A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, garantiu junto ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MP-MT) a ampliação do prazo para que os permissionários do Mercado do Porto Moisés Antônio Nadaf regularizem seus documentos. A decisão foi tomada em reunião realizada na última quinta-feira (12) com a promotora Valnice Silva dos Santos, da 6ª Vara de Promotoria do Consumidor, e representantes do município.

Com isso, a fiscalização geral da Vigilância Sanitária, inicialmente prevista para o dia 24 de março, foi suspensa. Agora, os trabalhadores terão até agosto de 2025 para cumprir todas as exigências do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2017, que busca garantir a legalidade e a segurança alimentar dos produtos comercializados no mercado.

O encontro teve a participação do secretário de Turismo e Desenvolvimento Econômico, Fernando Medeiros, do secretário de Agricultura e Trabalho, Fellipe Corrêa, e de Silvana Miranda, representante da Vigilância Sanitária. Além da prorrogação do prazo, ficou definido que a prefeitura apresentará um planejamento estratégico até o fim de março, detalhando os passos necessários para a regularização dos trabalhadores.

Compromisso com os trabalhadores

O secretário Fernando Medeiros ressaltou que a ampliação do prazo demonstra o compromisso da atual gestão com os trabalhadores do Mercado do Porto.

“Nossa intenção nunca foi prejudicar ninguém. Pelo contrário, estamos trabalhando para dar condições aos permissionários de continuarem suas atividades dentro da legalidade, sem medo de fiscalização. Esse problema vem se arrastando desde 2017, e agora conseguimos construir uma solução viável para todos”, afirmou.

A Secretaria Municipal de Turismo deve entregar os Termos Provisórios de Permissão Remunerada de Uso (TPPRUS) até meados de abril, garantindo segurança jurídica aos trabalhadores enquanto o processo definitivo é finalizado.

Já o secretário de Agricultura e Trabalho, Fellipe Corrêa, destacou que a prefeitura está oferecendo assistência técnica aos trabalhadores que precisam regularizar seus produtos.

“Nosso papel é ajudar quem quer sair da informalidade e se adequar às normas sanitárias. O Serviço de Inspeção Municipal está à disposição dos permissionários para orientações e certificação dos produtos de origem animal”, reforçou.

A promotora Valnice Silva dos Santos destacou que a medida busca assegurar a qualidade e a procedência dos alimentos vendidos no mercado, sem comprometer os trabalhadores.

“O Ministério Público quer garantir que o consumidor tenha acesso a produtos seguros, de qualidade e devidamente certificados. Com essa ampliação de prazo, damos aos permissionários a oportunidade de regularizar sua situação sem prejuízos e sem risco de penalizações abruptas”, disse a promotora.

A gestão municipal reforçou que seguirá acompanhando de perto o andamento da regularização e que todas as medidas serão tomadas para que os comerciantes possam atuar de forma tranquila e dentro da legalidade.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT