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Saúde de Cuiabá reforça que legislação permite apenas um acompanhante por criança no Centro Médico Infantil

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A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, informa que, conforme previsto na legislação vigente, é permitida a entrada de apenas um acompanhante por criança durante as consultas médicas realizadas no Centro Médico Infantil, salvo situações excepcionais que poderão ser avaliadas pela equipe técnica.

A medida está alinhada às normas que regulamentam a organização dos serviços públicos de saúde e integra um conjunto de ações voltadas à melhoria do fluxo interno da unidade, ao fortalecimento da segurança e à qualificação do ambiente assistencial. O objetivo é garantir um espaço mais acolhedor, reservado e tecnicamente adequado à escuta qualificada, assegurando atendimento individualizado a cada paciente.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seu artigo 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos. O artigo 7º, inciso XXII, também assegura aos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, o que inclui a organização segura do ambiente assistencial.

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No âmbito da proteção à criança, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) determina, em seu artigo 7º, que a criança tem direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas que permitam seu desenvolvimento saudável e harmonioso. O artigo 15 assegura o direito ao respeito e à dignidade, incluindo a preservação da intimidade durante o atendimento clínico. Já no artigo 12, é assegurada a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, reforçando o entendimento legal de que a representação da criança é exercida por um responsável.

A organização dos serviços de saúde também encontra respaldo na Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, que atribui aos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) a responsabilidade de estruturar e normatizar os serviços de forma a garantir qualidade, eficiência e segurança na assistência prestada à população.

No contexto pediátrico, o responsável legal é plenamente apto a representar a criança durante a consulta, garantindo apoio emocional e participação nas decisões terapêuticas. A presença simultânea de múltiplos familiares no interior do consultório pode comprometer a privacidade do paciente, dificultar a condução técnica do atendimento e interferir na organização do serviço.

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Além disso, o controle do número de acompanhantes contribui para evitar aglomerações, melhorar o fluxo na recepção e proporcionar maior conforto aos demais usuários da unidade. A organização do acesso é medida essencial para manter a segurança física da equipe multiprofissional e dos próprios pacientes, especialmente em unidades públicas com grande demanda diária.

A Secretaria Municipal de Saúde reforça que a medida não representa restrição de direitos, mas está em conformidade com a legislação e com os princípios da eficiência, da segurança e da proteção integral à criança. Situações excepcionais poderão ser analisadas individualmente pela equipe técnica, conforme a complexidade clínica ou necessidade específica do paciente.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Feriado com interdições para avanço de obras e realização de procissões na Capital

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A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública informa que haverá intervenções viárias em diferentes regiões de Cuiabá durante o feriado desta quinta-feira, 4 de junho. As medidas são necessárias para a execução de serviços de infraestrutura urbana e foram programadas para a data devido ao menor fluxo de veículos, reduzindo os impactos à mobilidade da população. As intervenções ocorrerão em diferentes horários. Também haverá interdições parciais em vários locais para a realização de seis procissões religiosas em razão da celebração de Corpus Christi.

Na Avenida Miguel Sutil, no bairro Pico do Amor, ocorrerá interdição parcial nos cruzamentos com a Avenida General Mello e com a Rua Osvaldo Cruz, a partir das 6h. Os serviços exigirão alterações temporárias no tráfego, sendo necessária atenção redobrada por parte dos condutores que circularem pela região.

Também haverá interdição total, a partir das 7h30, da Rua Tenente Thogo da Silva Pereira, no Centro, no trecho compreendido entre a Rua Joaquim Murtinho e a Rua Barão de Melgaço.

A partir das 10h, na Rua Presidente Afonso Pena, no bairro Quilombo, haverá interdições para a realização de serviços na rede de esgoto. Os trabalhos ocorrerão nos trechos compreendidos entre a Rua Presidente José Linhares e a Rua Presidente Epitácio Pessoa, bem como entre a Rua Tenente Eulálio Guerra e a Avenida São Sebastião. A execução será realizada de forma gradual, com autorização para o fechamento de apenas uma quadra por vez, buscando minimizar os transtornos à circulação de veículos e pedestres.

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A orientação aos motoristas é que planejem seus deslocamentos com antecedência, respeitem a sinalização temporária implantada nos locais e, sempre que possível, utilizem rotas alternativas.

Os agentes de trânsito acompanharão os pontos de intervenção a fim de garantir a segurança viária durante toda a execução das atividades.

Apoio operacional

Agentes estarão atuando no apoio operacional às seis procissões religiosas previstas para o feriado. O trabalho consiste no acompanhamento do deslocamento dos fiéis entre as igrejas, com bloqueios temporários que são realizados e liberados conforme o avanço das procissões.

06h20 – Paróquia Nossa Senhora Mãe dos Homens. Saída da Igreja Nossa Senhora Mãe dos Homens, na Praça Santos Dumont, com deslocamento até a Igreja Nossa Senhora do Carmo, na Praça do Cai Cai.

06h30 – Paróquia São José Operário. Saída da Capela Nossa Senhora Aparecida, no Jardim Paulista, com deslocamento até a Capela São João Batista, no bairro Grande Terceiro.

07h30 – Paróquia Coração Imaculado de Maria. Saída da Comunidade São Francisco, no bairro Vila da Serra I, com deslocamento até a Comunidade São José, no bairro Primeiro de Março.

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16h15 – Capela São Pedro de Alcântara. Saída da Capela São Pedro de Alcântara, no bairro Boa Esperança, percorrendo algumas ruas do bairro e retornando ao ponto de partida.

17h – Arquidiocese de Cuiabá, Catedral Basílica do Senhor Bom Jesus. Saída do Ginásio Poliesportivo São Gonçalo, com deslocamento pela Avenida Tenente Coronel Duarte e Avenida Getúlio Vargas até a Catedral Basílica do Senhor Bom Jesus de Cuiabá.

18h30 – Paróquia Sagrada Família. Saída do Parque Tia Nair, seguindo pela Avenida Érico Preza, Avenida Governador Dante de Oliveira Martins e Rua Itália Malpice de Barros, finalizando na Paróquia Sagrada Família, no bairro Carumbé.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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