MATO GROSSO

Credencial de estacionamento para vagas especiais pode ser vinculada ao veículo de forma eletrônica

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A credencial de estacionamento para pessoas com deficiência (PCD) com comprometimento de mobilidade, e de idoso, pode ser vinculada de forma eletrônica à placa do veículo. O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT) traz o passo a passo de como fazer.

Para realizar o serviço, é preciso baixar o aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), do Governo Federal, no celular. Com o aplicativo aberto, acione a opção “Vínculo da credencial a veículo” e, em seguida “Vincular ao meu veículo”. Serão listados os veículos em sua propriedade e você poderá selecionar o veículo desejado para veicular o documento.

Confirme todas as etapas e pronto. Sua credencial já estará ativa sem a necessidade de impressão.

Também é possível vincular a credencial a veículos de terceiros. Para isso, acione “Vínculo da credencial a veículo” e, em seguida, “Solicitar vínculo a veículo de terceiro”. Nesta opção, vai aparecer um campo para incluir a placa do carro e o CPF do proprietário. O proprietário do veículo será notificado e precisará autorizar a ação.

A credencial de estacionamento especial vinculada a placa do veículo pode ser checada pelos agentes de trânsito através de um aplicativo de fiscalização que permite verificar, por meio da placa ou do seu QR Code, se existe uma credencial vinculada ao veículo estacionado.

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A credencial de estacionamento é um documento obrigatório para uso de vagas de estacionamento especiais, destinadas às pessoas com mais de 60 anos ou pessoas com deficiência.

As vagas especiais são indicadas por pintura no chão ou placas, tanto nas ruas e em locais públicos, quanto em comércios, shoppings, hospitais e outros estabelecimentos privados.

Segundo o presidente do Detran-MT, Gustavo Vasconcelos, a digitalização dos serviços visa desburocratizar e facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços públicos.

Importante lembrar que estacionar em vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência sem a devida credencial é infração gravíssima, com multa no valor de R$ 293,47, sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além da remoção do veículo.

Emissão de credencial online

Além de poder vincular a credencial à placa do veículo, o cidadão também pode emitir a credencial, de forma online, para fixar no painel do veículo. A opção também está disponível no aplicativo Carteira Digital de Trânsito, com o seguinte passo a passo:

No aplicativo, acesse a opção “Condutor”. Depois, selecione a opção “Credencial de Estacionamento”. Vá na opção desejada “Credencial de Idoso” ou “Credencial de Pessoa com Deficiência”. Clique em “Emitir Credencial”, aceite os termos e pronto.

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Fonte: Governo MT – MT

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Ministério Público MT

MP apura falhas no fornecimento de energia elétrica em Sorriso

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A 3ª Promotoria de Justiça Cível de Sorriso instaurou procedimento preparatório de inquérito civil para apurar a adequação, regularidade, continuidade, segurança e qualidade do serviço público de distribuição de energia elétrica prestado pela Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. no município. A medida foi adotada pelo promotor de Justiça Márcio Florestan Berestinas diante de indícios que apontam possíveis falhas na prestação do serviço, incluindo oscilações de tensão, interrupções no fornecimento de energia, apagões, além de questionamentos sobre a capacidade da infraestrutura elétrica para atender ao crescimento da cidade.A investigação teve como um dos fundamentos manifestação encaminhada pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e pela Associação Comercial e Empresarial de Sorriso (ACES), que relataram episódios recorrentes de oscilações de energia e quedas de fornecimento em diferentes regiões do município. Segundo os relatos, as ocorrências teriam causado impactos em sistemas de informática, equipamentos eletrônicos, terminais de pagamento, serviços de internet e atividades comerciais, com registros de prejuízos econômicos e danos a equipamentos. O procedimento também inclui a apuração de um grave acidente ocorrido em 28 de setembro de 2026, na Avenida Natalino João Brescansin, quando a explosão de um transformador atingiu o cidadão Marcos Vinícius da Silva, que sofreu queimaduras graves e posteriormente faleceu. O Ministério Público pretende esclarecer as condições de funcionamento, manutenção e operação do equipamento envolvido no episódio. Com a instauração do procedimento, a Energisa deverá apresentar uma série de informações técnicas e operacionais relacionadas ao fornecimento de energia em Sorriso, incluindo dados sobre interrupções, oscilações de tensão, reclamações de consumidores, pedidos de ressarcimento, manutenção da rede e investimentos realizados ou planejados para o município. Entre as medidas determinadas pelo promotor de Justiça está a aplicação de um formulário eletrônico que será divulgado pela CDL e pela ACES entre comerciantes e empresários de Sorriso. O objetivo é levantar informações sobre a frequência das quedas e oscilações de energia, duração das interrupções, danos causados a equipamentos, perdas de mercadorias, dificuldades enfrentadas nas atividades comerciais e eventuais prejuízos financeiros. O questionário também buscará identificar a qualidade do atendimento prestado pela concessionária, a existência de pedidos de ressarcimento e a disponibilidade de documentos que possam comprovar os danos relatados. As informações coletadas servirão para dimensionar os impactos das falhas no fornecimento de energia e auxiliar na formação de um diagnóstico técnico sobre a situação do serviço no município.Clique aqui e acesse o formulárioAlém das requisições à concessionária, o Ministério Público determinou o envio de ofícios ao Procon Municipal, à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), ao Corpo de Bombeiros e à Polícia Civil, bem como a realização de avaliações técnicas independentes para verificar a qualidade da energia fornecida à população. As diligências têm como finalidade reunir elementos que permitam avaliar a necessidade de novas providências, inclusive a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta ou o ajuizamento de medidas judiciais cabíveis para assegurar a prestação adequada do serviço e a proteção dos consumidores. Foto: Prefeitura de Sorriso

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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