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CPI recebe Secretária de Mobilidade Urbana do município para prestar esclarecimentos

Publicado em

28/03/2025
CPI recebe Secretária de Mobilidade Urbana do município para prestar esclarecimentos
SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá
A Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga o contrato do estacionamento rotativo em Cuiabá recebeu na tarde desta quinta-feira (27), a Secretária de Mobilidade Urbana de Cuiabá, Regivânia Alves Venâncio. O encontro teve por objetivo esclarecer as dúvidas sobre como é feito o registro das multas, os valores das cobranças e o repasse desse dinheiro.&nbsp
Os vereadores Rafael Ranalli (PL), presidente da CPI, Dilemário Alencar (União Brasil) e Maysa Leão (Republicanos) também tiveram a oportunidade de questionar o agente de trânsito e a diretora de engenharia e arquiteta da SEMOB, Adolfo Batista Junior e Adrielly Martins.
Em um primeiro momento, Ranalli questionou a secretária sobre o processo de registro da multa, na inteção de esclarecer como é feita essa fiscalização. Regivânia pontuou ao vereador que quem faz a ronda pelos veículos estacionados é o veículo da CS Mobi, empresa que faz parte da PPP (parceria público-privada).&nbsp Adolfo complementou a fala da colega, explicando sobre os valores cobrados.
“O condutor estaciona e se não houver o pagamento é aplicada uma multa administrativa que corresponde a dez vezes o valor da hora. O valor da hora é R$3,40, a multa administrativa é o valor de R$34,00. Existem os dez minutos de tolerância, então se após esses dez minutos não for efetuado o pagamento o monitor encaminha e coloca no sistema da CS Mobi. Se após sete dias o condutor não quitou, a CS Mobi envia à SEMOB a infração, a placa do veículo, data, horário, as fotos do veículo estacionado e a partir desse momento nós processamos a infração e a pessoa vai pagar uma multa de R$195”, esclareceu Adolfo.
O agente de trânsito reforça ainda que esta é uma infração grave, por estacionar em vagas de estacionamento regulamentado. Adolfo também responde que este valor de R$34,00 vai para a conta vinculada ao contrato, que é a conta da Prefeitura Municipal de Cuiabá. Já a multa de R$195,00, em virtude de não quitação do primeiro débito, é repassada para o Fundo Municipal de Trânsito, fundo este que recebe todas as infrações emitidas pela SEMOB.
Outro ponto abordado durante o encontro foi sobre as vagas destinadas a idosos e deficientes e o cumprimento da lei 7.116/2024, que assegura que estas pessoas podem estacionar nos locais do estacionamento rotativo sem que haja cobrança e por tempo indeterminado.
O vereador Dilemário apontou divergências entre o que a lei prevê e o que de fato vem sendo feito no município. O líder do governo na Casa afirmou que levará a situação ao prefeito, pois, como ele afirmou, “Lei é para ser cumprida”. Por fim, o parlamentar analisou como importante a vinda da SEMOB à Câmara e garantiu que o contrato não deve seguir da mesma forma em que foi pactuado na antiga gestão.
A próxima reunião da CPI, agendada para quinta-feira da próxima semana (03/04), deve ouvir o grupo de permissionários do Mercado Municipal de Cuiabá.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Prefeitura reforça rede de acompanhamento a adolescentes em medidas socioeducativas

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A integração entre os serviços da assistência social e o fortalecimento das ações voltadas aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas foram os principais temas debatidos durante a Reunião Ampliada “Adolescência: um Compromisso de Todos, Avanços e Desafios da PSC”, promovida pela Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão. O encontro ocorreu na quarta-feira (3), no auditório da pasta, reunindo profissionais que atuam diretamente na execução da Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

A atividade reuniu representantes dos dois Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), dos 14 Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e demais profissionais da rede socioassistencial para discutir estratégias de atendimento, alinhar procedimentos e compartilhar experiências relacionadas ao acompanhamento de adolescentes encaminhados pela Justiça para o cumprimento de medidas em meio aberto.

A secretária municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão, Hélida Vilela, destacou que o município mantém uma atuação articulada entre as políticas de assistência social, saúde e educação para garantir acompanhamento aos adolescentes e suas famílias.

“As medidas socioeducativas são acompanhadas pelas equipes técnicas dos CREAS, que desenvolvem um trabalho contínuo de orientação, apoio e fortalecimento de vínculos”, disse, ressaltando a busca por parcerias voltadas à qualificação profissional e à inserção no mercado de trabalho, incluindo ações do Programa Acessuas Trabalho, que oferece oficinas e orientações relacionadas ao mundo do trabalho.

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A palestrante e gerente do CREAS Norte, Vera Lúcia Martins Pereira, explicou que a reunião ampliada teve com

De acordo com ela, além dos 14 CRAS, o município conta atualmente com quatro Centros de Convivência da Pessoa Idosa (CCI), que atuam como unidades executoras da Prestação de Serviços à Comunidade. O alinhamento entre os profissionais busca garantir que os adolescentes cumpram as medidas determinadas pela Justiça de forma adequada e com acompanhamento técnico qualificado.o principal objetivo aproximar as equipes da Proteção Social Especial e da Proteção Social Básica, fortalecendo a atuação conjunta entre CREAS e CRAS.

Durante a apresentação, Vera detalhou o fluxo de atendimento realizado pela rede. Após a determinação judicial, o adolescente é encaminhado ao CREAS, onde uma equipe multidisciplinar composta por psicólogo, assistente social, pedagogo e orientador social elabora, juntamente com o jovem e sua família, o Plano Individual de Atendimento (PIA). Quando a medida aplicada é a Prestação de Serviços à Comunidade, o adolescente passa a desenvolver atividades supervisionadas em unidades do CRAS de seu território.

A psicóloga e gerente do CRAS Centro, Dariane Melo, ressaltou que o serviço de medidas socioeducativas conta com uma equipe técnica exclusiva responsável pelo atendimento dos adolescentes e de seus familiares. Ela explicou que, além do acompanhamento psicossocial, são realizados encaminhamentos para áreas como saúde, educação e qualificação profissional, em articulação com a rede de proteção e o Poder Judiciário.

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Para Dariane, momentos de capacitação são fundamentais para a qualificação do serviço. “A assistência social não trabalha sozinha, trabalha com todos, e estar ali junto faz parte do processo de trabalho”, afirmou, ao destacar a importância da troca de experiências entre os profissionais que atuam diretamente no atendimento.

A perspectiva prática do trabalho desenvolvido nos territórios também foi abordada pelos participantes. O orientador social Marcelo Lima Martins, do CRAS Doutor Fábio, destacou que o acolhimento é um dos pilares do atendimento aos adolescentes. Segundo ele, compreender as particularidades de cada jovem e respeitar seu tempo são fatores essenciais para transformar o período de cumprimento da medida em uma oportunidade de aprendizado e desenvolvimento.

Na mesma linha, o gerente do CRAS Pedregal, João Vítor Souza dos Santos, afirmou que o maior desafio das equipes é conquistar a confiança dos adolescentes durante o primeiro contato. Ele destacou que o trabalho desenvolvido pelos profissionais busca identificar potencialidades e estimular habilidades que contribuam para a ressocialização e a construção de novas perspectivas de vida.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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