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Cuiabá sediará o 83º Fórum Nacional das Secretarias Municipais de Administração: inovação, modernização e eficiência em destaque

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Nos dias 12 e 13 de dezembro, Cuiabá será sede do 83º Fórum Nacional das Secretarias Municipais de Administração (FONAC), reunindo gestores das Secretarias de Administração das 26 capitais do Brasil. Organizado em parceria com a Prefeitura de Cuiabá, o evento acontecerá no Hotel Deville Prime e contará com uma programação repleta de palestras, debates e apresentação de cases de sucesso. O evento é direcionado para os secretários municipais das respectivas capitais brasileiras, com previsão de abertura às 9h30.

A palestra magna de abertura será conduzida pelo prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro. Para o gestor, sediar o evento reflete o compromisso da capital mato-grossense com o fortalecimento de políticas públicas voltadas à modernização, eficiência administrativa e valorização do serviço público.

A secretária municipal de Gestão da Prefeitura de Cuiabá, Ellaine Mendes, especialista em Direito Administrativo e Processo Administrativo e em Administração Contábil, Financeira e Auditoria Pública, com mais de 20 anos de experiência na área abordará a temática “Estratégias para o equilíbrio atuarial do sistema de previdência de Cuiabá”, contribuindo com sua expertise para o debate sobre desafios e soluções na gestão previdenciária. O tema será ministrado juntamente com o secretário adjunto especial de Previdência, Fernando Jorge Mendes de Oliveira, que também possui um vasto conhecimento no assunto. Ele é advogado e contador, servidor público de carreira de auditor público interno da Controladoria Geral do Município, tendo atuado também no mercado financeiro por vários anos.

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“Além de ser um ambiente de construção coletiva, o FONAC destaca-se por sua capacidade de difundir soluções inovadoras e eficientes entre os gestores públicos, servindo como uma verdadeira vitrine de boas práticas que podem ser replicadas em diferentes contextos. Esse compartilhamento de experiências fortalece as gestões municipais e contribui para a criação de políticas públicas mais assertivas e eficazes. E não poderia deixar de destacar que estamos na expectativa e lisonjeados em sediar o evento e receber todos os participantes para esse importante debate”, afirmou a secretária.

Também estão na programação representantes da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos; do Ministério da Previdência; e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

O FONAC, realizado a cada quatro meses em diferentes capitais brasileiras, foca em temas latentes da gestão pública, promovendo debates qualificados e encaminhamentos para diversas esferas e instituições. O objetivo principal é fomentar a construção de políticas públicas mais sólidas e representativas, baseadas no consenso entre os secretários participantes.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Justiça suspende despejo de famílias em Cuiabá após agravo da Prefeitura

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A Prefeitura de Cuiabá conseguiu uma liminar junto ao Poder Judiciário de Mato Grosso para suspender a desocupação de quase 500 unidades habitacionais no Residencial Villas das Minas e nos condomínios Lavras do Sutil I e II, em Cuiabá. A medida foi concedida pelo desembargador Rodrigo Roberto Curvo após recurso apresentado pela Prefeitura, por meio da Procuradoria-Geral do Município e reunião do prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini na tarde desta sexta-feira (17)

O Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo foi protocolado na tarde de hoje e acompanhado do procurador-geral, Luiz Antônio Araújo Jr, e do procurador-geral adjunto, Rober Caio Ribeiro. No encontro o gestor municipal defendeu a suspensão imediata da ordem de desocupação para garantir o avanço da regularização fundiária.

Ao analisar o pedido, o magistrado reconheceu o risco social da retirada coletiva e deferiu parcialmente a liminar. “Defiro parcialmente o efeito suspensivo pleiteado, exclusivamente para suspender a eficácia da ordem de imissão na posse coletiva contida na decisão agravada”, destacou na decisão.

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Na prática, a medida impede, neste momento, a desocupação de cerca de 496 unidades habitacionais ocupadas há mais de duas décadas, evitando impacto direto sobre famílias em situação de vulnerabilidade.

O recurso apresentado pela Procuradoria também solicita a retomada do processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), a suspensão de sanções impostas ao Município e o encaminhamento do caso à Comissão de Soluções Fundiárias, com base em diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para garantir tratamento humanizado.

Apesar da decisão favorável quanto à suspensão do despejo, o desembargador optou por não analisar, neste momento, o mérito completo da ação, mantendo a paralisação da REURB até manifestação da relatora natural do caso.

Durante a agenda no Tribunal, o prefeito destacou que a prioridade da gestão é assegurar o direito à moradia. “Nós viemos ao Tribunal de Justiça apresentar o nosso recurso e reforçar que o nosso objetivo não é retirar ninguém. O que queremos é garantir a regularização dessas áreas, dar segurança jurídica para essas famílias e assegurar o direito à moradia”, afirmou.

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A decisão está alinhada a recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça e a entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre conflitos fundiários coletivos, priorizando soluções que evitem despejos em massa sem análise social prévia.

Com a liminar, o Município ganha fôlego para buscar uma solução definitiva para a área, enquanto o processo segue para análise da desembargadora relatora.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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