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FONAC: 83ª edição debate os desafios da gestão patrimonial na administração pública e almoxarifado virtual pode servir como solução

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Reunidos em Cuiabá, onde participam da 83ª edição do FONAC – Fórum Nacional de Secretários Municipais de Administração, gestores da área têm a oportunidade de conhecer experiências que têm feito a diferença na gestão pública. O evento aborda temas atuais e inovadores com o objetivo de melhorar os serviços oferecidos ao cidadão. Entre os destaques está a possibilidade de implementação do almoxarifado virtual, uma solução capaz de reduzir os desafios relacionados ao controle de materiais adquiridos. O tema foi abordado por Luciano Ribeiro, professor da ESAFI, durante a palestra “Os desafios da gestão patrimonial na administração pública”, realizada na manhã desta sexta-feira (13), no Hotel Deville, onde acontece a programação do FONAC.

Segundo Luciano, o controle dos bens adquiridos é, sem dúvida, um grande desafio, e a contabilidade é uma importante aliada nesse processo. “É fundamental atuar com base na contabilidade, no registro físico e no registro contábil. O grande problema do descontrole está relacionado aos bens materiais, tanto no dia a dia quanto nas transições de gestão. Controlar esses materiais é essencial”, destacou.

A gestão patrimonial refere-se ao controle tangível do que está registrado na contabilidade, ou seja, à administração eficiente dos gastos. A contabilidade realiza um registro detalhado de tudo o que é necessário para alimentar a administração pública no que diz respeito aos bens patrimoniais, permitindo ao gestor realizar um controle mais eficaz. O principal desafio está no recebimento, na movimentação e no desfazimento desses materiais. Ao trabalhar eficientemente esses três aspectos, a gestão patrimonial se torna mais eficaz.

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O almoxarifado virtual surge como uma alternativa moderna para enfrentar esses desafios. Esse sistema possibilita que todo o processo de aquisição, controle e entrega de materiais seja realizado de forma digital. Além disso, as solicitações precisam ser aprovadas por gestores, que podem ajustar quantidades ou solicitar justificativas antes de validar as compras.

Entre os benefícios citados estão:

  • Redução de custos com armazenamento físico, uma vez que os itens são entregues diretamente aos solicitantes;
  • Maior controle nas aquisições, com a possibilidade de contratos licitatórios de longo prazo, reduzindo a necessidade de processos de compra frequentes;
  • Agilidade e transparência, com a contabilização automática das entregas no final de cada mês.

No sistema, a entrega é feita diretamente ao solicitante, que realiza a conferência e finaliza a aquisição para a contabilização e pagamento no fechamento do mês.

Na capital paulista, por exemplo, a secretária de Gestão da cidade, Marcela Arruda, relatou que existe uma loja virtual que gerencia materiais de uso comum entre secretarias, cumprindo função semelhante ao almoxarifado virtual.

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A secretária municipal de Gestão de Cuiabá, Ellaine Mendes, esclareceu dúvidas sobre o processo de contratação para o almoxarifado virtual, que pode ser realizado por meio de licitação ou pregão e é destinado ao fornecimento de materiais de uso comum entre todas as secretarias.

Para o secretário Naldo Alves, esses e outros temas abordados no FONAC são de grande importância. “Os temas tratados aqui são extremamente relevantes. Ontem (12), no primeiro dia do evento, já tivemos debates de altíssimo nível, e hoje não será diferente. O principal diferencial do FONAC é a troca de experiências e informações atualizadas entre os secretários. Aqui podemos tirar dúvidas, dar opiniões, apresentar os projetos que estamos desenvolvendo e debater os principais temas da atualidade. Participar deste fórum é um privilégio e uma oportunidade de levar inovação para a gestão municipal”, pontuou Naldo Alves, secretário de Administração de João Pessoa (PB).

As propostas apresentadas no evento são acessíveis a todos os secretários, permitindo que sejam implementadas nas capitais e contribuam para o aprimoramento da gestão pública e dos serviços oferecidos aos cidadãos.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Justiça suspende despejo de famílias em Cuiabá após agravo da Prefeitura

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A Prefeitura de Cuiabá conseguiu uma liminar junto ao Poder Judiciário de Mato Grosso para suspender a desocupação de quase 500 unidades habitacionais no Residencial Villas das Minas e nos condomínios Lavras do Sutil I e II, em Cuiabá. A medida foi concedida pelo desembargador Rodrigo Roberto Curvo após recurso apresentado pela Prefeitura, por meio da Procuradoria-Geral do Município e reunião do prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini na tarde desta sexta-feira (17)

O Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo foi protocolado na tarde de hoje e acompanhado do procurador-geral, Luiz Antônio Araújo Jr, e do procurador-geral adjunto, Rober Caio Ribeiro. No encontro o gestor municipal defendeu a suspensão imediata da ordem de desocupação para garantir o avanço da regularização fundiária.

Ao analisar o pedido, o magistrado reconheceu o risco social da retirada coletiva e deferiu parcialmente a liminar. “Defiro parcialmente o efeito suspensivo pleiteado, exclusivamente para suspender a eficácia da ordem de imissão na posse coletiva contida na decisão agravada”, destacou na decisão.

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Na prática, a medida impede, neste momento, a desocupação de cerca de 496 unidades habitacionais ocupadas há mais de duas décadas, evitando impacto direto sobre famílias em situação de vulnerabilidade.

O recurso apresentado pela Procuradoria também solicita a retomada do processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), a suspensão de sanções impostas ao Município e o encaminhamento do caso à Comissão de Soluções Fundiárias, com base em diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para garantir tratamento humanizado.

Apesar da decisão favorável quanto à suspensão do despejo, o desembargador optou por não analisar, neste momento, o mérito completo da ação, mantendo a paralisação da REURB até manifestação da relatora natural do caso.

Durante a agenda no Tribunal, o prefeito destacou que a prioridade da gestão é assegurar o direito à moradia. “Nós viemos ao Tribunal de Justiça apresentar o nosso recurso e reforçar que o nosso objetivo não é retirar ninguém. O que queremos é garantir a regularização dessas áreas, dar segurança jurídica para essas famílias e assegurar o direito à moradia”, afirmou.

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A decisão está alinhada a recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça e a entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre conflitos fundiários coletivos, priorizando soluções que evitem despejos em massa sem análise social prévia.

Com a liminar, o Município ganha fôlego para buscar uma solução definitiva para a área, enquanto o processo segue para análise da desembargadora relatora.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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