MATO GROSSO

MT Par está com edital aberto para empresas interessadas em integrar o SER Família Habitação

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A MT Participações e Projetos (MT Par) está com edital aberto para o credenciamento de empreendimentos no Programa SER Família Habitação, modalidade Entrada Facilitada. As empresas de construção civil têm até o dia 15 de dezembro deste ano para inscrever unidades habitacionais que se enquadrem nos pré-requisitos do programa, entre eles estar aprovado pela Caixa Econômica Federal (CEF).

Idealizado pela primeira-dama, Virginia Mendes, o programa, na modalidade Entrada Facilitada, atende famílias com subsídio de até R$ 20 mil, aplicado na entrada do imóvel. Atualmente, o Governo de Mato Grosso já beneficiou quase 12 mil famílias com esse tipo de auxílio.

O presidente da MT Par, Wener Santos, argumenta que a habitação é um instrumento essencial no desenvolvimento dos municípios. “Mato Grosso é um estado em franco desenvolvimento e precisamos de habitação para continuar a crescer. Hoje, por exemplo, temos muitos municípios pequenos, no qual a dificuldade em se atrair mão-de-obra está no déficit habitacional. Então, precisamos de empresas que queiram firmar parceria com o governo para atendê-los”, explica.

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Para participar do edital, a empresa precisa ter registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU); contar com empreendimento aprovado pela engenharia e crédito da Caixa; estar localizado em área urbana ou de expansão urbana; e não possuir restrições jurídicas, fiscais ou sanções impeditivas.

A empresa interessada deve ofertar, no mínimo, quatro unidades habitacionais para que possam ser adquiridas pelo SER Família Habitação. No caso de empreendimentos maiores, não pode estar comercializado um percentual superior a 40% das unidades.

Outras informações sobre o cadastramento estão disponíveis no link: https://www.mtpar.mt.gov.br/editaldecredenciamento-002-2025. A documentação exigida para participação deve ser enviada para o e-mail: [email protected].

SER Família / Modalidade Entrada Facilitada

O Governo de Mato Grosso, por meio do Programa SER Família Habitação, já investiu R$ 199,9 milhões em subsídios para 12 mil famílias.

O subsídio do SER Família Habitação pode ser acumulado ao do programa federal Minha Casa, Minha Vida e aos benefícios para uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

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Há um escalonamento do subsídio estadual, oferecendo valores maiores para quem tem menor renda. As famílias com renda de até dois salários mínimos recebem R$ 20 mil; as com renda entre R$ 2,8 mil e R$ 4,7 mil, até R$ 15 mil; as com renda entre R$ 4.700,01 e R$ 8,6 mil, até R$ 10 mil; e as com renda entre R$ 8.600,01 e R$ 12 mil recebem até R$ 8 mil.

Fonte: Governo MT – MT

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Ministério Público MT

Município regulariza medição da qualidade da água após TAC

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O Município de Itiquira (a 361 km de Cuiabá) regularizou o monitoramento da potabilidade da água fornecida à população, incluindo a análise de metais pesados e agrotóxicos. A medida atende compromisso firmado com o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da Promotoria de Justiça de Itiquira, em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado em maio deste ano no âmbito da política municipal de saneamento.As amostras foram coletadas em 12 pontos do sistema de abastecimento, sendo 11 locais de captação e a Estação de Tratamento de Água (ETA). Os exames contemplaram todos os parâmetros exigidos pela Portaria GM/MS nº 888/2021, do Ministério da Saúde, e apontaram resultados dentro dos padrões de potabilidade estabelecidos pela legislação.Segundo a Promotoria de Justiça, as análises realizadas anteriormente não incluíam alguns dos agrotóxicos mais utilizados na região e previstos no Anexo 9 da Portaria GM/MS nº 888/2021. Com a regularização do monitoramento, o controle passa a contemplar esses parâmetros.Além dos exames realizados por laboratório contratado pelo município, a Promotoria de Justiça de Itiquira solicitou ao Centro de Apoio Operacional às Execuções (CAEx) do MPMT a realização de uma contraprova. O objetivo é verificar se os resultados obtidos pelo laboratório privado são confirmados por análise independente.Nesta sexta-feira (2), representantes da Prefeitura de Itiquira, do Ministério Público e o professor doutor Domingos Sávio Barbosa, do Laboratório de Química Ambiental da Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), reuniram-se para discutir a possibilidade de implantação de um monitoramento contínuo da qualidade da água, por meio de parceria com a instituição de ensino.Para o promotor de Justiça Claudio Angelo Correa Gonzaga, o avanço representa o cumprimento de uma demanda histórica da instituição e um importante passo para a proteção da saúde pública.“Essa é uma demanda antiga do Ministério Público. Houve compromissos firmados anteriormente e repactuados neste ano, mas o monitoramento era realizado de forma intermitente ou incompleta. Agora, o município avança para regularizar definitivamente a situação. Em um estado com uso intenso de agrotóxicos, é fundamental que a população tenha acesso a informações confiáveis sobre a qualidade da água que consome. O desafio é transformar essas análises em uma rotina permanente e fortalecer a transparência, permitindo que cada cidadão também exerça o papel de fiscal”, destacou.Transparência – Conforme previsto no TAC, todos os relatórios das análises ficarão disponíveis para consulta pública no site da Prefeitura de Itiquira. A medida busca garantir transparência e possibilitar o acompanhamento dos resultados pela sociedade. Eventuais reclamações ou inconsistências identificadas nos relatórios poderão ser comunicadas à Promotoria de Justiça de Itiquira por meio da Ouvidoria do Ministério Público de Mato Grosso, inclusive de forma sigilosa.

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Foto: Reprodução Instagram.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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