CUIABÁ

CCJR da Câmara de Cuiabá aprova 26 processos em reunião desta terça

Publicado em

16 de dezembro de 2025

por

Da Redação

Vinicius Ferreira | SECOM Câmara Municipal de Cuiabá

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá apreciou e aprovou, na manhã desta terça-feira (16), 26 processos legislativos, entre projetos de lei complementar, projeto de lei ordinária e projetos de decreto legislativo. As matérias receberam parecer favorável quanto à constitucionalidade e legalidade e seguem agora para deliberação em Plenário.

Entre os destaques da pauta, a CCJR aprovou projetos de lei complementar de autoria do Poder Executivo que tratam de temas relevantes para a administração pública municipal, como atualização de critérios do IPTU, valorização de servidores, organização urbana, regularização imobiliária e defesa do consumidor.

PLCs aprovados

Processo nº 55686/2025 – Altera a Lei Complementar nº 043/1997 para estabelecer critérios técnicos para atualização da base de cálculo do IPTU, em conformidade com a Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 132/2023.

Processo nº 55682/2025 – Institui a Gratificação de Responsabilidade Técnica (GRT) ao médico veterinário responsável pelo abrigo municipal de animais de pequeno e grande porte.

Processo nº 55683/2025 – Altera a Lei Complementar nº 220/2010 para instituir gratificações aos servidores da rede municipal de ensino de Cuiabá.

Processo nº 55684/2025 – Altera a Lei Complementar nº 484/2020, que dispõe sobre a organização e ordenação da fiação aérea no município.

Processo nº 55688/2025 – Dispõe sobre a instituição do Marco Zero da Regularização Imobiliária no município de Cuiabá.

Processo nº 55685/2025 – Altera dispositivos das Leis Complementares nº 555/2025 e nº 220/2010, promovendo ajustes normativos.

Processo nº 54857/2025 – Altera a Lei nº 5.018/2007 e a Lei Complementar nº 555/2025, que tratam da organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), do Procon, do Condecon e do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.

Projeto de Lei aprovado

Processo nº 54200/2025 – De autoria do vereador Demilson Nogueira (PP), que declara de utilidade pública municipal o Instituto Bentinho.

Na mesma reunião, a CCJR também aprovou diversos projetos de decreto legislativo, voltados à concessão de títulos honoríficos e à deliberação de matérias institucionais:

Processo nº 54310/2025 – De autoria da vereadora Baixinha Giraldelli (Solidariedade), que aprova o relatório final e as recomendações da CPI que apurou débitos previdenciários descontados dos servidores públicos e não repassados à Previdência Social.

Processos nº 52281/2025, 52276/2025, 52277/2025, 52279/2025, 54540/2025, 54384/2025, 53584/2025, 53590/2025, 53603/2025 e 53907/2025 – De autoria do vereador Kássio Coelho (Podemos), que concedem a Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza a personalidades que se destacaram por relevantes serviços prestados à sociedade cuiabana.

Processos nº 53607/2025 e 53573/2025 – Também de autoria do vereador Kássio Coelho, que concedem a Comenda Educador Carlos Alberto Reyes Maldonado a profissionais da educação.

Processo nº 53983/2025 – Concede o título honorífico de Cidadã Cuiabana à Ingrid Helena Rocha Cavalcante.

Processo nº 54583/2025 – Concede o título de Cidadão Cuiabano ao senhor Flávio Gledson Vieira Bezerra.

Processo nº 53319/2025 – De autoria do vereador Daniel Monteiro (Republicanos), que concede o título de Cidadã Cuiabana à senhora Lúcia Aparecida dos Santos.

Processo nº 44868/2025 – De autoria da vereadora Katiuscia Manteli (PSB), que concede a Ordem do Mérito Jornalista Político Jorge Bastos Moreno ao senhor Zadoque Nathan Souza de Arruda.

Processo nº 51685/2025 – De autoria do vereador Tenente Coronel Dias (Cidadania), que concede o título de Cidadão Cuiabano ao senhor José Pires Filho.

Com a aprovação dos pareceres, todas as matérias seguem agora para apreciação e votação em Plenário.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

CUIABÁ

Prefeitura orienta comerciantes sobre retirada de veículos abandonados em Cuiabá

Published

3 horas ago

1 de outubro de 2026

Da Redação

A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Ordem Pública, participou nesta quinta-feira (1º) de uma ação orientativa para identificar e orientar proprietários sobre a retirada de veículos abandonados, sucatas e outros materiais que ocupam calçadas e espaços públicos. A iniciativa foi realizada na região leste da Capital, especialmente na região do Doutor Fábio, como parte da ação integrada Mobilidade em Ordem.

Durante a fiscalização, equipes conversaram com comerciantes, proprietários de oficinas, funilarias e estabelecimentos da região, orientando sobre a necessidade de liberar os espaços destinados à circulação de pedestres e veículos. Os responsáveis receberam prazo de sete dias para providenciar a retirada dos materiais e veículos.

A secretária municipal de Ordem Pública, Juliana Chiquito Palhares, explicou que a primeira abordagem tem caráter educativo e busca garantir a organização do espaço público.

“Hoje é uma ação orientativa. Estamos dando prazo de sete dias para que os empresários, donos de funilaria e mecânicas façam a retirada dessas sucatas que estão próximas à via pública. Precisamos liberar o passeio e também a via, garantindo o direito de ir e vir da população”, afirmou.

Segundo a secretária, após o prazo, as equipes retornarão aos locais para verificar o cumprimento das orientações. Em casos de permanência dos veículos em áreas públicas, poderão ser adotadas medidas administrativas, incluindo a remoção por guincho.

Durante a ação, um dos pontos vistoriados apresentava uma van abandonada, um trator, um caminhão e acúmulo de lixo e entulho, comprometendo a circulação de pedestres. A situação também foi relacionada às normas municipais referentes à ocupação irregular de calçadas e à limpeza urbana.

A Mobilidade em Ordem reúne ações integradas da SEMOB, da Secretaria Municipal de Segurança Pública e da Secretaria Municipal de Ordem Pública. O objetivo é promover a organização dos espaços públicos, melhorar a mobilidade e garantir condições adequadas para a circulação da população.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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