MATO GROSSO

Procon Estadual apura legalidade de nova tarifa Básica de companhias aéreas em MT

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O Procon de Mato Grosso instaurou procedimentos de averiguação preliminar para apurar a legalidade da nova modalidade tarifária denominada “Básica”, implementada por companhias aéreas que operam no Estado, como Latam Airlines Group S.A., Gol Linhas Aéreas e Azul Linhas Aéreas.

A investigação foi motivada por relatos e notícias nacionais que apontam que essa nova tarifa retira o direito do passageiro de transportar gratuitamente uma bagagem de mão de até 10 kg, permitindo apenas o embarque com um item pessoal, como bolsa ou mochila, que deve ser acomodado sob o assento à frente do passageiro.

A prática pode configurar aumento indireto de preços, redução da oferta de serviços e violação da legítima expectativa do consumidor, além de levantar dúvidas quanto à transparência das informações no momento da compra da passagem.

A apuração tem como base o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a Constituição Federal de 1988 e a Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que garante o direito ao transporte gratuito, na cabine, de uma bagagem de mão de até 10 kg.

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De acordo com a secretária adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, Cristiane Vaz, o transporte de uma bagagem de mão de até 10 kg sempre integrou a tarifa aérea básica no Brasil e está previsto na regulação vigente.

“A exclusão desse direito, ainda que por meio de nova categoria tarifária, exige análise rigorosa sobre sua compatibilidade com o ordenamento jurídico e com os direitos do consumidor”, explica a secretária.

As companhias foram notificadas a apresentar, em até 48 horas, informações detalhadas sobre a política comercial da tarifa “Básica”, o material publicitário e o fluxo de compra nos sites e aplicativos, demonstrando como as informações são disponibilizadas ao consumidor. Também deverão encaminhar a tabela de custos adicionais para inclusão ou despacho de bagagem e justificativas técnicas e jurídicas para a retirada da franquia gratuita.

O Procon-MT também irá oficiar a Anac para o compartilhamento de informações técnicas e eventuais investigações sobre o tema.

Para o órgão, mudanças em serviços essenciais, como o transporte aéreo, devem garantir clareza, transparência, segurança e respeito aos direitos do consumidor. Caso sejam constatadas irregularidades, as empresas poderão ser responsabilizadas e sofrer sanções administrativas, inclusive multas.

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“O consumidor tem direito à informação clara, à proteção contra práticas abusivas e a serviços adequados e seguros. Nosso papel é assegurar que esses direitos sejam respeitados e que o mercado opere de forma equilibrada e transparente”, concluiu a secretária Cristiane.

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

Governo de MT constrói hospital regional, novas rodovias e centro de eventos em Tangará da Serra

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Novas estradas, um hospital regional em construção e a entrega de um centro de eventos para receber moradores e visitantes. Esses são alguns dos investimentos realizados pelo Governo de Mato Grosso em Tangará da Serra, que somam R$ 1 bilhão nos últimos sete anos e contribuem diretamente para o desenvolvimento econômico e social do município, além do fortalecimento da logística regional.

Na infraestrutura, o Governo do Estado concluiu o asfalto de 37,61 quilômetros da MT-240, no trecho entre Tangará da Serra e Santo Afonso. Também está em andamento o asfalto novo de 121,95 quilômetros da MT-339, obra que recebe investimentos superiores a R$ 200 milhões, além da construção de asfalto em 38,60 quilômetros da MT-170/426 e de 30,72 km da MT-358.


Foto: Tonico Pinheiro/Secom-MT

Para melhorar a mobilidade e garantir mais segurança aos moradores, o Estado vai duplicar a ponte sobre o Rio Sepotuba, com 89,56 metros de extensão. Também construiu a ponte de concreto sobre o Rio Formoso, na MT-170, e transferiu aduelas de concreto para a substituição de pontes de madeira em rodovias vicinais. O município ainda recebeu 10.134 luminárias de LED de alto desempenho para modernizar a iluminação pública.

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Na saúde, Tangará da Serra vai receber um Hospital Regional, que já está com 63% das obras executadas. A unidade contará com 111 leitos de enfermaria e 40 leitos de UTI, entre adultos, pediátricos, neonatais e semi-intensivos neonatais, ampliando a oferta de atendimentos de média e alta complexidade para toda a região.

O município também ganhou um novo Centro de Eventos e Convenções, estrutura que fortalece o turismo de negócios e impulsiona a economia local.

Na educação, o Estado construiu a Escola Estadual Bento Muniz, reformou e construiu o refeitório da Escola Estadual Patriarca da Independência e ampliou a Escola Estadual Ministro Petrônio Portela. Além disso, realizou obras de modernização nas escolas estaduais Jonas Lopes da Silva, Pedro Alberto Tayano e Indígena Malamalali.


Foto: Michel Alvim – Secom/MT

O avanço da educação também passou pela tecnologia. Entre 2022 e 2024, o Governo de Mato Grosso entregou 4.095 Chromebooks para escolas estaduais de Tangará da Serra, fortalecendo a infraestrutura tecnológica da rede pública e ampliando o acesso dos estudantes às ferramentas digitais de aprendizagem.

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No ensino superior, os investimentos fortaleceram o campus da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) em Tangará da Serra com uma nova área experimental de mais de 40 hectares para pesquisas agropecuárias, construção de novos centros de pesquisa e tecnologia, ampliação de laboratórios, reformas estruturais e modernização de salas de aula, ampliando a capacidade de formação, pesquisa e inovação da instituição.

Na área social, os investimentos do Governo de Mato Grosso alcançaram milhares de famílias por meio dos programas SER Família e SER Família Solidário. Foram distribuídas mais de 18,5 mil cestas básicas, 1,9 mil cestas de Natal e 4,1 mil cobertores para famílias em situação de vulnerabilidade. Os programas do SER Família também atenderam mais de 3,7 mil famílias nas modalidades Criança, Família, Idoso, Inclusivo, Mulher e Indígena. Já o SER Família Capacita qualificou 245 trabalhadores, ampliando oportunidades de emprego, geração de renda e inclusão social.

Fonte: Governo MT – MT

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