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Prefeito sanciona lei que parcela dívida de R$ 62 milhões

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O prefeito Abilio Brunini sancionou uma lei que autoriza o município a pagar, em cinco anos, uma dívida de R$ 62 milhões do município com o governo federal.

Essa quantia é referente a R$ 12 milhões do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) não recolhidos no período de setembro a dezembro de 2024 – em outra administração.

Pela lei aprovada pela Câmara Municipal, ainda serão pagos a quantia de R$ 641 mil a respeito da folha de pagamento do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) e outros R$ 8,328 milhões de contribuições sociais de janeiro de 2020 a dezembro de 2024.

Também serão pagas contribuições sociais do Fundo Municipal de Saúde em atrasos no período de 2022 a 2024 e R$ 2,053 milhões do Fundo Municipal de Educação.

Outros R$ 4.479 milhões são dos débitos previdenciários descontados nas folhas de pagamento dos funcionários da Empresa Cuiabana de Saúde Pública, referente a folha salarial de dezembro e ao 13º salário.

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Para quitar a dívida, o município poderá oferecer como garantia a retenção de parte do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Enquanto vigorar o parcelamento, o poder Executivo apresentará à Lei Orçamentária Anual (LOA) encaminhada a Câmara Municipal a comprovação de quantias suficientes em caixa para pagamento das parcelas.

A renegociação das dívidas da seguridade social com o governo federal são imprescindíveis para a Prefeitura de Cuiabá firmar convênios com a União.

O fim das pendências garante certidão negativa, documento essencial para ser contemplado com emendas parlamentares da bancada federal.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Previdência de Primavera do Leste conhece práticas de gestão do Cuiabá Prev

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Uma comitiva da Prefeitura de Primavera do Leste visitou a sede do Cuiabá Prev, no bairro Lixeira, para conhecer os processos de gestão previdenciária adotados pelo município de Cuiabá. O encontro promoveu a troca de informações sobre governança, certificações, concessão de benefícios, digitalização de serviços e atendimento a servidores ativos, aposentados e pensionistas, nesta quarta-feira (12).

Os visitantes foram recebidos pelo secretário adjunto especial de Previdência, Fernando Jorge Mendes de Oliveira. A delegação de Primavera do Leste foi formada pelo diretor-executivo da Previdência Municipal, Ronas Ataíde Passos; pelo presidente do Conselho Deliberativo, Marcelo Oliveira Neves; pelo conselheiro José Celso; pela gerente administrativo-financeira, Ivanice Novo Bergamaschi; e pelo analista de licitação José Ricardo Alves de Oliveira.

Entre as práticas apresentadas, uma das que mais despertaram o interesse da comitiva foi o projeto Papel Zero, por meio do qual processos como os de concessão de benefícios são realizados integralmente em formato digital. A iniciativa reduz o consumo de papel, diminui custos, facilita o acompanhamento das solicitações e contribui para tornar os procedimentos administrativos mais ágeis.

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Segundo Ronas Ataíde, a visita também permitiu conhecer a experiência do Cuiabá Prev com a certificação ISO 9001 e com o Pró-Gestão, programa do Ministério da Previdência voltado à governança dos Regimes Próprios de Previdência Social. “Viemos entender o funcionamento dos processos e das concessões, promover essa troca de experiências e absorver informações que possam ser aplicadas à nossa realidade”, afirmou.

O diretor-executivo explicou que a presença de conselheiros e servidores técnicos é importante para que o conhecimento adquirido seja compartilhado no município. A comitiva também observou a organização dos ambientes, o auditório e a disposição dos setores, tendo em vista o projeto de construção de uma sede própria para a Previdência de Primavera do Leste.

Fernando Jorge destacou que o intercâmbio permite aos dois municípios conhecer soluções que podem ser adaptadas às suas respectivas necessidades. “Primavera do Leste também vem se destacando no Estado, e essa troca de experiências é positiva para os dois lados. Procuramos conhecer as boas práticas deles e apresentamos as nossas. Quem ganha são os servidores ativos, aposentados e pensionistas”, ressaltou.

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O Cuiabá Prev mantém a certificação ISO 9001 há quase dez anos e possui o Pró-Gestão Nível 2, obtido em 2019 e renovado em 2022 e 2025. Conforme Fernando Jorge, o mapeamento dos processos, a capacitação das equipes e a melhoria contínua do atendimento contribuem para dar mais segurança aos segurados. Em julho deste ano, o órgão encerrou o mês com aproximadamente R$ 776 milhões em caixa, recursos administrados para assegurar o pagamento dos benefícios atuais e futuros.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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