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Paula Calil comemora aprovação de isenção do IPTU para ruas sem asfalto e destaca importância da medida para a justiça social

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Nathany Gomes | Assessoria de imprensa da vereadora Paula Calil
A presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereadora Paula Calil (PL), comemorou a aprovação do projeto de lei, de autoria do Executivo Municipal, que prevê a isenção da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para residências localizadas em vias sem pavimentação. A proposta foi apreciada e aprovada em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (19).
De acordo com o texto aprovado, a isenção do IPTU passa a valer a partir do exercício financeiro de 2026 para imóveis que atendam, de forma cumulativa, a critérios específicos. O benefício contempla apenas residências edificadas, situadas em terrenos com área total de até 600 m² e com área construída no mesmo limite. Além disso, os imóveis devem ter a fachada principal voltada para vias públicas sem pavimentação, como asfalto, paralelepípedos, bloquetes ou concreto articulado.
Para a vereadora, a iniciativa representa uma medida de justiça social ao reconhecer que não é justo cobrar o mesmo imposto de moradores que vivem em áreas com infraestrutura precária.
“Eu apoio esse projeto porque ele é humano, é justo e mostra respeito com o cidadão que paga imposto, mas ainda não recebe o mínimo de infraestrutura na sua rua. A proposta isenta do IPTU as casas localizadas em vias sem pavimentação, com critérios bem definidos. Não é benefício para mansões ou imóveis de luxo, mas para quem sente na pele a falta de infraestrutura”, afirmou Paula Calil.
O texto aprovado também estabelece que a isenção não se aplica a imóveis comerciais, industriais, de prestação de serviços ou sítios de recreio.
Segundo dados da gestão municipal, 19.072 imóveis se enquadram nos critérios estabelecidos e terão direito ao benefício. A concessão da isenção será realizada de forma automática pela Administração Tributária, sem necessidade de requerimento por parte do contribuinte, exceto em casos de divergência cadastral.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Juramento à bandeira e entrega certificados de dispensa militar ocorre nesta terça-feira (28)

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A Prefeitura de Cuiabá realiza, nesta terça-feira (28), às 8h, na Praça Alencastro, a Cerimônia de Juramento à Bandeira Nacional e a entrega de Certificados de Dispensa do Serviço Militar para 120 jovens. O ato cívico é obrigatório para aqueles que foram dispensados da incorporação e representa etapa essencial para a regularização da situação militar.

Organizado pela Junta de Serviço Militar (JSM), vinculada à Secretaria Municipal de Defesa Civil, o evento será presidido pelo prefeito de Cuiabá, Abilio Jacques Brunini Moumer, que também responde pela Junta. A cerimônia contará ainda com a participação da banda da 13ª Brigada de Infantaria Motorizada, reforçando o caráter solene do compromisso assumido pelos jovens perante a Pátria.

De acordo com o secretário municipal de Defesa Civil, coronel BM Alessandro Borges, o juramento à bandeira é mais do que um protocolo formal. “Trata-se de uma obrigação cívica que formaliza o compromisso do cidadão com a nação e permite a emissão do Certificado de Dispensa Militar, documento indispensável para a vida civil”, destacou.

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O certificado é exigido em diversas situações, como emissão de carteira de trabalho, passaporte, matrícula em instituições públicas de ensino e participação em concursos. A ausência do juramento impede a obtenção do documento e pode gerar restrições administrativas ao cidadão.

A Junta de Serviço Militar desempenha um papel social relevante ao auxiliar jovens que não ingressaram no serviço militar obrigatório a regularizar sua situação. Segundo o secretário, a iniciativa também busca ampliar o acesso à informação e garantir transparência sobre o serviço oferecido à população.

Cerimônias como essa têm sido realizadas de forma periódica no município. Em edições anteriores, centenas de jovens participaram do ato, que também reúne familiares e autoridades civis e militares. Além do aspecto legal, o evento contribui para o fortalecimento de valores cívicos e para a aproximação entre a população e as instituições públicas.

A Prefeitura orienta que os jovens convocados compareçam ao local com antecedência, portando os documentos necessários, para garantir a participação no juramento e a retirada do certificado. Aqueles que não puderem comparecer devem procurar a Junta de Serviço Militar para regularizar a situação.

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SERVIÇO
Evento: Juramento à Bandeira e entrega do Certificado de Dispensa Militar
Data: 28 de abril (terça-feira)
Horário: 8h
Local: Praça Alencastro, Centro de Cuiabá
Público: Jovens dispensados do serviço militar obrigatório
Organização: Junta de Serviço Militar / Prefeitura de Cuiabá

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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