MATO GROSSO

Diretrizes para orçamento de 2025 são aprovadas pela Assembleia Legislativa

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Por unanimidade, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em segunda votação, nesta quarta-feira (09.10), o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025.

As diretrizes foram elaboradas conforme a realidade econômica e financeira do Estado, considerando a manutenção da gestão fiscal responsável e do equilíbrio das finanças públicas, por meio do controle e do monitoramento do crescimento da despesa e do acompanhamento da arrecadação.

O texto, que traz as metas fiscais e prioridades para o próximo exercício financeiro, seguirá agora para a sanção do Governo do Estado.

Segundo o PLDO, a despesa projetada totaliza cerca de R$ 35,9 bilhões, incluindo todos os Poderes, assim como suas autarquias, fundações e empresas públicas. O projeto também prevê o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos, a partir da folha salarial de janeiro, com um percentual de reajuste estimado de 3,45%.

Em relação aos investimentos, o Executivo continuará destinando, no mínimo, 15% da Receita Corrente Líquida (RCL), que, somará a quantia de cerca de R$ 4,7 bilhões em 2025.

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Foram definidas 48 ações prioritárias a serem executadas por 14 órgãos estaduais, conforme as metas e prioridades estabelecidas no PLDO 2025. As áreas de educação, saúde, segurança e assistência social estão entre as que terão os programas e ações priorizadas no exercício financeiro do próximo ano.

Outro componente do projeto de lei aprovado é o adendo da renúncia. O valor da renúncia fiscal será de R$ 13,354 bilhões, abrangendo todos os segmentos econômicos e formas de desoneração de tributos e taxas. É importante ressaltar que a renúncia representa um recurso que o Estado deixa de arrecadar com o objetivo de estimular o crescimento econômico para gerar emprego e renda.

O PLDO foi elaborado pela equipe da Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual (Saor), da Secretaria de Fazenda. Além da renúncia fiscal e das metas e prioridades, o documento também contempla metas fiscais, riscos fiscais, concursos públicos, quadro fiscal de médio prazo e marco orçamentário de médio prazo.

Fonte: Governo MT – MT

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Ministério Público MT

MP apura falhas no fornecimento de energia elétrica em Sorriso

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A 3ª Promotoria de Justiça Cível de Sorriso instaurou procedimento preparatório de inquérito civil para apurar a adequação, regularidade, continuidade, segurança e qualidade do serviço público de distribuição de energia elétrica prestado pela Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. no município. A medida foi adotada pelo promotor de Justiça Márcio Florestan Berestinas diante de indícios que apontam possíveis falhas na prestação do serviço, incluindo oscilações de tensão, interrupções no fornecimento de energia, apagões, além de questionamentos sobre a capacidade da infraestrutura elétrica para atender ao crescimento da cidade.A investigação teve como um dos fundamentos manifestação encaminhada pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e pela Associação Comercial e Empresarial de Sorriso (ACES), que relataram episódios recorrentes de oscilações de energia e quedas de fornecimento em diferentes regiões do município. Segundo os relatos, as ocorrências teriam causado impactos em sistemas de informática, equipamentos eletrônicos, terminais de pagamento, serviços de internet e atividades comerciais, com registros de prejuízos econômicos e danos a equipamentos. O procedimento também inclui a apuração de um grave acidente ocorrido em 28 de setembro de 2026, na Avenida Natalino João Brescansin, quando a explosão de um transformador atingiu o cidadão Marcos Vinícius da Silva, que sofreu queimaduras graves e posteriormente faleceu. O Ministério Público pretende esclarecer as condições de funcionamento, manutenção e operação do equipamento envolvido no episódio. Com a instauração do procedimento, a Energisa deverá apresentar uma série de informações técnicas e operacionais relacionadas ao fornecimento de energia em Sorriso, incluindo dados sobre interrupções, oscilações de tensão, reclamações de consumidores, pedidos de ressarcimento, manutenção da rede e investimentos realizados ou planejados para o município. Entre as medidas determinadas pelo promotor de Justiça está a aplicação de um formulário eletrônico que será divulgado pela CDL e pela ACES entre comerciantes e empresários de Sorriso. O objetivo é levantar informações sobre a frequência das quedas e oscilações de energia, duração das interrupções, danos causados a equipamentos, perdas de mercadorias, dificuldades enfrentadas nas atividades comerciais e eventuais prejuízos financeiros. O questionário também buscará identificar a qualidade do atendimento prestado pela concessionária, a existência de pedidos de ressarcimento e a disponibilidade de documentos que possam comprovar os danos relatados. As informações coletadas servirão para dimensionar os impactos das falhas no fornecimento de energia e auxiliar na formação de um diagnóstico técnico sobre a situação do serviço no município.Clique aqui e acesse o formulárioAlém das requisições à concessionária, o Ministério Público determinou o envio de ofícios ao Procon Municipal, à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), ao Corpo de Bombeiros e à Polícia Civil, bem como a realização de avaliações técnicas independentes para verificar a qualidade da energia fornecida à população. As diligências têm como finalidade reunir elementos que permitam avaliar a necessidade de novas providências, inclusive a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta ou o ajuizamento de medidas judiciais cabíveis para assegurar a prestação adequada do serviço e a proteção dos consumidores. Foto: Prefeitura de Sorriso

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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