Primavera do Leste

Prefeitura orienta sobre obrigatoriedade do alvará de funcionamento e alerta para penalidades

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A Prefeitura de Primavera do Leste, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, reforça à população a importância do alvará de funcionamento, documento obrigatório que autoriza empresas e prestadores de serviço a exercerem suas atividades de forma legal no município.

De acordo com o Código de Posturas (Lei nº 500/1998), toda atividade econômica desde escritórios administrativos até indústrias deve possuir o alvará vigente, garantindo não apenas a regularidade fiscal, mas também a segurança do cidadão, que passa a ter a comprovação de que o estabelecimento está de acordo com as normas municipais.

A legislação também prevê penalidades para quem exerce atividade sem o devido alvará. Entre as sanções estão a aplicação de multa administrativa, interdição do estabelecimento, apreensão de bens ou mercadorias, suspensão das atividades e até a cassação do alvará, quando houver irregularidades.

O alvará de localização é um tributo cobrado anualmente. Em 2026, o vencimento ocorreu no dia 16 de março, considerando o ajuste de data, já que o dia 15 caiu em um domingo.

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Para emissão da taxa, é necessário que o contribuinte informe o faturamento anual referente ao exercício de 2025. Após o envio das informações, o documento fica disponível no dia seguinte, podendo ser acessado pelo portal de serviços da Prefeitura ou retirado presencialmente.

Segundo o coordenador de fiscalização de posturas, Muller Ferreira, a falta do documento pode trazer consequências ao contribuinte.

“A falta do alvará demonstra o exercício irregular das atividades econômicas, o que pode sujeitar o infrator, inicialmente, a uma notificação com prazo para regularização e, caso não seja regularizado, à aplicação de multa. O alvará é a garantia de um exercício regular perante o município e, principalmente, com o seu cliente”, destacou.

A Secretaria de Fazenda orienta que os contribuintes que ainda não regularizaram a situação procurem os canais oficiais para evitar penalidades e garantir o funcionamento legal de suas atividades.

O alvará é, acima de tudo, a comprovação de que a empresa está em conformidade com o município, oferecendo mais segurança para o empreendedor e para toda a população.

Fonte: Prefeitura de Primavera do Leste – MT

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Primavera do Leste

Após incêndio, Prefeitura avança em plano para recuperação do antigo aterro sanitário de Primavera do Leste

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A Prefeitura de Primavera do Leste, por meio das Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Infraestrutura, segue monitorando o antigo aterro sanitário do município após o incêndio registrado no último sábado (18). As equipes permanecem atuando no local com ações de rescaldo, monitoramento dos pontos de calor e planejamento das próximas etapas para recuperação definitiva da área.

O incêndio teve início após faíscas provenientes de uma rede elétrica atingirem a vegetação seca, favorecidas pelas altas temperaturas, baixa umidade do ar e ventos intensos. As chamas alcançaram um ecoponto de pneus existente no local. Segundo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, os pneus eram armazenados temporariamente até a retirada por empresa especializada, porém houve redução na demanda da indústria recicladora, aumentando o tempo de permanência do material.

O combate às chamas mobilizou uma força-tarefa formada pela Prefeitura, Corpo de Bombeiros, empresas parceiras e voluntários. A operação durou aproximadamente 10 horas e conseguiu controlar o incêndio antes que ele atingisse outras áreas, evitando danos ambientais ainda maiores.

De acordo com o secretário municipal de Meio Ambiente, Paulo Rocha, os trabalhos agora se concentram na estabilização da área e na preparação para o início da recuperação ambiental.

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“Nós vamos fazer essa ação essa semana agora, que é o trabalho de aguardar o resfriamento. Depois disso fazer a limpeza da área, demolir o barracão que ficou condenado com a queima, fazer o aceiro e continuar todo esse trabalho de prevenção. Esse antigo lixão está vivendo seus últimos meses como área de transbordo e ecoponto de pneus, porque já existe um PRAD, um Plano de Recuperação de Área Degradada, protocolado na Secretaria de Estado de Meio Ambiente, aguardando apenas análise e aprovação. Esse plano vai definir todas as ações necessárias para a recuperação definitiva da área”, explicou.

Segundo o secretário, o Plano de Recuperação de Área Degradada prevê uma série de intervenções técnicas, como a retirada de estruturas remanescentes, limpeza completa do terreno, nivelamento da área, plantio de grama em toda a extensão do antigo lixão, instalação de chaminés para liberação controlada dos gases produzidos pelos resíduos e construção de bacias de contenção para o chorume gerado durante os períodos chuvosos.

A proposta também contempla o isolamento total da área e sua readequação ambiental, seguindo todas as exigências dos órgãos competentes.

Paulo Rocha destacou ainda que o município já trabalha na futura concessão da gestão dos resíduos sólidos, que deverá contemplar a implantação de um novo aterro sanitário licenciado em um raio de até 20 quilômetros de Primavera do Leste.

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“A empresa concessionária deverá adquirir uma área, construir um aterro sanitário dentro de todas as normas técnicas e ambientais e também executar o PRAD do antigo lixão. Com isso, Primavera deixará de transportar seus resíduos para outro município e passará a contar com uma estrutura própria, moderna e ambientalmente adequada”, afirmou.

Atualmente, o município não possui aterro sanitário em operação. O espaço existente funciona apenas como área de transbordo temporário, onde os resíduos permanecem por até 24 horas antes de serem encaminhados para um aterro licenciado em outro município.

A Prefeitura reforça que continuará acompanhando permanentemente a área atingida pelo incêndio e executando medidas preventivas para evitar novos focos, especialmente durante o período de estiagem, quando o risco de queimadas é significativamente maior. Além disso, a gestão municipal reafirma o compromisso com a recuperação ambiental do antigo aterro sanitário e com a implantação de uma solução definitiva para a destinação dos resíduos sólidos em Primavera do Leste.

Fonte: Prefeitura de Primavera do Leste – MT

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