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Sancionada lei que combate ação de bets na capital

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Assessoria- Vereador T. Coronel Dias 

De autoria do vereador Tenente-Coronel Dias (Cidadania), foi sancionada, em Cuiabá, lei que estabelece medidas de proteção ao consumidor contra os impactos das apostas virtuais — as chamadas bets.
A norma tem como principal objetivo prevenir o superendividamento e preservar a saúde mental da população. Para isso, estabelece diretrizes para conscientizar os cidadãos sobre os riscos das apostas on-line, combater práticas abusivas e garantir o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor nas plataformas digitais.
Entre as ações previstas estão campanhas educativas e de prevenção em parceria com instituições públicas, privadas e organizações não governamentais. Essas campanhas deverão orientar sobre sinais de consumo compulsivo, divulgar canais de apoio para pessoas endividadas e fiscalizar a transparência das empresas que operam no setor.
A lei também autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com universidades e entidades especializadas para desenvolver pesquisas e programas de apoio ao consumidor. Além disso, determina a realização de estudos periódicos sobre os impactos das apostas virtuais no endividamento e na saúde mental dos usuários.
Conforme destaca o vereador, o avanço das bets no Brasil tem provocado “um verdadeiro desastre social”, levando famílias ao endividamento e comprometendo a saúde emocional dos apostadores — culminando, sobretudo, em um acréscimo no número de suicídios.
“Eu sou contra as bets! E já que não posso impedir a população de jogar, pois seguimos os princípios do Código de Defesa do Consumidor e da Lei Federal nº 14.790/2023, que reconhece os direitos dos apostadores, criei a lei que conscientizará sobre os verdadeiros danos que esse vício traz para a vida das pessoas e famílias em todo o país. Só em Cuiabá, cinco mães tiraram suas vidas, vitimando, sobretudo, o futuro de seus filhos pequenos. Por tudo isso, não poderia jamais me calar. Agora é lei, e cobraremos a efetividade das ações que ela propõe”, enfatizou o vereador.
Durante a sanção, o prefeito Abílio Brunini (PL) destacou a importância da medida diante do avanço das apostas digitais.
“Essas plataformas estão em todos os lugares, atingindo especialmente os jovens. É papel do poder público alertar, orientar e proteger o cidadão para que o entretenimento não se transforme em problema financeiro e de saúde mental”, finalizou o prefeito.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Operação remove fios irregulares da Avenida Carmindo de Campos neste domingo

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A Avenida Carmindo de Campos, em Cuiabá, recebe neste domingo (17), a partir das 8h, mais uma etapa da Operação Telefone Sem Fio, que fará a retirada de fios irregulares ou abandonados pendurados nos postes da via.

A ação, que integra o Programa Municipal de Ordenamento da Fiação Aérea, é coordenada pela Energisa Mato Grosso, em parceria com a Prefeitura de Cuiabá, por meio das secretarias municipais de Ordem Pública (Sorp), Procon e Mobilidade Urbana e Segurança Pública.

De acordo com a secretária de Ordem Pública, Juliana Palhares, a atuação conjunta permitirá acelerar a identificação de trechos com acúmulo de cabos e garantir respaldo para intervenções seguras. A medida reforça a segurança da população, reduz riscos à rede elétrica e combate o acúmulo desordenado de fios na capital.

“Essa é a quarta fase da operação. Desde o início das ações, já foram retiradas mais de 10 toneladas de cabos irregulares, resultado de um esforço conjunto que envolve planejamento, fiscalização e intervenções seguras para melhorar a organização urbana e reduzir riscos à população”, destacou Juliana Palhares.

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Juliana também ressaltou a importância da participação da Câmara Municipal no avanço das medidas de fiscalização. “Além da atuação do Procon e das demais secretarias envolvidas, a Câmara teve papel fundamental por meio da CPI dos Cabos e Fios Abandonados, que contribuiu diretamente para o fortalecimento da fiscalização e para a construção da Lei Complementar nº 599/2026. A norma endureceu as regras e ampliou o uso de tecnologia para combater o abandono de fios”, completou.

O plano para remover fios de telefonia e internet irregulares ou em desuso nos postes de Cuiabá começou em outubro de 2025. Desde então, foram realizadas três etapas, com a retirada de mais de nove toneladas de cabos irregulares. As ações ocorreram na Avenida das Palmeiras, no bairro Recanto dos Pássaros, na Avenida Isaac Póvoas, na região central, e na Avenida dos Trabalhadores.

Como responsável pelos postes e pela gestão da infraestrutura, cabe à Energisa notificar as empresas de telecomunicações sobre os cabos de responsabilidade das operadoras para a correção de eventuais irregularidades, além de executar o trabalho contínuo de combate e remoção de cabos clandestinos.

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Segundo o engenheiro de construção e manutenção da Energisa MT, César Seixas Salomão, o esforço conjunto é essencial para reduzir riscos causados por fiações irregulares ou em desuso. “A atuação integrada com a Prefeitura permite identificar os pontos críticos com rapidez e executar intervenções seguras e eficientes”, afirmou.

Durante a operação, o Procon Municipal também estará à disposição para atender consumidores que ficarem sem os serviços de telefonia. O atendimento é realizado pelo WhatsApp (65) 3324-9680.

Canal de denúncias

A população de Cuiabá pode denunciar postes com emaranhados ou acúmulo de fios de telefonia e internet irregulares pelo Portal Sorp, disponível no site sorp.cuiaba.mt.gov.br.

A Energisa recebe denúncias de irregularidades relacionadas à rede elétrica por meio dos canais oficiais: pelo site energisa.com.br, pelo aplicativo Energisa On, pelo telefone 0800 6464 196 ou via WhatsApp, pelo número (65) 99999-7974.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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