O prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira e o juiz Wanderlei José dos Reis, titular da 2ª Vara de Família e Sucessões e coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Rondonópolis, assinaram nesta terça-feira (15) o termo de cooperação entre a prefeitura e o judiciário em que os acordos celebrados no Procon irão automaticamente para o Cejusc a fim de serem homologados pelo juiz do órgão e, com isso, ter efetivamente peso de título judiciário.

A parceria foi considerada um avanço em termos de cumprimento às prerrogativas do Código de Defesa do Consumidor (CD) no tocante à proteção e ressarcimento aos consumidores lesados.

A solenidade também contou com a participação da vice-presidenta da OAB Subseção de Rondonópolis, Priscila Raimundi, pelo Procurador-Geral do Município, Luiz Henrique Vacaro, pelo o coordenador executivo do Procon, Rubson Guimarães e equipes dos órgãos.

O prefeito Claudio destacou a importância da pacificação da sociedade e ressaltou que no mercado deve haver por parte de quem vende premissa de ofertar um produto de qualidade, pelo melhor preço, e de quem compra de ser consciente no momento de adquirir um bem ou um serviço. Para ele, a maior sanção para um comerciante é o cliente deixar de comprar seu produto.

“O nosso sonho é uma cidade pacificada, com crianças com boa educação e adultos sábios e trabalhando com alegria”, e concluiu lembrando que em termos de mercado entende: “ que o consumidor deve ser consciente e o empresário eficiente”.

O juiz Wanderlei celebrou a iniciativa da gestão em concretizar a parceria. Também enalteceu o avanço do Judiciário para a concretização do que destacou como o ‘filho mais novo’ deste poder com o objetivo de atuar na pacificação direto na sociedade. Neste intento informou que no setor de mercado isso acontece através do Cejusc, lembrando que às vezes o consumidor sequer sabe ler e compra nas lojas tento o CDC para ampará-lo.

“O Cejusc só traz pautas positivas. O juiz irá analisar o conteúdo dos acordos e homologá-los. Isso vai trazer mais efetividade aos acordos e segurança para o cidadão. Ganha com isso a sociedade, o consumidor. Ganha o cidadão que é a razão de ser de todos nós, aqui. Em caso de processo, este se tornará abreviado porque diante do não cumprimento, não haverá mais discussão do mérito, e sim, o cumprimento de sentença”.

Para o Procurador-geral do Município, Luiz Henrique Vacaro, a parceria fortalece o braço social da Procuradoria, que é o Procon. “Tínhamos há 30 anos uma salinha com duas pessoas no Procon, hoje estamos consolidando esta parceria com o Judiciário. É um momento histórico”. Também lembrou que a assinatura consolida a união entre os poderes na defesa do cidadão. Para o coordenador do Procon, Rubson Guimarães, a construção desta parceria consolida uma nova forma de gestão em que a homologação do Judiciário nos acordos do Procon dá mais segurança e credibilidade para o trabalho do órgão. “A partir de agora, teremos mais efetividade nos nossos atos e processos”

Fonte: Prefeitura de Rondonópolis – MT