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Promotor debate proteção da vítima no processo penal

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A ausência de uma legislação robusta que assegure os direitos das vítimas no processo penal brasileiro é o ponto central da aula ministrada pelo promotor de Justiça de Poconé, Adalberto Ferreira de Souza Junior, durante a 2ª Semana Acadêmica do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), realizada por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) – Escola Institucional do MPMT, nesta segunda-feira (06).Com o tema “Proteção Deficiente da Vítima no Processo Penal – uma análise da omissão legislativa à luz da dignidade da pessoa humana”, o encontro está disponível de forma virtual pela plataforma CEAF – EAD, disponível aos membros e servidores da instituição entre os dias 6 e 9 de outubro.Doutorando e mestre em Direito Processual Penal pela PUC/SP, Adalberto Ferreira trouxe uma abordagem crítica e profunda sobre o papel da vítima no sistema de justiça criminal. Segundo ele, a dignidade da pessoa humana é o fundamento primeiro dos direitos das vítimas, sendo um “supra princípio” que precede os demais princípios constitucionais e direitos fundamentais.“Eu diria que a base teórica, que o fundamento primeiro do direito das vítimas é a dignidade da pessoa humana. A dignidade da pessoa humana é um supra princípio. É um postulado, que precede aos princípios constitucionais e direitos fundamentais”, destacou o promotor, durante aula.Parte superior do formulárioA aula percorre o histórico da vítima no processo penal, dividido em três fases: o protagonismo nas sociedades antigas, a neutralização com o fortalecimento do Estado moderno e a redescoberta contemporânea.O promotor também discutiu os diferentes conceitos e acepções do termo “vítima”, destacando que os direitos a ela conferidos são específicos e condicionados, muitas vezes negligenciados pela legislação vigente. Entre os direitos abordados, estão o direito à proteção, à assistência multidisciplinar, à informação e à participação ativa no processo penal.Adalberto Ferreira também analisou mecanismos de solução consensual de conflitos, como os previstos na Lei nº 9.099/95 e no Pacote Anticrime, além de destacar o papel da Justiça Restaurativa como alternativa humanizada e eficaz na resolução de infrações penais.A aula foi encerrada com uma análise crítica do Projeto de Lei nº 3890/2020, que propõe avanços significativos na proteção das vítimas, mas ainda enfrenta desafios para sua efetivação.A 2ª Semana Acadêmica do MPMT segue até o dia 9 de outubro, com programação voltada à capacitação e atualização dos membros e servidores da instituição.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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Município regulariza medição da qualidade da água após TAC

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O Município de Itiquira (a 361 km de Cuiabá) regularizou o monitoramento da potabilidade da água fornecida à população, incluindo a análise de metais pesados e agrotóxicos. A medida atende compromisso firmado com o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da Promotoria de Justiça de Itiquira, em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado em maio deste ano no âmbito da política municipal de saneamento.As amostras foram coletadas em 12 pontos do sistema de abastecimento, sendo 11 locais de captação e a Estação de Tratamento de Água (ETA). Os exames contemplaram todos os parâmetros exigidos pela Portaria GM/MS nº 888/2021, do Ministério da Saúde, e apontaram resultados dentro dos padrões de potabilidade estabelecidos pela legislação.Segundo a Promotoria de Justiça, as análises realizadas anteriormente não incluíam alguns dos agrotóxicos mais utilizados na região e previstos no Anexo 9 da Portaria GM/MS nº 888/2021. Com a regularização do monitoramento, o controle passa a contemplar esses parâmetros.Além dos exames realizados por laboratório contratado pelo município, a Promotoria de Justiça de Itiquira solicitou ao Centro de Apoio Operacional às Execuções (CAEx) do MPMT a realização de uma contraprova. O objetivo é verificar se os resultados obtidos pelo laboratório privado são confirmados por análise independente.Nesta sexta-feira (2), representantes da Prefeitura de Itiquira, do Ministério Público e o professor doutor Domingos Sávio Barbosa, do Laboratório de Química Ambiental da Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), reuniram-se para discutir a possibilidade de implantação de um monitoramento contínuo da qualidade da água, por meio de parceria com a instituição de ensino.Para o promotor de Justiça Claudio Angelo Correa Gonzaga, o avanço representa o cumprimento de uma demanda histórica da instituição e um importante passo para a proteção da saúde pública.“Essa é uma demanda antiga do Ministério Público. Houve compromissos firmados anteriormente e repactuados neste ano, mas o monitoramento era realizado de forma intermitente ou incompleta. Agora, o município avança para regularizar definitivamente a situação. Em um estado com uso intenso de agrotóxicos, é fundamental que a população tenha acesso a informações confiáveis sobre a qualidade da água que consome. O desafio é transformar essas análises em uma rotina permanente e fortalecer a transparência, permitindo que cada cidadão também exerça o papel de fiscal”, destacou.Transparência – Conforme previsto no TAC, todos os relatórios das análises ficarão disponíveis para consulta pública no site da Prefeitura de Itiquira. A medida busca garantir transparência e possibilitar o acompanhamento dos resultados pela sociedade. Eventuais reclamações ou inconsistências identificadas nos relatórios poderão ser comunicadas à Promotoria de Justiça de Itiquira por meio da Ouvidoria do Ministério Público de Mato Grosso, inclusive de forma sigilosa.

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Foto: Reprodução Instagram.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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