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Câmara de Cuiabá vota hoje projeto que institui Tarifa Zero aos domingos no transporte coletivo

Publicado em

24/04/2025
Câmara de Cuiabá vota hoje projeto que institui Tarifa Zero aos domingos no transporte coletivo

Secom – Câmara Municipal de Cuiabá&nbsp

A Câmara Municipal de Cuiabá vota nesta quinta-feira (24), em regime de urgência especial, o Projeto de Lei nº 176/2025, que autoriza a criação do programa Domingão Tarifa Zero. A medida institui a gratuidade no transporte coletivo urbano aos domingos e poderá, futuramente, ser estendida para feriados e pontos facultativos, conforme previsão orçamentária dos próximos exercícios.
Encaminhado pelo prefeito Abílio Brunini por meio da Mensagem nº 47/2025, o projeto destaca a mobilidade urbana como eixo estratégico de inclusão social, desenvolvimento econômico e bem-estar coletivo. A proposta reconhece o transporte público como um serviço essencial, especialmente para trabalhadores, estudantes e a população de baixa renda, e busca ampliar o acesso da população a atividades de lazer, cultura, religião e convivência familiar.
A ideia nasceu de uma indicação do vereador Eduardo Magalhães (Republicanos), apresentada na sessão do último dia 15. Em plenário, o parlamentar destacou os múltiplos benefícios da medida:
“Domingão Tarifa Zero visa fomentar a cultura, o lazer, a gastronomia e o comércio local, além de ampliar o acesso aos parques, centros esportivos e eventos públicos. É uma política que une inclusão social com estímulo à economia”, afirmou.
A experiência de outras cidades brasileiras demonstra que iniciativas semelhantes resultam em impactos positivos para a mobilidade urbana e a economia local. Em Cuiabá, a expectativa é que a gratuidade fortaleça o comércio, estimule o turismo e reduza desigualdades socioespaciais ao garantir que mais pessoas possam circular pela cidade sem o custo da passagem.
De graça, mas só com o Cartão de Transporte
Um ponto central da proposta é a obrigatoriedade do uso do Cartão Transporte para acessar o benefício da tarifa zero. A medida tem por objetivo viabilizar o monitoramento da política pública e a coleta precisa de dados sobre o número de passageiros, itinerários mais utilizados e comportamento da demanda. Isso permitirá uma gestão baseada em evidências, com maior transparência na aplicação dos recursos públicos e melhor planejamento da rede de transporte.
O custeio da proposta será viabilizado por meio de três frentes principais: os mais de R$ 138 milhões economizados nos primeiros cem dias da atual gestão municipal a utilização de dotações orçamentárias já previstas e, se necessário, suplementadas e o apoio do Fundo Municipal de Transporte. A proposta conta com estudo de impacto orçamentário elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Contudo, o projeto ainda carece da formalização das medidas de compensação fiscal previstas no artigo 17 da LRF — exigência que deverá ser atendida no momento da efetiva implementação pelo Poder Executivo. Segundo parecer da Procuradoria-Geral do Município, a viabilidade jurídica da proposta está condicionada a esse cumprimento.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Prefeitura reforça rede de acompanhamento a adolescentes em medidas socioeducativas

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A integração entre os serviços da assistência social e o fortalecimento das ações voltadas aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas foram os principais temas debatidos durante a Reunião Ampliada “Adolescência: um Compromisso de Todos, Avanços e Desafios da PSC”, promovida pela Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão. O encontro ocorreu na quarta-feira (3), no auditório da pasta, reunindo profissionais que atuam diretamente na execução da Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

A atividade reuniu representantes dos dois Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), dos 14 Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e demais profissionais da rede socioassistencial para discutir estratégias de atendimento, alinhar procedimentos e compartilhar experiências relacionadas ao acompanhamento de adolescentes encaminhados pela Justiça para o cumprimento de medidas em meio aberto.

A secretária municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão, Hélida Vilela, destacou que o município mantém uma atuação articulada entre as políticas de assistência social, saúde e educação para garantir acompanhamento aos adolescentes e suas famílias.

“As medidas socioeducativas são acompanhadas pelas equipes técnicas dos CREAS, que desenvolvem um trabalho contínuo de orientação, apoio e fortalecimento de vínculos”, disse, ressaltando a busca por parcerias voltadas à qualificação profissional e à inserção no mercado de trabalho, incluindo ações do Programa Acessuas Trabalho, que oferece oficinas e orientações relacionadas ao mundo do trabalho.

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A palestrante e gerente do CREAS Norte, Vera Lúcia Martins Pereira, explicou que a reunião ampliada teve com

De acordo com ela, além dos 14 CRAS, o município conta atualmente com quatro Centros de Convivência da Pessoa Idosa (CCI), que atuam como unidades executoras da Prestação de Serviços à Comunidade. O alinhamento entre os profissionais busca garantir que os adolescentes cumpram as medidas determinadas pela Justiça de forma adequada e com acompanhamento técnico qualificado.o principal objetivo aproximar as equipes da Proteção Social Especial e da Proteção Social Básica, fortalecendo a atuação conjunta entre CREAS e CRAS.

Durante a apresentação, Vera detalhou o fluxo de atendimento realizado pela rede. Após a determinação judicial, o adolescente é encaminhado ao CREAS, onde uma equipe multidisciplinar composta por psicólogo, assistente social, pedagogo e orientador social elabora, juntamente com o jovem e sua família, o Plano Individual de Atendimento (PIA). Quando a medida aplicada é a Prestação de Serviços à Comunidade, o adolescente passa a desenvolver atividades supervisionadas em unidades do CRAS de seu território.

A psicóloga e gerente do CRAS Centro, Dariane Melo, ressaltou que o serviço de medidas socioeducativas conta com uma equipe técnica exclusiva responsável pelo atendimento dos adolescentes e de seus familiares. Ela explicou que, além do acompanhamento psicossocial, são realizados encaminhamentos para áreas como saúde, educação e qualificação profissional, em articulação com a rede de proteção e o Poder Judiciário.

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Para Dariane, momentos de capacitação são fundamentais para a qualificação do serviço. “A assistência social não trabalha sozinha, trabalha com todos, e estar ali junto faz parte do processo de trabalho”, afirmou, ao destacar a importância da troca de experiências entre os profissionais que atuam diretamente no atendimento.

A perspectiva prática do trabalho desenvolvido nos territórios também foi abordada pelos participantes. O orientador social Marcelo Lima Martins, do CRAS Doutor Fábio, destacou que o acolhimento é um dos pilares do atendimento aos adolescentes. Segundo ele, compreender as particularidades de cada jovem e respeitar seu tempo são fatores essenciais para transformar o período de cumprimento da medida em uma oportunidade de aprendizado e desenvolvimento.

Na mesma linha, o gerente do CRAS Pedregal, João Vítor Souza dos Santos, afirmou que o maior desafio das equipes é conquistar a confiança dos adolescentes durante o primeiro contato. Ele destacou que o trabalho desenvolvido pelos profissionais busca identificar potencialidades e estimular habilidades que contribuam para a ressocialização e a construção de novas perspectivas de vida.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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