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Lei assegura ressarcimento pecuniário a vereadores, quando não for possível o gozo de férias

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Vinícius Ferreira | SECOM Câmara Municipal de Cuiabá 
A Câmara de Cuiabá aprovou e o Executivo municipal sancionou, lei de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.760/2022, assegurando a indenização de férias não gozadas aos agentes políticos do Poder Legislativo em situações específicas e devidamente justificadas.
De acordo com a justificativa do projeto, a alteração busca adequar a legislação à realidade do mandato parlamentar, que muitas vezes exige dedicação ininterrupta, especialmente em momentos de interesse público relevante. Situações como a participação em comissões parlamentares de inquérito (CPIs), a relatoria de projetos complexos ou a atuação direta em crises municipais podem impedir o gozo regular das férias, sem que isso represente um benefício pessoal ao vereador.
A nova redação da lei permite, de forma facultativa, a conversão em dinheiro de 1/3, 2/3 ou da totalidade do período de férias, exclusivamente nos casos em que houver exigência da necessidade do serviço parlamentar, devidamente comprovada. O pagamento não é automático e depende de requerimento formal do interessado, além da existência de disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal.
A legislação também estabelece limites claros para a concessão da indenização. O benefício não é garantido em situações ordinárias, nem se estende aos servidores do Legislativo, que continuam regidos por normas próprias. Além disso, a indenização não será concedida quando não houver justificativa funcional ou quando o orçamento da Câmara não comportar a despesa.
Outro ponto a se destacar é que a indenização possui natureza compensatória, não configurando aumento de remuneração ou privilégio. Trata-se de ressarcimento pelo direito constitucional às férias que o parlamentar deixa de usufruir em prol da coletividade.
A proposta foi acompanhada de estudo de impacto orçamentário e financeiro e da declaração do ordenador de despesas, garantindo que a medida respeitasse os limites legais e o planejamento fiscal do Poder Legislativo.
Segundo o secretário das Comissões Permanentes do Legislativo cuiabano, Márcio Henrique Cardoso, a atualização do artigo 6º da Lei nº 6.760/2022 tem caráter exclusivamente técnico e jurídico. 
“A norma não cria privilégios nem representa aumento de subsídios, pois trata de uma indenização de natureza reparatória, aplicada apenas quando o vereador é impedido de usufruir das férias por necessidade do serviço parlamentar ou por afastamento definitivo do cargo. Todo o regramento foi construído com base na legalidade e na observância da Lei de Responsabilidade Fiscal, sem qualquer impacto que comprometa o equilíbrio financeiro da Câmara ou extrapole os limites legais”, enfatizou.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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CUIABÁ

Prefeitura de Cuiabá aplica mais de 12 mil doses durante Dia D da Multivacinação

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A mobilização do Dia D da Multivacinação movimentou as 72 Unidades de Saúde da Família (USFs) de Cuiabá e resultou em 12.972 doses de vacinas aplicadas. Ao todo, 17.852 cidadãos foram atendidos durante a ação promovida pela Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), neste sábado (22).

Do total de doses aplicadas, 7.382 foram de influenza, enquanto outras 5.590 foram destinadas à atualização da caderneta de vacinação, contemplando os demais imunizantes previstos no Calendário Nacional de Vacinação.

A secretária municipal de Saúde, Deisi Bocalan, destacou a adesão da população e o resultado alcançado durante a mobilização.

“O resultado mostra que a população de Cuiabá respondeu ao nosso chamado. Foram quase 18 mil pessoas atendidas e quase 13 mil doses aplicadas em um único dia. Isso demonstra a força da nossa rede e, principalmente, a importância de manter a vacinação em dia. Nosso trabalho é ampliar cada vez mais o acesso e levar os serviços de saúde para perto da população”, afirmou.

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A estratégia ampliou o acesso não apenas à vacinação, mas também a diferentes serviços e atividades de promoção da saúde. Nas unidades, foram realizadas consultas, auriculoterapia, palestras, orientações e eventos interativos, transformando o Dia D em um grande movimento de prevenção e cuidado.

A secretária adjunta de Atenção Primária, Cinara Brito, ressaltou que a mobilização também permitiu que as equipes identificassem situações que precisavam de acompanhamento e aproximassem a população dos serviços oferecidos pelas USFs.

“O Dia D foi muito além da aplicação de vacinas. Nossas equipes aproveitaram a presença das famílias para oferecer outros serviços, orientar, realizar consultas, atividades de educação em saúde e verificar a situação vacinal de cada pessoa. Essa integração fortalece a Atenção Primária e facilita o acesso da população aos cuidados de que ela precisa”, explicou.

A campanha teve como público prioritário crianças e adolescentes de 0 a menores de 15 anos, mas a mobilização também recebeu adultos que procuraram as unidades para conferir e atualizar a situação vacinal.

Entre os imunizantes disponibilizados estavam vacinas contra poliomielite, sarampo, caxumba, rubéola, hepatites A e B, febre amarela, influenza, Covid-19, meningites, rotavírus, HPV, varicela, difteria, tétano e coqueluche, conforme a idade e o histórico vacinal de cada pessoa.

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Além da vacinação humana, a ação também contou com vacinação antirrábica para cães e gatos e atividades de Saúde Bucal em sete USFs, com avaliação do frênulo lingual em crianças.

A programação também integrou as ações do Agosto Dourado, mês dedicado à promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno. As unidades desenvolveram atividades educativas e interativas voltadas às famílias, gestantes, mães e puérperas.

Os resultados do Dia D reforçam a importância da estratégia para ampliar a cobertura vacinal e identificar pessoas com doses atrasadas. A Campanha Nacional de Multivacinação 2026 segue até 1º de setembro, permitindo que a população continue procurando as unidades de saúde para conferir a caderneta e completar o esquema vacinal.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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