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CPI das Fraudes Fiscais ouve secretário de Economia e controlador-geral de Cuiabá

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SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Fraudes Fiscais da Câmara Municipal de Cuiabá realizou, nesta segunda-feira (18), mais uma oitiva no âmbito das investigações sobre a situação financeira do município no exercício de 2024.
O colegiado é composto pela presidente, vereadora Michelly Alencar (União Brasil), pelo relator, vereador Daniel Monteiro (Republicanos), e pelo membro, vereador Kássio Coelho (Podemos).
Na ocasião, foram ouvidos o secretário municipal de Economia, Marcelo Eduardo Bussiki Rondon, e o controlador-geral do Município, Wesley Emerich Bucco. Ambos prestaram esclarecimentos a respeito das análises realizadas pela Controladoria-Geral e pela Secretaria de Economia nos primeiros meses de 2025.
Entre os temas debatidos destacaram-se três análises técnicas:
Análise 001/2025: cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e despesas contraídas nos últimos quadrimestres do mandato anterior
Análise 002/2025: passivo previdenciário e emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)
Análise 003/2025: agendamentos bancários efetuados no encerramento da gestão.
O relator da CPI, vereador Daniel Monteiro, questionou os gestores acerca de possíveis violações aos artigos 42 e 59 da LRF, que vedam a assunção de despesas sem cobertura financeira nos dois últimos quadrimestres de mandato.
Em resposta, o secretário Marcelo Bussiki apresentou dados levantados pela auditoria. Segundo ele, o município possuía aproximadamente R$ 26 milhões em caixa, enquanto as despesas contraídas entre maio e dezembro de 2024 totalizaram cerca de R$ 295 milhões.
“Ou seja, os valores disponíveis cobriam menos de 10% das obrigações assumidas, gerando um déficit superior a R$ 269 milhões”, destacou Bussiki.
O secretário também explicou que a Secretaria de Economia é responsável pelos repasses constitucionais às áreas de saúde e educação, mas ressaltou que a execução orçamentária é de competência das respectivas pastas.
Já o controlador-geral, Wesley Bucco, detalhou outras irregularidades constatadas, como consignações descontadas dos servidores sem o devido repasse, despesas realizadas sem autorização orçamentária e dívidas previdenciárias junto ao regime próprio e ao regime geral da Previdência.
A presidente da CPI, vereadora Michelly Alencar, chamou atenção para os reflexos diretos da situação fiscal nas áreas sociais.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Prefeitura reforça rede de acompanhamento a adolescentes em medidas socioeducativas

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A integração entre os serviços da assistência social e o fortalecimento das ações voltadas aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas foram os principais temas debatidos durante a Reunião Ampliada “Adolescência: um Compromisso de Todos, Avanços e Desafios da PSC”, promovida pela Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão. O encontro ocorreu na quarta-feira (3), no auditório da pasta, reunindo profissionais que atuam diretamente na execução da Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

A atividade reuniu representantes dos dois Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), dos 14 Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e demais profissionais da rede socioassistencial para discutir estratégias de atendimento, alinhar procedimentos e compartilhar experiências relacionadas ao acompanhamento de adolescentes encaminhados pela Justiça para o cumprimento de medidas em meio aberto.

A secretária municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão, Hélida Vilela, destacou que o município mantém uma atuação articulada entre as políticas de assistência social, saúde e educação para garantir acompanhamento aos adolescentes e suas famílias.

“As medidas socioeducativas são acompanhadas pelas equipes técnicas dos CREAS, que desenvolvem um trabalho contínuo de orientação, apoio e fortalecimento de vínculos”, disse, ressaltando a busca por parcerias voltadas à qualificação profissional e à inserção no mercado de trabalho, incluindo ações do Programa Acessuas Trabalho, que oferece oficinas e orientações relacionadas ao mundo do trabalho.

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A palestrante e gerente do CREAS Norte, Vera Lúcia Martins Pereira, explicou que a reunião ampliada teve com

De acordo com ela, além dos 14 CRAS, o município conta atualmente com quatro Centros de Convivência da Pessoa Idosa (CCI), que atuam como unidades executoras da Prestação de Serviços à Comunidade. O alinhamento entre os profissionais busca garantir que os adolescentes cumpram as medidas determinadas pela Justiça de forma adequada e com acompanhamento técnico qualificado.o principal objetivo aproximar as equipes da Proteção Social Especial e da Proteção Social Básica, fortalecendo a atuação conjunta entre CREAS e CRAS.

Durante a apresentação, Vera detalhou o fluxo de atendimento realizado pela rede. Após a determinação judicial, o adolescente é encaminhado ao CREAS, onde uma equipe multidisciplinar composta por psicólogo, assistente social, pedagogo e orientador social elabora, juntamente com o jovem e sua família, o Plano Individual de Atendimento (PIA). Quando a medida aplicada é a Prestação de Serviços à Comunidade, o adolescente passa a desenvolver atividades supervisionadas em unidades do CRAS de seu território.

A psicóloga e gerente do CRAS Centro, Dariane Melo, ressaltou que o serviço de medidas socioeducativas conta com uma equipe técnica exclusiva responsável pelo atendimento dos adolescentes e de seus familiares. Ela explicou que, além do acompanhamento psicossocial, são realizados encaminhamentos para áreas como saúde, educação e qualificação profissional, em articulação com a rede de proteção e o Poder Judiciário.

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Para Dariane, momentos de capacitação são fundamentais para a qualificação do serviço. “A assistência social não trabalha sozinha, trabalha com todos, e estar ali junto faz parte do processo de trabalho”, afirmou, ao destacar a importância da troca de experiências entre os profissionais que atuam diretamente no atendimento.

A perspectiva prática do trabalho desenvolvido nos territórios também foi abordada pelos participantes. O orientador social Marcelo Lima Martins, do CRAS Doutor Fábio, destacou que o acolhimento é um dos pilares do atendimento aos adolescentes. Segundo ele, compreender as particularidades de cada jovem e respeitar seu tempo são fatores essenciais para transformar o período de cumprimento da medida em uma oportunidade de aprendizado e desenvolvimento.

Na mesma linha, o gerente do CRAS Pedregal, João Vítor Souza dos Santos, afirmou que o maior desafio das equipes é conquistar a confiança dos adolescentes durante o primeiro contato. Ele destacou que o trabalho desenvolvido pelos profissionais busca identificar potencialidades e estimular habilidades que contribuam para a ressocialização e a construção de novas perspectivas de vida.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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