Ministério Público MT

Promotoria recomenda revisão em contratos da Prefeitura de Cáceres

Publicado em

5 de novembro de 2025

por

Da Redação

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres (216 km de Cuiabá), expediu notificação recomendatória à Prefeitura Municipal, apontando uma série de irregularidades na gestão dos contratos de terceirização de serviços públicos. A medida foi motivada por representações encaminhadas ao MPMT, que apontaram atrasos salariais recorrentes e falhas na fiscalização contratual.Conforme a recomendação, houve um aumento expressivo nas despesas com terceirização, que passaram de R$ 4,9 milhões em 2020 para cerca de R$ 36 milhões em 2024, o que representa um crescimento superior a 700%. Expansão essa que ocorreu sem justificativa técnica clara e sem o fortalecimento dos mecanismos de controle interno, o que levanta dúvidas sobre a legalidade e a eficiência da política adotada.De acordo com o promotor de Justiça Saulo Pires de Andrade Martins, responsável pela recomendação, “o conjunto de fatos revela um quadro amplo e consistente de possíveis irregularidades administrativas, fiscais, licitatórias e trabalhistas, com reflexos diretos na execução de políticas públicas essenciais, como educação, saúde, limpeza e vigilância”. Ele reforça que “a atuação ministerial visa garantir que os recursos públicos sejam aplicados com legalidade, moralidade e eficiência, resguardando o interesse coletivo”.A Promotoria também identificou indícios de repetição sistemática de fornecedores, ausência de comprovação de economicidade, terceirização de atividades-fim como professores e técnicos de enfermagem, irregularidades em licitações e contratações diretas, além de suspeitas de mascaramento de despesas de pessoal.Também foram apontadas falhas graves na fiscalização dos contratos, como a inexistência de fiscais formalmente designados, falta de capacitação técnica e ausência de comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias como condição para liberação de pagamentos. O membro do MPMT informou ainda que há suspeitas de pagamentos irregulares e atrasos nos repasses às empresas terceirizadas, que têm gerado prejuízos aos trabalhadores.“O Ministério Público não pode se omitir diante de um cenário que compromete a transparência fiscal, a dignidade dos trabalhadores e a boa administração pública”, afirma o promotor. “A recomendação busca prevenir responsabilidades e corrigir condutas, antes que os danos se agravem”, pontuou o promotor de Justiça.A Prefeitura tem o prazo de 20 dias para responder à recomendação, informando as providências adotadas ou justificando eventual descumprimento. A ausência de resposta poderá ensejar outras medidas legais por parte do Ministério Público.

Fonte: Ministério Público MT – MT

Ministério Público MT

Réu é condenado a 21 anos e 8 meses por homicídio de agente prisional

Published

19 minutos ago

22 de julho de 2026

Da Redação

O Tribunal do Júri da Comarca de Cuiabá condenou Márcio Ribeiro Moreira, conhecido como “Márcio Cabelo”, a 21 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo homicídio qualificado do agente prisional Ivan Fernandes. O julgamento foi realizado nesta segunda-feira (20), e o Conselho de Sentença reconheceu a materialidade do crime, a autoria e a qualificadora do motivo fútil. A acusação em plenário foi sustentada pelo promotor de Justiça Rodrigo Ribeiro Domingues.De acordo com a denúncia do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), o crime ocorreu na noite de 28 de agosto de 2013, em frente ao Bar P2, no bairro CPA IV, em Cuiabá. Na ocasião, Ivan Fernandes e outras pessoas assistiam a uma partida de futebol quando solicitaram ao acusado que diminuísse o volume do som de seu veículo. Inconformado com o pedido, Márcio Ribeiro Moreira retornou ao carro, pegou uma arma de fogo, aproximou-se novamente do local e efetuou um disparo que atingiu a vítima na região do abdômen.O caso chamou atenção pela longa luta da vítima pela sobrevivência. Após ser baleado, Ivan Fernandes permaneceu hospitalizado por quase um ano, período em que foi submetido a mais de dez procedimentos cirúrgicos em razão das graves complicações decorrentes do ferimento. Apesar dos esforços médicos, ele não resistiu e morreu em 11 de agosto de 2014. Com o óbito, o Ministério Público promoveu o aditamento da denúncia, que passou de tentativa de homicídio para homicídio consumado.Durante o julgamento, os jurados acolheram a tese do Ministério Público e reconheceram que o crime foi cometido por motivo fútil, uma vez que a reação do acusado decorreu de um simples pedido para que reduzisse o volume do som automotivo. A sentença também destacou que a vítima não contribuiu para a ocorrência do fato, tendo apenas solicitado, de forma educada, que o som fosse abaixado.Na dosimetria da pena, foram consideradas circunstâncias desfavoráveis ao réu, entre elas a elevada culpabilidade, os maus antecedentes, as circunstâncias do crime e as graves consequências da conduta. A decisão ressalta ainda que Ivan Fernandes era jovem e deixou uma filha de apenas três anos de idade à época dos fatos.Além da condenação a 21 anos e 8 meses de reclusão, a juíza Mônica Catarina Perri Siqueira determinou a prisão imediata do réu para o início do cumprimento da pena, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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