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CCJR da Câmara de Cuiabá aprova 26 processos em reunião desta terça

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Vinicius Ferreira | SECOM Câmara Municipal de Cuiabá

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá apreciou e aprovou, na manhã desta terça-feira (16), 26 processos legislativos, entre projetos de lei complementar, projeto de lei ordinária e projetos de decreto legislativo. As matérias receberam parecer favorável quanto à constitucionalidade e legalidade e seguem agora para deliberação em Plenário.
Entre os destaques da pauta, a CCJR aprovou projetos de lei complementar de autoria do Poder Executivo que tratam de temas relevantes para a administração pública municipal, como atualização de critérios do IPTU, valorização de servidores, organização urbana, regularização imobiliária e defesa do consumidor.
 PLCs aprovados
Processo nº 55686/2025 – Altera a Lei Complementar nº 043/1997 para estabelecer critérios técnicos para atualização da base de cálculo do IPTU, em conformidade com a Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 132/2023.
Processo nº 55682/2025 – Institui a Gratificação de Responsabilidade Técnica (GRT) ao médico veterinário responsável pelo abrigo municipal de animais de pequeno e grande porte.
Processo nº 55683/2025 – Altera a Lei Complementar nº 220/2010 para instituir gratificações aos servidores da rede municipal de ensino de Cuiabá.
Processo nº 55684/2025 – Altera a Lei Complementar nº 484/2020, que dispõe sobre a organização e ordenação da fiação aérea no município.
Processo nº 55688/2025 – Dispõe sobre a instituição do Marco Zero da Regularização Imobiliária no município de Cuiabá.
Processo nº 55685/2025 – Altera dispositivos das Leis Complementares nº 555/2025 e nº 220/2010, promovendo ajustes normativos.
Processo nº 54857/2025 – Altera a Lei nº 5.018/2007 e a Lei Complementar nº 555/2025, que tratam da organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), do Procon, do Condecon e do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.
Projeto de Lei aprovado
Processo nº 54200/2025 – De autoria do vereador Demilson Nogueira (PP), que declara de utilidade pública municipal o Instituto Bentinho.
Na mesma reunião, a CCJR também aprovou diversos projetos de decreto legislativo, voltados à concessão de títulos honoríficos e à deliberação de matérias institucionais:
Processo nº 54310/2025 – De autoria da vereadora Baixinha Giraldelli (Solidariedade), que aprova o relatório final e as recomendações da CPI que apurou débitos previdenciários descontados dos servidores públicos e não repassados à Previdência Social.
Processos nº 52281/2025, 52276/2025, 52277/2025, 52279/2025, 54540/2025, 54384/2025, 53584/2025, 53590/2025, 53603/2025 e 53907/2025 – De autoria do vereador Kássio Coelho (Podemos), que concedem a Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza a personalidades que se destacaram por relevantes serviços prestados à sociedade cuiabana.
Processos nº 53607/2025 e 53573/2025 – Também de autoria do vereador Kássio Coelho, que concedem a Comenda Educador Carlos Alberto Reyes Maldonado a profissionais da educação.
Processo nº 53983/2025 – Concede o título honorífico de Cidadã Cuiabana à Ingrid Helena Rocha Cavalcante.
Processo nº 54583/2025 – Concede o título de Cidadão Cuiabano ao senhor Flávio Gledson Vieira Bezerra.
Processo nº 53319/2025 – De autoria do vereador Daniel Monteiro (Republicanos), que concede o título de Cidadã Cuiabana à senhora Lúcia Aparecida dos Santos.
Processo nº 44868/2025 – De autoria da vereadora Katiuscia Manteli (PSB), que concede a Ordem do Mérito Jornalista Político Jorge Bastos Moreno ao senhor Zadoque Nathan Souza de Arruda.
Processo nº 51685/2025 – De autoria do vereador Tenente Coronel Dias (Cidadania), que concede o título de Cidadão Cuiabano ao senhor José Pires Filho.
Com a aprovação dos pareceres, todas as matérias seguem agora para apreciação e votação em Plenário.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Botão do Pânico Saúde garante resposta rápida e reforça segurança na UPA Verdão

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A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), destaca a eficiência do sistema SOS Saúde (Botão do Pânico) após acionamento realizado na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Verdão. Em menos de dez minutos, uma equipe da Polícia Militar chegou ao local, controlou a situação e conduziu o suspeito à Central de Flagrantes. O caso ocorreu na noite de terça-feira (30).

O acionamento ocorreu por volta das 18h53, após um paciente alterar o comportamento dentro da unidade, proferindo ofensas contra servidores e usuários, além de causar danos ao patrimônio público. Conforme relato da supervisão da UPA, o homem tentou agredir uma recepcionista com uma muleta e danificou um monitor de computador.

Assim que o Botão do Pânico foi acionado, a equipe policial foi deslocada imediatamente para garantir a segurança dos profissionais de saúde, pacientes e acompanhantes. Ao chegar à unidade, os policiais localizaram o suspeito do lado de fora da UPA. Testemunhas confirmaram os fatos e apresentaram registros em vídeo da ocorrência.

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Diante das evidências e da manifestação da unidade em representar criminalmente pelos danos causados e pelas agressões, o homem foi detido e encaminhado à Central de Flagrantes para adoção das medidas legais cabíveis.

A Secretaria Municipal de Saúde reforça que o sistema SOS Saúde foi implantado para proporcionar resposta rápida em situações de risco, oferecendo mais segurança aos profissionais que atuam na rede municipal e à população que utiliza os serviços de saúde.

A rápida atuação das forças de segurança permitiu o restabelecimento da normalidade na UPA Verdão, garantindo a continuidade do atendimento aos pacientes sem intercorrências.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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