do Termo de Exclusão.

A ciência ocorre:
• No momento da leitura do documento, se realizada em até 45 dias;
• Automaticamente no 45º dia, caso não haja acesso anterior.

Possibilidade de contestação

O contribuinte também pode contestar o Termo de Exclusão no prazo de 20 dias úteis após a ciência, conforme a legislação vigente.

Consequências

Quem não regularizar a situação ou não apresentar contestação dentro dos prazos será excluído do Simples Nacional a partir de 01 de janeiro de 2027. No caso dos MEIs, também haverá o desenquadramento do Simei.

A Secretaria reforça a importância de que os contribuintes verifiquem sua situação o quanto antes e busquem a regularização, evitando prejuízos e garantindo a permanência no regime tributário simplificado.

Fonte: Prefeitura de Primavera do Leste – MT

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Primavera do Leste

Prefeitura de Primavera do Leste vai receber R$ 3 milhões para fortalecer atendimentos especializados na saúde

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A Prefeitura de Primavera do Leste recebeu, na manhã desta quinta-feira (18), a confirmação da destinação de uma emenda parlamentar no valor de R$ 3 milhões para a saúde municipal. O recurso, de autoria do senador Wellington Fagundes, teve a ordem de solicitação oficializada e será destinado ao custeio de procedimentos de Média e Alta Complexidade (MAC), contribuindo para ampliar a oferta de exames, consultas especializadas e cirurgias no município.

O anúncio foi feito durante a vinda do senador para uma audiência pública realizado em Primavera do Leste, junto também ao prefeito Sérgio Machnic e a secretária municipal de Saúde, Laura Leandra, consolidando um compromisso assumido anteriormente pelo senador em benefício da população primaverense.

O prefeito Sérgio Machnic destacou que o investimento representa um importante reforço para a rede municipal de saúde.

“Recebemos essa notícia com muita responsabilidade e gratidão. São R$ 3 milhões que serão destinados para fortalecer a saúde pública de Primavera do Leste e garantir mais acesso da população aos serviços especializados. Esse investimento fará diferença direta na vida dos cidadãos que aguardam exames, procedimentos e atendimentos de média e alta complexidade. É um recurso que contribuirá para reduzir filas e melhorar ainda mais a qualidade da assistência prestada à nossa população”, afirmou.

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Machnic ressaltou ainda que a conquista é resultado do trabalho permanente de articulação da administração municipal junto aos representantes de Mato Grosso em Brasília.

“Nossa gestão tem buscado construir parcerias e manter as portas abertas em todas as esferas. Independentemente de questões políticas, nosso foco é buscar investimentos que melhorem a vida das pessoas. Esse recurso demonstra que, quando há diálogo, transparência e compromisso com o interesse público, os resultados chegam para quem mais precisa”, acrescentou.

A secretária municipal de Saúde, Laura Leandra, explicou que, após a liberação dos recursos, será possível ampliar a capacidade de atendimento da rede, principalmente nas especialidades com maior demanda.

“Esses recursos serão fundamentais para fortalecer os atendimentos de média e alta complexidade, permitindo a realização de mais exames, procedimentos e cirurgias. Nosso objetivo é dar mais agilidade aos atendimentos e oferecer uma resposta cada vez mais eficiente às necessidades dos pacientes. É um investimento muito importante e que será aplicado com responsabilidade e transparência”, destacou.

Durante o anúncio, o senador Wellington Fagundes reafirmou seu compromisso com Primavera do Leste e destacou o trabalho desenvolvido pela administração municipal na busca por investimentos.

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“Desde o início da gestão, o prefeito Sérgio Machnic e sua equipe têm mantido presença constante em Brasília, apresentando demandas e buscando apoio para projetos importantes. Esta emenda representa o cumprimento de um compromisso assumido com Primavera do Leste e reforça nossa parceria em favor da população. Quando encontramos uma gestão séria e comprometida, temos a certeza de que os recursos serão bem aplicados e chegarão a quem realmente precisa”, afirmou.

Com a futura liberação do recurso, a Prefeitura de Primavera do Leste poderá fortalecer a estrutura de atendimento da saúde municipal, ampliando o acesso da população aos serviços especializados e reafirmando o compromisso da gestão em buscar investimentos que melhorem a qualidade da assistência prestada aos primaverenses.

Fonte: Prefeitura de Primavera do Leste – MT

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