MATO GROSSO

Multa de R$ 4,7 milhões aplicada pela Ager à Copel-GT é mantida pela Aneel

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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) confirmou, nesta terça-feira (22.4), a multa de R$ 4,7 milhões aplicada à Copel Geração e Transmissão S.A. (Copel-GT) pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT), em decorrência de irregularidades identificadas na Usina Hidrelétrica (UHE) Colíder, localizada no rio Teles Pires.

A penalidade teve origem em fiscalização realizada em 2023 pela Superintendência Reguladora de Energia da Ager-MT, no âmbito do convênio de descentralização firmado com a ANEEL.

Durante a inspeção, os fiscais constataram que o Plano de Ação de Emergência (PAE) da usina, documento fundamental para a gestão de riscos e resposta rápida a incidentes, não se encontrava devidamente implantado externamente, em desacordo com as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB).

A multa foi oficialmente aplicada pela Ager-MT em abril de 2024 e sua manutenção foi ratificada pela Diretoria Executiva Colegiada da agência mato-grossense no dia 12 de setembro do mesmo ano. A Copel-GT recorreu da decisão no âmbito administrativo, mas teve o recurso negado pela diretoria colegiada da ANEEL.

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De acordo com o superintendente regulador de Energia da Ager-MT, Thiago Bernardes, a alternativa de substituição da penalidade por um Plano de Resultados não é razoável, dada a natureza crítica da falha identificada e a relevância do tema de segurança de barragens.

“Mato Grosso possui 141 usinas hidrelétricas em operação, entre pequenas, médias e grandes usinas, as famosas siglas CGH, PCH e UHE. A maior parte delas possui barragens e, portanto, com obrigações a serem cumpridas e fiscalizadas pela Ager-MT. O nosso desafio é garantir que todo esse parque de geração hidrelétrica do Estado esteja em dia com todas as obrigações da Política Nacional de Segurança de Barragens, garantido segurança para toda a sociedade mato-grossense”, destacou.

Fonte: Governo MT – MT

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Ministério Público MT

MP apura falhas no fornecimento de energia elétrica em Sorriso

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A 3ª Promotoria de Justiça Cível de Sorriso instaurou procedimento preparatório de inquérito civil para apurar a adequação, regularidade, continuidade, segurança e qualidade do serviço público de distribuição de energia elétrica prestado pela Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. no município. A medida foi adotada pelo promotor de Justiça Márcio Florestan Berestinas diante de indícios que apontam possíveis falhas na prestação do serviço, incluindo oscilações de tensão, interrupções no fornecimento de energia, apagões, além de questionamentos sobre a capacidade da infraestrutura elétrica para atender ao crescimento da cidade.A investigação teve como um dos fundamentos manifestação encaminhada pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e pela Associação Comercial e Empresarial de Sorriso (ACES), que relataram episódios recorrentes de oscilações de energia e quedas de fornecimento em diferentes regiões do município. Segundo os relatos, as ocorrências teriam causado impactos em sistemas de informática, equipamentos eletrônicos, terminais de pagamento, serviços de internet e atividades comerciais, com registros de prejuízos econômicos e danos a equipamentos. O procedimento também inclui a apuração de um grave acidente ocorrido em 28 de setembro de 2026, na Avenida Natalino João Brescansin, quando a explosão de um transformador atingiu o cidadão Marcos Vinícius da Silva, que sofreu queimaduras graves e posteriormente faleceu. O Ministério Público pretende esclarecer as condições de funcionamento, manutenção e operação do equipamento envolvido no episódio. Com a instauração do procedimento, a Energisa deverá apresentar uma série de informações técnicas e operacionais relacionadas ao fornecimento de energia em Sorriso, incluindo dados sobre interrupções, oscilações de tensão, reclamações de consumidores, pedidos de ressarcimento, manutenção da rede e investimentos realizados ou planejados para o município. Entre as medidas determinadas pelo promotor de Justiça está a aplicação de um formulário eletrônico que será divulgado pela CDL e pela ACES entre comerciantes e empresários de Sorriso. O objetivo é levantar informações sobre a frequência das quedas e oscilações de energia, duração das interrupções, danos causados a equipamentos, perdas de mercadorias, dificuldades enfrentadas nas atividades comerciais e eventuais prejuízos financeiros. O questionário também buscará identificar a qualidade do atendimento prestado pela concessionária, a existência de pedidos de ressarcimento e a disponibilidade de documentos que possam comprovar os danos relatados. As informações coletadas servirão para dimensionar os impactos das falhas no fornecimento de energia e auxiliar na formação de um diagnóstico técnico sobre a situação do serviço no município.Clique aqui e acesse o formulárioAlém das requisições à concessionária, o Ministério Público determinou o envio de ofícios ao Procon Municipal, à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), ao Corpo de Bombeiros e à Polícia Civil, bem como a realização de avaliações técnicas independentes para verificar a qualidade da energia fornecida à população. As diligências têm como finalidade reunir elementos que permitam avaliar a necessidade de novas providências, inclusive a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta ou o ajuizamento de medidas judiciais cabíveis para assegurar a prestação adequada do serviço e a proteção dos consumidores. Foto: Prefeitura de Sorriso

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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