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Governo de MT sanciona lei que regulamenta free shop em Cáceres

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O Governo de Mato Grosso irá sancionar, nesta quarta-feira (03.06), a lei que institui o Regime Cidades Gêmeas em Cáceres. A nova legislação, aprovada pela Assembleia Legislativa, concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos comercializados em lojas francas (free shops) instaladas em municípios de fronteira.

A sanção será realizada em evento no município de Cáceres, com a presença do governador Mauro Mendes e do secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo.

Serviço

Evento: Sanção da lei que institui o Regime Cidades Gêmeas em Cáceres
Data: 03 de junho de 2025
Horário: 7h30
Local: Casa do Daveron — Sede da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

Governador em exercício defende união entre instituições para garantir inclusão e aprendizagem de estudantes em MT

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O governador em exercício José Zuquim Nogueira defendeu a união entre instituições para fortalecer a educação especial inclusiva e garantir que os direitos dos estudantes cheguem efetivamente às escolas e às famílias mato-grossenses.

A declaração foi feita nesta terça-feira (17.6), durante a abertura do Seminário Nacional: Educação Especial Inclusiva, realizado em Cuiabá. O evento reúne especialistas, órgãos de controle e gestores públicos para discutir políticas voltadas ao atendimento de estudantes da educação especial.

“Esse seminário reúne instituições diferentes em torno de uma causa comum, porque a inclusão exige instituições trabalhando juntas, exige diálogo entre educação, saúde e assistência social, diagnóstico sério das redes e apoio concreto às escolas, onde a política pública encontra a vida real”, disse.

“Só se realiza, de verdade, quando o direito chega à vida concreta da criança. Na escola, na sala de aula, no apoio ao professor, no atendimento à família e nas condições reais de aprendizagem”, completou o governador em exercício.

Atualmente, a Rede Estadual de Ensino atende 12.012 estudantes público-alvo da Educação Especial. Destes, 8.484 recebem Atendimento Educacional Especializado (AEE) por meio das Salas de Recursos Multifuncionais.

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A política de educação inclusiva da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) também garante intérpretes de Libras para todos os estudantes surdos matriculados na rede estadual, além da oferta de profissional de apoio especializado, instrutor surdo, equoterapia, atendimento pedagógico domiciliar, classe hospitalar e matrículas prioritárias.

Zuquim destacou ainda que o levantamento realizado nos 142 municípios mato-grossenses cria uma base importante para orientar ações e aperfeiçoar as políticas públicas voltadas à educação especial inclusiva.

“O levantamento realizado nos 142 municípios mostra que esse debate parte de dados e necessidades concretas. Isso dá seriedade à discussão e cria base para compromissos possíveis”, pontuou.

Também participaram da abertura do seminário a primeira-dama em exercício, Janete Gaspar Nogueira, o secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, David Moura, a Secretária Adjunta Executiva (SAEX) da Seduc, Christina Barbosa, além de representantes de instituições ligadas à educação especial inclusiva.

Fonte: Governo MT – MT

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